As intimações, nos juizados especiais criminais de Belo Horizonte, podem ser feitas por meio do aplicativo WhatsApp. A parte interessada deve preencher e assinar o Termo de Adesão, que será entregue pelo servidor da unidade judiciária.

Ao aderir ao procedimento, a parte declarará que

• concorda com os termos da intimação pelo WhatsApp,
• possui o aplicativo instalado em seu celular, tablet ou computador,
• manterá ativa a opção de recibo/confirmação de leitura de mensagens,
• foi informada sobre o número de telefone utilizado para o envio das intimações,
• foi cientificada de que o TJMG não solicita dados pessoais, bancários ou quaisquer outros de caráter sigiloso,
• foi cientificada de que as dúvidas deverão ser tratadas no cartório da unidade judiciária que expediu o ato e que, no caso de intimação para comparecimento, deverá dirigir-se ao Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte.

Qualquer mudança de número telefone cadastrado deve ser comunicado ao juízo. Nesse caso, a parte deverá assinar novo termo, sendo eficazes as intimações enviadas ao telefone anteriormente cadastrado.

No ato da intimação, o servidor responsável encaminhará a imagem do ato judicial, com a identificação do processo e das partes.

A intimação será considerada realizada no momento em que os ícones de mensagem entregue e lida adquirirem a tonalidade azul.

Se, no prazo de 3 dias, a mensagem não for entregue e lida pela parte, a intimação será realizada por outro meio. Se isso ocorrer por duas vezes consecutivas ou alternadas, a parte será excluída dessa modalidade de intimação, ficando impedida de se recadastrar nos próximos 6 meses.

As partes que não aderirem ao procedimento de intimação por WhatsApp serão intimadas pelos demais meios previstos em lei.

Portaria nº 1/JESP-BH/2017 foi disponibilizada no DJe de 21/06/2017.

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