O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj), em parceria com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), promoveu, nesta quarta-feira (24/6), a abertura do evento "Primeira Infância, Governança e Responsabilidade Institucional", com foco na implementação de políticas públicas voltadas para crianças de 0 a 6 anos.
O tema central da abertura foi "Primeira Infância como prioridade absoluta: dever constitucional, responsabilidade fiscal e compromisso interinstitucional".
Atuação conjunta
O presidente do TJMG, desembargador Corrêa Junior, destacou a importância da atuação conjunta das instituições na proteção da primeira infância:
“É um evento muito importante, que tem o objetivo de difundir boas práticas no âmbito da infância e da juventude com a participação tanto do Poder Judiciário quanto do Tribunal de Contas, que também é uma referência para as redes de atuação dos municípios."
Ele ressaltou ainda o protagonismo do TJMG nas questões voltadas para a infância, por meio da Coinj:
“Temos assumido um protagonismo muito grande por intermédio da nossa Coordenadoria da Infância e da Juventude, para estabelecer práticas e também formar essa rede de proteção. Isso é muito importante. Mas nós nunca atuamos sozinhos, e sim, em parceria com outras instituições."
Segundo a superintendente da Coinj/TJMG, desembargadora Alice Birchal, a parceria com o TCEMG é fundamental para o trabalho de sensibilização dos municípios mineiros, uma vez que são os responsáveis pelo desenvolvimento e pela implementação do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI):
"Às vezes o prefeito até quer fazer, o município quer fazer, mas não sabe como. Então, neste evento, nós vamos apresentar os planos que já estão em andamento e temas relevantes para que possam desenvolver e efetivar esse plano."
O PMPI é um instrumento estratégico decenal que orienta políticas públicas para crianças de 0 a 6 anos. Ele articula ações nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social, exigindo um diagnóstico local participativo para garantir um desenvolvimento infantil seguro e integral.
Para o presidente do TCEMG, conselheiro Durval Ângelo, é preciso repensar o papel das instituições públicas, em especial das prefeituras e das Câmaras Municipais:
“A gente precisa de um olhar para além do que é fundamental, um olhar para a Constituição Federal, que cobra de nós a construção do Estado Democrático de Direito. Particularmente, a primeira infância é vista no texto constitucional como prioridade absoluta. Cada cidadão precisa ser um guardião fiscal e cumpridor da lei maior do seu País. Então é uma tarefa de todos nós.”
Conferência magna
Após a solenidade de abertura, o subsecretário da Política Nacional Integrada da Primeira Infância do Ministério da Educação (MEC), Alexsandro do Nascimento Santos, proferiu conferência magna com o tema “Estratégias de Governança voltadas para a Primeira Infância".
O subsecretário destacou os desafios de governança e problemas complexos que os entes públicos precisam enfrentar:
“Os direitos da primeira infância são complexos em qualquer lugar do mundo.”
Segundo ele, uma das dificuldades está ligada à desigualdade entre as regiões brasileiras, com mais ou menos capacidade técnica e financeira entre os municípios: “Nem sempre conseguimos trabalhar juntos.”
Mesa
Na solenidade de abertura, compuseram a mesa de honra o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior; a superintendente da Coinj, desembargadora Alice de Souza Birchal; o presidente do TCEMG, conselheiro Durval Ângelo; o presidente do Fórum Estadual dos Juízes da Infância e da Juventude do Estado de Minas Gerais (Foeji/MG), juiz Ricardo Rodrigues de Lima; a coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Estado de Minas Gerais (Caodca), promotora de Justiça Graciele de Rezende Almeida, representando o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Paulo de Tarso Morais; o procuradora-geral do Ministério Público de Contas de Minas gerais (MPC-MG), Sara Meinberg Schmidt de Andrade Duarte; a defensora pública Thaísa Amaral Braga Falleiros, representando a defensora pública-geral do Estado de Minas Gerais, Caroline Loureiro Goulart Teixeira; assessora técnica de Educação da Associação Mineira de Municípios (AMM), Ednamar Assunção, representando o presidente da AMM, Lucas Vieira Lopes; e a coordenadora da frente parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, deputada Ana Paula Siqueira, representando a presidente em exercício da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputada Leninha.
Judiciário na Primeira Infância
O período da tarde contou com a palestra “O papel do Judiciário na estruturação de Políticas Públicas para a Primeira Infância”, da psicóloga Ângela Regina Urio Liston, especialista em psicologia clínica e jurídica e servidora no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), com atuação em grupos de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na pauta, estiveram temas como escuta protegida e interesse superior da criança, e a integração com o Sistema de Garantia de Direitos.
A psicóloga reforçou o estímulo ao trabalho coletivo e resolutivo do Judiciário brasileiro, não mais como algo reativo, a partir da Resolução CNJ nº 585/2024, que instituiu o Plano Nacional de Ações da Política Judiciária Nacional pela Primeira Infância:
“Agíamos quando a violação de direito já havia acontecido. Temos tentado estimular um Judiciário que atue antes, que também fomente, que estimule políticas e atue de forma articulada para prevenir o excesso de judicialização. O Estado não pode esperar ver o trauma para agir.”
Ela também falou sobre as metas de adoção e acolhimento estipuladas pelo CNJ, destacando a porcentagem elevada de reavaliações trimestrais de acolhimento:
“A exigência, cada vez maior, com a reavaliação trimestral de acolhimento é uma forma para que as comarcas e as unidades judiciárias analisem os processos com frequência e se mobilizem pelas possibilidades de reintegração familiar ou outras medidas que permitam que a criança tenha a convivência familiar garantida.”
O mediador da palestra, o juiz da Vara Única da Comarca de Muzambinho, integrante da Coinj/TJMG e responsável pela área da escuta protegida no Estado, Flávio Umberto Moura Schmidt, acrescentou: “Quando há judicialização, significa que, de alguma forma, falhamos como Estado.”
Para ele, só é possível se conseguir a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes a partir de um papel ativo de discussão e do olhar protetivo e antecipador do Judiciário:
“As nossas crianças têm que estar 100% no radar da rede; e o principal ator da rede de proteção é o Poder Judiciário. Não é com decisão judicial que vamos resolver. São com ações práticas, coordenadas com os Poderes Executivo e Legislativo.”
Travessias da Infância e Juventude
O evento foi marcado ainda pelo lançamento do livro “Travessias da Infância e Juventude – Volume 2”, organizado pela Coinj do TJMG, com a presença de autores.
A obra reúne artigos inéditos relacionados à infância e à juventude, com foco nos avanços, desafios e inovações das políticas públicas, bem como na atuação do Sistema de Justiça.
O presidente do Foeji/MG, juiz Ricardo Rodrigues de Lima, ao enfatizar a participação de autores de diversos setores, dos Sistemas de Justiça e de Garantias, parabenizou a governança colaborativa: “Somente com a soma de esforços é que será possível oferecer outra primeira infância às crianças”.
Realidades e coragem
Durante a apresentação da obra, o juiz da 2ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente (Vecca) da Comarca de Belo Horizonte e coordenador executivo da Coinj/TJMG, José Honório de Rezende, enfatizou o diferencial da obra por conter relatos reais, com desafios presenciados por profissionais que trabalham no sistema de proteção e garantia de direitos de crianças e adolescentes.
Usando como inspiração a obra do escritor mineiro João Guimarães Rosa, o magistrado associou a coragem aos esforços para que as decisões a favor da infância sejam céleres e eficientes:
“A primeira infância é uma travessia rápida, mas que marca a vida das pessoas para sempre. Quando não são tomadas as decisões no tempo certo, não há outro tempo. