A administração de demandas repetitivas foi o foco do encontro realizado entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta segunda-feira, 7 de agosto. Com o objetivo de aprimorar a metodologia de gestão do sistema de precedentes e a integração entre as duas instituições, o evento reuniu os ministros membros da Comissão Gestora de Precedentes do STJ –Paulo de Tarso Sanseverino, Assusete Magalhães e Rogerio Schietti Cruz –, além de magistrados que integram a comissão de gestores do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) do Tribunal mineiro.
O encontro de hoje objetivou orientar a aplicação das normas processuais dispostas no Código de Processo Civil (CPC) e a utilização de ferramentas tecnológicas com vistas a reduzir a tramitação de processos e recursos nos tribunais. Foram abordados aspectos teóricos, com ênfase na questão prática do sistema de precedentes estabelecido pelo CPC, e foram também apresentadas as ações implantadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo STJ, entre 2007 e 2008, com resultados atuais.
Na abertura do encontro, o presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro, deu as boas-vindas a todos e agradeceu aos ministros por terem escolhido Minas Gerais para ser o primeiro tribunal estadual a receber a comissão do STJ. “A gestão de precedentes é uma importante política pública. O tratamento adequado das demandas de massa é medida que traz racionalidade e eficácia à Justiça”, disse.
O 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Geraldo Augusto de Almeida, observou que uma das primeiras finalidades dos tribunais é harmonizar as diversas decisões sobre os mesmo casos distribuídas nos diversos tribunais. Agradecendo aos membros do STJ pela visita ao Tribunal mineiro, destacou a importância do encontro para o compartilhamento de experiências, de forma a aprimorar a prestação jurisdicional. Sobre o tema do encontro, entre outros pontos, o magistrado observou que o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) traz celeridade e segurança jurídica, sendo um importante instrumento para a gestão de precedentes ao qual o TJMG tem recorrido.
Experiência no STJ
Os membros da Comissão Gestora de Precedentes do STJ proferiram palestras no turno da manhã. O ministro Paulo de Tarso, que preside a comissão do STJ, destacou o reconhecido trabalho que vem sendo realizado pelo Nugep do TJMG. Segundo ele, o sistema judiciário brasileiro possui hoje 100 milhões de processos e 1 milhão de advogados, ao mesmo tempo em que há um limite à expansão do quadro de juízes e servidores e o aumento da demanda processual. “Precisamos de uma gestão que racionalize nosso trabalho. O STJ, criado pela Constituição de 1988, possuía, em 1990, cerca de 14 mil processos. Em 2016, eram mais de 335 mil, para os mesmos 33 ministros”, disse.
De acordo com o ministro Paulo de Tarso, o novo CPC trouxe importantes instrumentos para a abordagem de casos repetitivos, trazendo também preocupação com os casos relevantes e criando o incidente de assunção de competência (IAC). O ministro falou ainda sobre o processamento das demandas repetitivas no novo CPC, bem como sobre os seus efeitos. Ele discorreu ainda sobre a gestão das demandas de massa no STJ, até chegar à criação do Núcleo de Análise de Recursos Repetitivos (Narer) e do Nugep, em 2016, estruturas que recebem cerca de 40% da distribuição daquele tribunal.
A ministra Assusete Magalhães levou ao público um pouco da experiência do STJ com precedentes qualificados. É um trabalho de inteligência fortalecido em 2014 com a criação de uma comissão especial de ministros e de um núcleo para tratar das demandas repetitivas. Essas medidas inspiraram o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a editar a Resolução 235/16, que replicou nos tribunais do País a criação da comissão gestora de precedentes e do Nugep. “Um dos maiores desafios do Judiciário é a litigiosidade em massa. Os nossos advogados ainda estão impregnados da cultura do processo individual”, observou.
De acordo com a ministra, dados do Justiça em Número indicam que no Judiciário brasileiro o ingresso de novos processos supera o número de processos baixados, fazendo o acervo crescer. “É preciso buscar novos caminhos para enfrentarmos isso, e o CPC indica quais são eles”, afirmou. A ministra citou ainda algumas práticas adotadas pelo STJ na gestão de precedentes que, segundo ela, poderiam ser replicadas no TJMG, gerando importantes benefícios. Destacou ainda o importante trabalho que vem sendo empreendido pelo Nugep do TJMG, reconhecido como um dos melhores do País.
O ministro Rogerio Schietti Cruz iniciou sua fala apontando duas qualidades que avalia serem essenciais para o exercício da magistratura: a primeira é saber ouvir, dando às partes a possibilidade de se expressarem, para minimizar as possibilidades de erros nas decisões; a segunda é humildade, para compreender que as decisões tomadas pelos juízes nem sempre são compreendidas da mesma forma pelos demais órgãos. Diante da crise vivenciada pelo Judiciário brasileiro, face à quantidade excessiva de processos, avaliou que o novo CPC surge para mitigar alguns dos problemas, citando o IRDR e o IAC como recursos que surgem nesse sentido.
“O sistema de precedentes não é cristalizado. Ele permite ajustes, tendo em vista a singularidade de cada processo”, observou. O ministro finalizou sua fala citando o educador Edgar Morin. “Ele afirma que, para reformar as instituições, é preciso reformar as mentes; mas, para reformar as mentes, é preciso reformar as instituições. Estamos em um momento de nos abrirmos ao novo, mudando nossas posturas para mudarmos as instituições”, disse.
