O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), assinaram, nesta terça-feira (9/12), Termo de Cooperação Técnica com o Sistema de Justiça para o programa de desencarceramento responsável intitulado “O Horizonte da Execução Penal”.
A parceria é voltada ao atendimento da pessoa custodiada durante as audiências de custódia; à aplicação e ao monitoramento das alternativas penais, com ampliação do programa “Ceapa” (Central de Acompanhamento de Alternativas Penais de Minas Gerais); e à atenção às pessoas egressas e pré-egressas do Sistema Prisional, por meio das ações do Programa de Inclusão Social de Egressos do Sistema Prisional (PrEsp), com foco na redução da reincidência e no fortalecimento de trajetórias de liberdade.
A solenidade de assinatura, que ocorreu no Palácio das Mangabeiras, em Belo Horizonte, contou com a presença da coordenadora-geral do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário Portador de Sofrimento Mental (PAI-PJ) do TJMG, desembargadora Márcia Maria Milanez; do juiz auxiliar da Presidência do TJMG, Marcelo Fioravante; e da coordenadora-geral do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF) do TJMG, juíza Bárbara Isadora Santos Nardy.
Falando em nome do TJMG, a desembargadora Márcia Milanez ressaltou que a assinatura desse termo representa um passo na construção de um Sistema de Justiça mais humano em Minas Gerais:
“O instrumento estrutura ações concretas para promover alternativas ao encarceramento e apoiar a reintegração social de pessoas egressas do Sistema Prisional. Importante ressaltar que o acordo integra o Plano Pena Justa e reafirma nosso compromisso com uma Justiça que reconhece a dignidade da pessoa humana como fundamento de toda atuação estatal.”
Ela acrescentou que “nenhuma instituição, isoladamente, é capaz de enfrentar desafios tão complexos, e é justamente essa articulação interinstitucional que dá força a essa iniciativa. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais segue empenhado na construção de uma Justiça que não apenas julga, mas que também acolhe e transforma”.
“O Horizonte da Execução Penal”
O programa visa à implementação de políticas de desencarceramento responsável, que incluem a aplicação de penas e medidas alternativas ao cárcere, como a Central Integrada de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ciap).
Além disso, tem por objetivos reduzir o número de presos provisórios (pessoas aguardando julgamento); fortalecer programas de reabilitação e reinserção social para egressos do Sistema Prisional, como o PrEsp; e definir fluxos e procedimentos que assegurem o respeito às garantias fundamentais dos indivíduos, em consonância com a legislação vigente.
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