O juiz da Vara de Execuções Criminais (VEC) da Comarca de Belo Horizonte, Daniel Dourado Pacheco, prorrogou o prazo para divulgação do resultado de seleção de projetos aptos a receberem recursos de prestações pecuniárias. O resultado será publicado em 31/7 de 2026.
A medida foi motivada pelo elevado volume de inscrições, que totalizaram 156 projetos submetidos. Também houve a necessidade de adaptação da equipe técnica às novas rotinas operacionais estabelecidas pela Portaria nº 8.377/2025, da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais.
Entre as mudanças introduzidas pela norma, destacam-se a utilização de novos sistemas informatizados, a instauração dos projetos habilitados no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (Seeu) e a observância dos novos prazos para manifestação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e da Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG).
De acordo com o magistrado, a prorrogação é essencial para garantir a qualidade, a lisura e a eficiência da análise documental, mitigando riscos de erros na triagem técnica:
"A destinação de verbas oriundas de prestações pecuniárias equipara-se à gestão de recursos públicos, impondo a este Juízo o dever de cautela extrema na análise das propostas."
Edital
O Edital nº 01/2026 disponibiliza R$ 6 milhões, oriundos de verbas pecuniárias, para o financiamento de projetos com finalidade social, executados por entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos.
Os projetos selecionados devem obrigatoriamente se inserir em eixos temáticos específicos, tais como o do Plano Estadual Pena Justa, focado no aperfeiçoamento de políticas públicas em todo o ciclo penal e reinserção social; Segurança e Justiça, incluindo restauração familiar, combate à violência doméstica, educação para o trânsito e práticas de Justiça Restaurativa; Saúde e Bem-Estar, com projetos para apoio a sentenciados com transtorno mental, dependência química e projetos de saúde mental; e Infância e Juventude, com ações para jovens em áreas de risco e fortalecimento de vínculos familiares.
Diretoria de Comunicação Institucional – Dircom
TJMG – Unidade Fórum Lafayette
(31) 3330-2800
forumbh.imprensa@tjmg.jus.br
instagram.com/TJMGoficial/
facebook.com/TJMGoficial/
twitter.com/tjmgoficial
flickr.com/tjmg_oficial
tiktok.com/@tjmgoficial