Carta aberta do IV Encontro do Comitê Interinstitucional JusPovos em Águas Formosas

Reunidas em Águas Formosas, Minas Gerais, durante visita do Comitê Interinstitucional JusPovos à Comunidade Indígena Tikmu'un Maxakali, as instituições integrantes reafirmam o compromisso de promover os direitos dos povos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais. O objetivo central é fortalecer o diálogo intercultural e articular a atuação do sistema de Justiça e de órgãos públicos em defesa da dignidade, da autonomia, da cultura e dos territórios tradicionais.

O IV Encontro cumpre o compromisso firmado no item III, da carta de Governador Valadares e incluiu atividades institucionais, visitas técnicas e escutas qualificadas com as lideranças e a comunidade Tikmu'un Maxakali. Essa aproximação permitiu vivenciar a realidade local e seus grandes desafios, reforçando que as soluções devem ser construídas por meio do respeito aos saberes tradicionais, do diálogo intercultural, da escuta ativa e da participação efetiva dos indígenas nas decisões que os afetam.

Com base nas escutas realizadas na Aldeia Pradinho e na Aldeia Água Boa em 22 de julho e nas manifestações da sessão pública do dia 23, das aldeias Cachoeirinha, Escola Floresta, Verde, Pradinho e Água Boa, as instituições do Comitê aprovam esta Carta de Águas Formosas e assumem compromissos institucionais para guiar sua atuação conjunta em favor do povo Tikmu'un Maxakali, em Minas Gerais.

I- Povo indígena Tikmu'un Maxakali:

1. Educação Indígena

1.1. Ampliação ou reforma das unidades escolares situadas nas aldeias Maxakali: Manter diálogo interinstitucional e acompanhar a execução das medidas junto à Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG), referente ao compromisso formal de liberação do projeto de ampliação ou reforma das unidades escolares, a exemplo da ampliação da estrutura da Aldeia Escola Floresta, até a conclusão integral da obra e sua efetiva entrega à comunidade.

2. Segurança Alimentar

2.1. Programa de Aquisição de Alimentos (PAA Estadual) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) nos Territórios Maxakali: Realizar ação fiscalizatória instaurada a partir do Ofício nº 31/2026 do Projeto Hãmhi Terra Viva, a fim de apurar as dificuldades narradas quanto à baixa execução dos recursos do PAA Estadual e Pnae destinados à aquisição da produção indígena para complementação da alimentação escolar e ações de recuperação nutricional, respeito à alimentação tradicional e geração de renda nas comunidades indígenas, avaliando a execução da política pública e contribuindo para a construção de soluções institucionais que assegurem sua efetiva implementação.

3. Primeira Infância Indígena

3.1. Monitoramento dos Indicadores da Primeira Infância (Indicador Prisma): Detalhar, por meio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), os dados do indicador Prisma nas dimensões de saúde, educação e proteção/parentalidade nas primeiras infâncias, especificamente voltados à população indígena infantil, com o objetivo de conhecer detalhadamente os indicadores locais para monitorar e auxiliar o gestor público na execução de políticas públicas direcionadas a essa população.

4. Fortalecimento da Presença Institucional e Efetividade das Políticas Públicas Indígenas

4.1. Realizar ação de auditoria por meio do TCEMG, para fiscalização dos recursos repassados aos municípios de Santa Helena de Minas, Bertópolis, Teófilo Otoni e Ladainha, onde há população Maxakali, especialmente quanto aos destinados para políticas públicas voltadas aos indígenas residentes.

4.2. Instituir dinâmicas de monitoramento das demandas e encaminhamentos: Promover o acompanhamento contínuo e a transformação das demandas escutadas nos territórios indígenas em ações práticas de fiscalização e melhoria, garantindo que a aplicação dos recursos públicos produza resultados concretos e efetivos na vida das comunidades locais.

4.3. Fomentar a articulação interfederativa e intersetorial em prol da efetivação dos direitos indígenas: Utilizar canais desburocratizados de comunicação entre os níveis da Federação e entre os Poderes do Estado, de modo a alcançar maior celeridade e efetividade na concretização dos direitos dos Povos Indígenas.

