A 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) lançou, nesta terça-feira (18/11), a página da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais (TuJuris), já disponível no portal do Judiciário mineiro. O espaço reúne julgados e decisões proferidas pela TuJuris nos Incidentes de Uniformização de Jurisprudência (IUJs).
A gestão e o acompanhamento dos IUJs estão sendo conduzidos pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac). O trabalho tem como objetivo auxiliar na divulgação dos julgados, garantir a uniformidade das decisões no âmbito dos Juizados Especiais e promover maior segurança jurídica aos jurisdicionados.
Para o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Marcos Lincoln dos Santos, a gestão eficiente de precedentes é um dos pilares da coerência e previsibilidade do sistema judicial brasileiro:
“Por meio deste apoio, a 1ª Vice-Presidência auxilia a TuJuris na gestão dos precedentes, com o trabalho qualificado e eficiente da equipe do Nugepnac. No contexto específico dos Juizados Especiais, a uniformização de jurisprudência assume papel especialmente relevante, diante da alta demanda processual e da necessidade de respostas céleres e consistentes aos jurisdicionados.”
O superintendente-adjunto da Superintendência Judiciária, desembargador Habib Felippe Jabour, ressaltou que “a proposta da página é garantir que os entendimentos firmados pela TuJuris sejam amplamente conhecidos e aplicados pelos magistrados, evitando-se decisões conflitantes e seus efeitos indesejáveis no âmbito do sistema dos Juizados Especiais”.
A presidente da TuJuris, desembargadora Lílian Maciel Santos, enfatizou que o lançamento representa um avanço significativo para os magistrados que atuam nos Juizados Especiais:
“O Nugepnac passa a ter também a função de organizar e divulgar os precedentes oriundos da turma de uniformização. Dessa forma, atuará de forma preventiva, identificando e monitorando temas de controvérsia presentes nas múltiplas ações repetitivas que demandam a instauração de incidentes de uniformização. O julgador poderá acompanhar a tramitação das decisões da turma, dos incidentes admitidos, eventuais determinações de sobrestamento e os resultados dos julgamentos.”
Conheça a página da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais neste link.
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