Experiência do TJMG
Gestor do Nugep do TJMG, o desembargador Afrânio Vilela observou a importância da integração entre o STJ e os tribunais de segunda instância, estaduais e federais, para que se utilizem efetivamente as ferramentas do CPC 2015 que visam à redução da desnecessária tramitação de processos e recursos. Essa cooperação, interlocução e parceria do Judiciário nacional “redundará em uma jurisdição firme, célere e com segurança jurídica, por meio de decisões isonômicas que eliminam a nefasta possibilidade de causas iguais serem decididas desigualmente”, afirmou.
Para o desembargador Afrânio Vilela, o jurisdicionado será o beneficiado maior do esforço de cooperação nacional que se instaura para a gestão de demandas repetitivas. Ele observou que o Nugep é prestigiado por todos os desembargadores e juízes. Contou que foram criadas as Seções Cíveis de Formação de Precedentes – a de direito privado e a de direito público – e que tramita emenda regimental para a criação da Seção Criminal. “O Núcleo de Súmulas está em franca atividade. Tudo para atender aos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas”.
Entre outros pontos, o desembargador Afrânio Vilela afirmou que os juízos de julgamento, conforme as teses fixadas nos tribunais superiores e locais, têm sido de 100%, assim como os de retratação, quando necessário. Observou que a Presidência e a 1ª Vice-Presidência apoiam integralmente essa sistemática, que a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef) do TJMG incluiu no curso de formação para novos juízes a temática dos precedentes, e a Corregedoria-Geral de Justiça, em relação ao primeiro grau, tem abordado o tema.
Indexação processual automática
Em seguida, foram demonstradas duas inovações desenvolvidas pela corte mineira. Marcos Borges, da Diretoria Executiva de Informática (Dirfor) do Tribunal mineiro, apresentou uma ferramenta que irá trazer inovação para os tribunais, especialmente no que se refere à identificação de repetitividade de processo, com base na indexação automática processual. No TJMG, atualmente, a indexação de processos é feita manualmente: os servidores têm de ler e analisar os autos para tentar extrair palavras-chave que representem a identidade do processo.
A nova ferramenta, explicou Márcio Borges, permitirá a indexação automática ou através de sistema, oferecendo agilidade e padronização. “Após a indexação, o processo é distribuído e encaminhado aos gabinetes. A ferramenta, baseada nos índices deste processo e dos temas cadastrados pelo TJMG, irá realizar uma busca em todo o acervo do segundo grau e irá alertar o desembargador sobre a similaridade ou não deste processo com os demais em trâmite no TJMG. O gabinete terá acesso à lista dos processos similares e poderá decidir se irá julgar individualmente ou sobrestará este processo”, acrescentou.
Identificação de demandas repetitivas
O servidor Gilberto Miranda, gerente do Núcleo de Suporte Técnico ao Processo Judicial Eletrônico de Segunda Instância, Perícia e Cálculos (Nupe), apresentou ao público a ferramenta Ágil, que foi idealizada pela 1ª Vice-Presidência e tem por objetivo permitir a atuação proativa do Tribunal de Justiça na rápida identificação de demandas repetitivas. “O que a ferramenta faz é percorrer periodicamente todo o banco de dados do Tribunal e, por meio de cálculos estatísticos, identificar distorções na distribuição de processos tanto por comarca, na Primeira Instância, quanto na Segunda Instância. O aumento desproporcional na distribuição é um primeiro e forte indício da possível existência de uma demanda repetitiva”, observou.
De acordo com o servidor, uma das vantagens do Ágil é a automatização, já que ele monitora de forma constante e automática as distribuições de todo o estado, gerando um alerta para o gestor (juízes, desembargadores ou todo um setor), quando identifica uma distorção. “De posse das informações, o gestor pode analisar detalhadamente quais classes, assuntos ou partes foram mais demandadas naquele período e, quando for o caso, auxiliar ou determinar a instauração de um IRDR”, ressaltou.
No turno da tarde, aconteceram apresentações práticas das atividades exercidas pelo STJ em relação ao tema. As explanações foram conduzidas pelo assessor-chefe do Nugep, Marcelo Marchiori, e pelo assessor do Núcleo de Análise de Recursos Repetitivos (Narer), Diogo Verneque.
Mesa de honra
Compuseram a mesa de honra do evento o presidente Herbert Carneiro; o 1º, o 2º e o 3º vice-presidentes e o corregedor-geral de Justiça do TJMG, respectivamente, desembargadores Geraldo Augusto, Wagner Wilson, Saulo Versiani Penna e André Leite Praça; os ministros do STF Paulo de Tarso Sanseverino, Assusete Magalhães, Rogerio Schietti Cruz e Arnaldo Esteves Lima; o desembargador Afrânio Vilela; o desembargador Carlos Levenhagen, conselheiro do CNJ; e o ex-presidente do TJMG e presidente do Conselho dos Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador Pedro Bitencourt Marcondes.
Comissão gestora do Nugep
Integram a comissão gestora do Nugep do TJMG os seguintes desembargadores: Geraldo Augusto, que a preside; Afrânio Vilela, gestor do Nugep; Alberto Vilas Boas, integrante da 1ª Seção Cível; Alexandre Quintino Santiago, integrante da 2ª Seção Cível; e Alexandre Victor de Carvalho, integrante das Turmas Criminais Reunidas.
São os seguintes os juízes designados para integrar a comissão: Bruno Teixeira Lino, juiz auxiliar da 1ª Vice-Presidência; Cássio Azevedo Fontenelle, juiz da 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte; e Simone Saraiva de Abreu Abras, juíza auxiliar da Corregedoria.
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