4.4. Atuar para que os órgãos policiais federais e estaduais tenham presença constante em apoio às comunidades indígenas: Propor à Polícia Federal, à Polícia Civil e à Polícia Militar que instituam uma atuação articulada, nas respectivas esferas de atribuição, para enfrentamento dos diversos delitos cometidos contra os Maxakali, a exemplo dos casos noticiados de retenção de cartões de benefícios por comerciantes locais. Sugere-se inclusive que sejam estabelecidos cronogramas periódicos de visitas às terras indígenas Maxakali, seja conjuntamente, seja por escalas que permitam maior constância da realização do policiamento ostensivo que incumbe à Polícia Militar, com o repasse de dados e informações que possam instruir as investigações da Polícia Federal, ou da Polícia Civil, em suas esferas de atuação. Propõe-se, ainda, que discutam, entre os mencionados órgãos policiais federais e estaduais, a criação de um Plano de Segurança Público Específico Maxakali, que contemple a realidade das comunidades nos respectivos territórios

4.5. Propor aos órgãos de saúde atuação articulada, interfederativa e intersetorial: Atuar para que os órgãos do Poder Executivo das três esferas da Federação intensifiquem a necessária articulação entre eles, desburocratizem os canais de comunicação, fortaleçam a atuação primária à saúde, assim como o acessos aos demais níveis de complexidade e facilitem os mecanismos de regulação, sempre considerando a situação de hipervulnerabilização de contato a que se encontra submetido o povo Tikmu'un Maxakali.

5. Proposição de um Plano Emergencial Maxakali: Propor à Secretaria-Geral da Presidência da República o reconhecimento da grave crise humanitária e sanitária que afeta o povo Tikmu'un Maxakali, elaborando-se um Plano Emergencial Maxakali para enfrentamento dessa situação.

Ao final, as instituições integrantes do Comitê Interinstitucional JusPovos, além reafirmarem os princípios e diretrizes que constaram da Carta de Valadares, formulada por ocasião do III Encontro do Comitê Interinstitucional JusPovos, comprometem-se a:

I – encaminhar a presente Carta de Águas Formosas a todos os órgãos e instituições convidados para o IV Encontro do Comitê Interinstitucional JusPovos, solicitando que se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as proposições e diretrizes constantes da presente Carta;

II – expedir ofício à Secretaria-Geral da Presidência da República, sugerindo o reconhecimento da grave crise humanitária e sanitária que afeta o povo Tikmu'un Maxakali, com a consequente elaboração de um Plano Emergencial Maxakali para enfrentamento dessa situação;

III – expedir ofícios à Polícia Federal, à Polícia Civil e à Polícia Militar, propondo que (i) estabeleçam mecanismos de atuação articulada, nas respectivas esferas de atribuição, para enfrentamento dos diversos delitos cometidos contra os Maxakali, a exemplo dos casos noticiados de retenção de cartões de benefícios por comerciantes locais; (ii) discutam, entre os mencionados órgãos policiais federais e estaduais, a criação de um Plano de Segurança Público Específico Maxakali, que contemple a realidade das comunidades nos respectivos territórios; (iii) estabeleçam cronogramas periódicos de visitas às terras indígenas Maxakali, seja conjuntamente, seja por escalas que permitam maior constância da realização do policiamento ostensivo que incumbe à Polícia Militar; (iv) instituam a troca constante de dados que possam instruir as investigações da Polícia Federal, ou da Polícia Civil, em suas esferas de atuação; (v) participem da próxima reunião do Comitê Interinstitucional JusPovos, apresentando relatório das atividades até então desempenhadas para a consecução dos objetivos desta Carta, no plano da segurança pública nos territórios Maxakali. Todas essas ações devem ser realizadas com a escuta e o consentimento livre e informado das lideranças indígenas.

As instituições abaixo nominadas, que compõem o Comitê Interinstitucional JusPovos, aprovam integralmente a presente Carta.

Águas Formosas (MG), 23/7 de 2026.

Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG)

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG)

Ministério Público Federal (MPF)

Ministério Público de Minas Gerais (MPMG)

Ministério Público do Trabalho da 3ª Região (MPT-MG)

Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG)

Defensoria Pública da União (DPU)