Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Implantação do SEEU é concluída em Sete Lagoas

Utilizado em mais de 30 comarcas, sistema automatiza a execução da pena


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O aprimoramento da execução penal em Minas avançou mais um passo com a conclusão, nesta terça-feira, 27 de março, da implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) em Sete Lagoas. A solenidade de inauguração dessa nova fase foi aberta pelo juiz diretor do foro da comarca, Carlos Alberto de Faria, e contou com a participação do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) Eduardo César Fortuna Grion, representando a Presidência da instituição, da juíza da 2ª Vara Criminal, de Precatórias Criminais e Execução Penal, Marina Rodrigues Brant, de servidores, advogados, entre outras autoridades.

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Mudança na vara de execuções já é visível nos escaninhos vazios; desembargador Fortuna Grion (2º à dir.) compareceu ao evento; na foto, os juízes Carlos Alberto de Faria, Bárbara Nardy (2ª à esq.) e Marina Brant (3ª à dir.)

As funcionalidades do sistema foram apresentadas pela juíza da Vara de Execuções Penais da Comarca de Igarapé, Bárbara Nardy. Implantado em mais de 30 comarcas, o SEEU permite a automatização dos cálculos para a concessão de benefícios aos detentos, emitindo avisos eletrônicos ao juiz quando os processos já têm os requisitos necessários.

 

Segundo a juíza Bárbara Nardy, o sistema possibilita um controle muito mais acurado dos benefícios a que os sentenciados tenham direito, de modo a evitar que prisões se estendam por prazo maior que o previsto em lei e aliviando as unidades prisionais, muitas delas superlotadas atualmente. O processo eletrônico é de fácil utilização e acessível aos interessados, permitindo que os presos sejam informados acerca dos prazos e benefícios.

 

“O Poder Judiciário mineiro demonstrou estar conectado com seu tempo, em que as tecnologias devem estar a serviço da eficiência, inclusive no setor público. As conquistas na agilidade da execução penal estão sendo cada dia mais consolidadas, porque, ao conhecermos o número real de pessoas presas, podemos alocar os recursos públicos, seja de estrutura, seja de pessoal, onde eles são mais necessários e úteis”, complementou.

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Cerimônia reuniu a comunidade jurídica

Em seu pronunciamento, a juíza Marina Brant recordou que a implantação do SEEU já havia se iniciado quando ela assumiu a titularidade da 2ª Vara Criminal, de Precatórias Criminais e Execução Penal de Sete Lagoas, em agosto de 2017, e ressaltou que a conclusão do trabalho é fruto do empenho e da dedicação da equipe.

 

Garantia de direitos e deveres

 

A magistrada informou que Sete Lagoas possui uma grande população carcerária no presídio, além da Apac masculina, que abriga atualmente cerca de 100 apenados. Informou ainda que durante os meses de implantação do SEEU  foram cadastradas mais de 3 mil guias de execução e implantados cerca de 1.550 processos eletrônicos, o que demandou a colaboração remota de servidores da Comarca de Igarapé. “O sistema eletrônico de execução é fundamental para garantir direitos e deveres dos presos, assegurando que não haja prisão por tempo superior ao definido em lei. Trata-se na verdade de um importante recurso tecnológico na humanização da pena, de modo a estimular o apenado a cumprir sua dívida para com a sociedade”, destacou.

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A juíza Bárbara Nardy apresentou as melhorias trazidas pelo SEEU

Entre outros benefícios da implantação do SEEU em Sete Lagoas destacados pela juíza, estão a melhor alocação dos recursos humanos, a liberação de espaço na secretaria da VEP em função da digitalização dos processos e a redução do consumo de papel. “Trata-se de um novo paradigma no sistema de justiça criminal, que lançou definitivamente novas bases para a execução penal nas comarcas de Minas Gerais”, concluiu a magistrada, agradecendo a todos que participaram dessa importante iniciativa.

 

Benefícios

 

Representando a Presidência do TJMG, o desembargador Eduardo César Fortuna Grion ressaltou que SEEU possibilita uma execução rápida, eficaz e segura. Implantado pioneiramente no Paraná, o sistema beneficia tanto a sociedade, porque reduz-se o custo da execução, como o reeducando, que tem seus benefícios analisados em tempo hábil, completou o magistrado.

 

O desembargador, que já foi juiz em Sete Lagoas, enfatizou que o reeducando é o centro no universo da execução penal, uma vez que a execução só consegue ser efetiva quando a reinserção social do apenado é viabilizada. Em sua experiência como juiz de execução penal, o magistrado lembrou-se das visitas que fazia aos presídios, em sua maioria, com lotação acima de sua capacidade.

 

“Nesses momentos, as estatísticas convertiam-se em rostos, em histórias de sofrimento. Sabemos que o Judiciário não trata as causas da criminalidade, mas, sim, os seus efeitos. Nesse sentido, enquanto os problemas sociais não forem resolvidos, continuará ocorrendo a judicialização de processos. O SEEU, já implantado em várias comarcas de Minas, vem permitir que a execução flua sem percalços, garantindo que os direitos dos sentenciados sejam assegurados no tempo devido. O Judiciário tem feito a sua parte. Entre todos os operadores do direito, somente o juiz sofre o drama de aplicar a pena contra seu semelhante. O sistema vem reduzir, em parte, a angústia do juiz da execução, oferecendo-lhe meios seguros e ágeis de acompanhar o cumprimento da pena dos sentenciados”, finalizou.

 

A expansão do sistema para outras comarcas segue com todo vigor. Hoje, são 32 as comarcas que contam com o SEEU. Cerca de 30 já se encontram na fase de implantação ou de preparação para receber a ferramenta.

 

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