Uma vara que está atuando de forma presencial, durante sete dias na semana. No atual cenário, poderia parecer uma atitude na contramão da atual determinação do Judiciário de suspender o atendimento presencial, sempre que possível, devido à pandemia de covid-19. Mas esse não é o caso do Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional (CIA), uma unidade com características particulares. Engana-se, porém, quem acha que nada mudou, uma vez que que esse já era o expediente do CIA.

“Somos uma unidade que tem uma especificidade muito grande no contexto do Tribunal. O processo de responsabilização do adolescente e o acompanhamento dos programas socioeducativos não podem ser feitos a distância. É uma demanda jurisdicional específica”, justificou o juiz Afrânio Nardy, responsável pelo acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa.

Ele afirma que não há outra maneira de fazer esse acompanhamento e adotar providências a não ser visitando as unidades socioeducativas, verificando a situação concreta e, a partir do diagnóstico e das constatações feitas na fiscalização, adotar as providências cabíveis. As ações de acompanhamento e fiscalização das unidades foram, inclusive, intensificadas, segundo ele.

“Um dos objetivos é evitar que a privação de liberdade dos adolescentes, nos casos de internação, e semi-liberdade se transformem em um mero acautelamento. A gente tem uma preocupação de que os diversos eixos de uma medida socioeducativa continuem sendo cumpridos, para que haja uma rotina pedagógica, uma rotina de oficinas de profissionalização; para que se estabeleçam estratégias de manutenção da convivência familiar, mesmo em um contexto de limitação das visitas nas unidades”, afirmou.

Visitas limitadas

O juiz explicou que as visitas não foram proibidas, apenas limitadas. “Então a gente vem exigindo que o órgão executor apresente resultados, protocolos e estratégias concretas para que as medidas possam ser cumpridas adequadamente, com respeito a todo o embasamento legal.”

Outro ponto em destaque nas fiscalizações são as condições das unidades para executar o protocolo unificado elaborado com a Subsecretaria de Atendimento às Medidas Socioeducativas (Suase), no que diz respeito à infraestrutura, disponibilização de equipamentos de proteção individual (EPIs), capacidade de resposta médica em casos de suspeita ou contaminação pelo novo coronavírus e atenção de saúde aos adolescentes.

Entre as medidas estabelecidas pelo protocolo está o respeito a um período de quarentena preventiva na admissão de todo adolescente. “As unidades devem contar com um alojamento específico para realização dessa quarentena. Os adolescentes devem passar por exames médicos e ser encaminhados a consultas tanto na admissão quanto no período inicial de privação de liberdade. Em caso de suspeita, se estabelecem os cuidados adicionais para proteger o adolescente e ao mesmo tempo evitar qualquer contágio. O fato é imediatamente comunicado ao juízo”, contou.

Diante dos relatórios médicos, se necessário, avalia-se a aplicação da recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para converter a medida de internação para uma de caráter domiciliar, mantendo-se o acompanhamento da saúde do adolescente.

Todo esse conjunto de ações resultou, segundo o magistrado, na seguinte situação atual: inexistência de casos confirmados ou suspeitos de contaminação pelo novo coronavírus nas unidades de Belo Horizonte.

Prevenções

As visitas também são realizadas de acordo com as determinações do CNJ, com o enfoque adicional nas medidas de prevenção ao contágio.As medidas são efetuadas externa e internamente. 

Protocolos para prevenção de disseminação do novo coronavírus foram adotados no CIA. Três salas estão sendo usadas para audiências. Em uma fica o juiz de plantão e o escrevente. Em outra, o adolescente ou testemunha, a depender do tipo de audiência que está sendo realizada. Enquanto um deles está sendo ouvido em uma sala, a outra é higienizada. Como estão em ambientes distintos, é necessário o uso de uma plataforma virtual. Defensores e promotores participam remotamente, de casa.

Para o juiz Emerson Marques Cudeiro, esse novo formato está sendo desafiador e necessário. “A tecnologia não substitui o contato, mas ajuda a conter a disseminação do novo coronavírus e está nos auxiliando de forma excepcional. Para o adolescente, um ser em formação, quanto mais pessoalidade houver em sua orientação ou acompanhamento, melhor. Mas foi o caminho encontrado sem prejuízo aos direitos deles”, analisou.

Sobre higienização e protocolo, ele contou que, em todos os andares, há álcool em gel disponível e seu uso é incentivado. Disse que a opção pelo comparecimento de apenas um juiz por dia teve como intuito reduzir a equipe que dá apoio aos magistrados, permitindo um rodízio maior.

A juíza coordenadora do CIA, Riza Aparecida Nery, reforçou que estão cumprindo todas as determinações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), trabalhando com escala mínima. E o meio utilizado pelos cinco juízes, nove promotores de justiça e cinco defensores públicos para se reunirem semanalmente foi a videoconferência. “Discutimos as pendências do dia a dia com muita criatividade, já que tudo é muito novo para nós”, afirmou.

