Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Liberado o peticionamento eletrônico para parte nos processos de competência dos Juizados Especiais

Publicação do Provimento Nº 381/2020


Publicado em 07 de Julho - 2020Número de Visualizações:

 

A Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG comunica a publicação do Provimento Nº 381/2020 que altera os artigos 151 e 152 do Provimento 355/CGJ/2018, para permitir que o usuário externo, que tenha certificação digital, peticione eletronicamente nos processos de competência dos juizados especiais.

Nesse momento de pandemia, a alteração veio possibilitar que a parte peticione diretamente no sistema PJe, sem a necessidade de se dirigir fisicamente ao setor de atermação.

O sistema PJe já foi devidamente configurado para aceitar o peticionamento eletrônico para o perfil de Jus Postulandi em todas as classes que tramitam no Jesp.

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