1º Mutirão de Reconhecimento de Paternidade do CEJUSC de Santa Luzia - Projeto Paternidade para Todos

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* (Se a mãe for menor de 16 anos, deverá estar devidamente acompanhada de seu representante legal)

(Se o suposto pai for menor de 16 anos, deverá estar devidamente acompanhado de seu representante legal)

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OBS.: Paternidade socioafetiva somente para maiores de 12 anos, conforme dispõe o provimento 83 do CNJ. Além da documentação exigida para o reconhecimento espontâneo, acima citada, as partes deverão demonstrar a afetividade por todos os meios em direito admitidos, bem como por documentos, tais como: apontamento escolar como responsável ou representante do aluno; inscrição do pretenso filho em plano de saúde ou em órgão de previdência; registro oficial de que residem na mesma unidade domiciliar; vínculo de conjugalidade – casamento ou união estável – com o ascendente biológico; inscrição como dependente do requerente em entidades associativas; fotografias em celebrações relevantes; declaração de testemunhas com firma reconhecida.

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Os documentos listados abaixo são obrigatórios e deverão ser encaminhados para o e-mail paternidade.slu@tjmg.jus.br , ou para os seguintes números de whatsapp: 31 97256-3877 / 31 99186-8332

Envie os documentos digitalizados ou em fotos nítidas:


1) Certidão de nascimento do(a) filho(a) a ser reconhecido(a);
2) Carteira de Identidade ou CNH ou CTPS da mãe;
3) Carteira de Identidade ou CNH ou CTPS do suposto pai;
4) Carteira de Identidade ou CNH ou CTPS do(a) filho(a) a ser reconhecido(a), e se for casado(a) deverá apresentar, também, a certidão de casamento e do(s) filho(s) se tiver;
5) Comprovante de endereço das partes.

ATENÇÃO:
a) - Na falta da documentação obrigatória não haverá o atendimento virtual, podendo a parte, querendo agendar horário para atendimento no CRP,  por meio dos telefones: (31)3330-4365 / 3330-4366.
b) – Só podem buscar o atendimento do CRP, o(a) filho(a) que NÃO POSSUI o nome do PAI ou da MÃE na certidão de nascimento, que tenha nascido em Belo Horizonte ou região metropolitana ou residência em Belo Horizonte ou região metropolitana.

c) – Não haverá atendimento para os casos de PAI FALECIDO, a parte interessada poderá buscar o atendimento no CRP, devendo agendar horário por meio dos telefones:  (31)3330-4365 / 3330-4366.

CRP – Centro de Reconhecimento de Paternidade - Av. Augusto de Lima, nº 1.707, Barro Preto, Fórum Lafayette. Fones: (31)3330-4365 / 3330-4366 – E-mail: pai-presente-bhe@tjmg.jus.br

Aguarde 24h após o envio do formulário para obter resposta via e-mail ou whatsapp do CRP. Caso não receba retorno ou tenha problemas técnicos entre em contato pelos telefones: (31)3330-4365 / 3330-4366.