A juíza Andrea Mol Bessa complementou, dizendo que até o mobiliário foi reduzido. Segundo ela, as cadeiras são de plástico para facilitar a higienização e há um funcionário responsável por essa função. É permitida a entrada de apenas um familiar ou responsável legal junto com o adolescente.

Atuação

Todo esse serviço ininterrupto resultou em 144 adolescentes atendidos de 17 a 31 de março, 241 em abril e 226 em maio, até o dia 24. Os atendimentos são feitos quando um adolescente é apreendido e levado para o CIA para receber encaminhamento; ou quando presta seu depoimento formal, nas chamadas audiências de apresentação; ou quando é localizado, no caso de estar foragido, e levado ao CIA.

Normalmente, na primeira vez em que o adolescente é apresentado, ou seja, quando da apreensão, os encaminhamentos dados são: manutenção do acautelamento até o agendamento da audiência de apresentação, aplicação de medida socioeducativa ou advertência – podendo ser liberado imediatamente – ou espera do julgamento em liberdade. Tudo isso é definido na primeira audiência, denominada audiência preliminar.

Em período de normalidade, se da audiência preliminar resulta acautelamento provisório para aguardar o curso do processo, o adolescente vai para um centro de internação e é informado da data futura da realização da audiência de apresentação.

Agilização

Para não haver mais deslocamentos e visando proteger os envolvidos de possível contaminação pelo novo coronavírus, sobretudo os adolescentes, em razão de contato com mais pessoas, os magistrados, defensores e promotores entraram em consenso sobre a conversão da audiência preliminar em audiência de apresentação, de forma que o adolescente já seja ouvido formalmente nessa primeira oportunidade. Isso aumentou também a celeridade processual, conforme lembrado pela juíza Júnia Benevides.

Antes de ser ouvido, o adolescente pode conversar em particular, por meio de videoconferência, com o defensor. E, uma vez acautelado, também assiste a distância às audiências de continuação, fase em que testemunhas são ouvidas.

A coordenadora Riza Nery lembrou que a oitiva dos jovens acautelados nos centros socioeducativos só foi possível graças à participação da Suase, que instalou o sistema necessário no local. “Isso facilitou muito as audiências e evita o perigo do contágio.”

Ao todo, de 17 de março a 24 de maio, foram realizadas 529 audiências. De 17 a 31 de março, 27 adolescentes foram encaminhados para o Núcleo de Atendimento às Medidas Socioeducativas e Protetivas (Namsep) da Prefeitura de Belo Horizonte e 38 para o Núcleo de Encaminhamento de Adolescentes à Família (Neaf) de Belo Horizonte.

Em abril, 34 e 39 adolescentes foram encaminhados para esses estabelecimentos, respectivamente e, no mês de maio, até o dia 24, 59 e 29. No mesmo período, em março, houve um encaminhamento de internação provisória feminina e 26 masculinas. Em abril, três femininas e 62 masculinas e, em maio, duas femininas e 73 masculinas.

Tipo de ato infracional

As estatísticas não revelam o tipo de ato infracional cometido, mas, baseado na experiência de realização de audiências, nos procedimentos de apuração e no acompanhamento dos programas socioeducativos, o juiz Afrânio Nardy percebeu uma redução do número de envolvimento de adolescentes na prática de atos infracionais com violência ou grave ameaça à pessoa, no período do isolamento social.

“Em contrapartida, a gente notou um pequeno acréscimo no envolvimento dos adolescentes na prática de atos infracionais análogos ao tráfico de drogas. É difícil apontar a causa específica, mas, na minha visão, está associado de alguma forma à circunstância de paralisação de todos os pontos da rede de acompanhamento e atendimento desses adolescentes", analisa o juiz.

Ele destaca que "a escola parou, o atendimento socioassistencial tem sido feito de forma remota, o acesso a programas como o 'Fica Vivo' foi reduzido. Isso acaba tendo um impacto no envolvimento desses adolescentes com o tráfico de drogas. Esse envolvimento é por meio de aliciamento, importante ressaltar isso. O adolescente é premido de uma série de circunstâncias do seu contexto comunitário a acaba se envolvendo com o tráfico de drogas”, comentou. O "Fica Vivo" é um programa do governo de Minas dirigido a jovens de 12 a 24 anos residentes em áreas com altos índices de criminalidade violenta no estado.

De acordo com análise da juíza Júnia Benevides, houve uma redução geral de atos infracionais, de meados de março a meados de abril. Segundo ela, eram cerca de cinco apresentações por dia, quando a média era de 13, o que voltou a se concretizar a partir da segunda quinzena de abril.

A juíza Andrea Mol disse que o êxito na execução do trabalho, independentemente dos desafios, é resultado do trabalho em equipe dos servidores e magistrados. E muito do resultado positivo atribui à postura da líder, Riza Nery, que, “gentil e conciliadora, deposita confiança e estímulo em todos”.

Assessoria de Comunicação Institucional – Ascom
TJMG – Unidade Fórum Lafayette
(31) 99954-7148 (telefone de plantão)
ascomfor@tjmg.jus.br
facebook.com/TJMGoficial/
twitter.com/tjmgoficial
flickr.com/tjmg_oficial