O WhatsApp, aplicativo de mensagens que está hoje presente no dia a dia de milhões de brasileiros, começou a ser utilizado também como alternativa para realizar intimações pelos Juizados Especiais Criminais da Comarca de Belo Horizonte. A medida, que tem por objetivo contribuir para a celeridade dos atos judiciais, poderá ser feita apenas por pessoas físicas e de forma voluntária: para aderir, as partes interessadas em receber intimações por meio da ferramenta deverão se cadastrar no cartório dos juizados.

A portaria  instituindo o procedimento foi publicada no último dia 21 e ressalta que a medida está de acordo com a legislação processual: a Lei 9.099, que criou os Juizados Especiais, estabelece que a intimação seja feita por qualquer meio de comunicação idôneo, e o novo Código de Processo Civil recomenda o uso de meio eletrônico, sempre que possível.

Além de dar mais velocidade ao andamento dos processos, a medida deverá gerar economia, diante da redução de gastos relacionados a intimações por mandado e carta, que em muitos casos são remetidos mais de uma vez, para o mesmo endereço, na tentativa de localização de partes. A medida considera ainda um aspecto comportamental: a maioria das pessoas físicas possui celular, conforme apurado durante preenchimento das atas de audiência.

“O grande benefício que a medida deverá proporcionar ao jurisdicionado é a maior rapidez no andamento do processo, trazendo mais eficiência para as intimações. Para o Tribunal, além da economia com papel, há o fato de que os oficiais de justiça não precisarão se deslocar para intimar as pessoas. Muitas vezes, as partes não eram encontradas e as audiências precisavam ser remarcadas. Assim, temos também a expectativa de conseguir realizar mais audiências”, ressaltou a juíza Flávia Birchal de Moura, da 3ª Unidade Jurisdicional Criminal do Juizado Especial da comarca.

A magistrada observou ainda que a iniciativa já vem sendo adotada em outros estados, com sucesso, e que ela coaduna com alguns dos princípios básicos dos Juizados Especiais, entre eles o da informalidade e o da celeridade. “Os Juizados Especiais se pautam pela informalidade e nele toda forma de comunicação idônea pode ser utilizada para as intimações”, destacou. A juíza lembrou ainda de que boa parte da população brasileira usa hoje o aplicativo. “Precisamos agora da adesão das pessoas”, acrescentou.

A Corregedoria-Geral de Justiça apóia a inovação, que já está em curso no Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Vespasiano desde o início do ano, e pretende expandi-lo para outras comarcas, além da capital.

Como funciona

A secretaria envia, sempre durante o expediente forense, imagem do despacho, decisão ou sentença, com a identificação do processo e das partes, para o número de celular informado no ato de adesão. A intimação será considerada realizada quando o aplicativo indicar que a mensagem foi recebida e lida (dois indicadores em forma de “v” azuis), e a contagem dos prazos obedecerá à legislação processual vigente.

Se em três dias a mensagem não tiver confirmação de leitura, a intimação via aplicativo não será considerada válida e a parte será intimada pela forma habitual. Quem deixar de ler as intimações por duas vezes será excluído da modalidade de intimação via aplicativo e não poderá se cadastrar novamente por seis meses. Se a parte mudar de número de telefone, basta assinar novo termo de adesão.

Ao aderir ao procedimento a parte deverá declarar, entre outros pontos, que concorda com os termos da intimação pelo WhatsApp; possui o aplicativo instalado em seu celular, tablet ou computador; e manterá ativa a opção de recibo ou confirmação de leitura de mensagens. As partes que não aderirem ao procedimento de intimação por WhatsApp serão intimadas pelos demais meios previstos em lei.

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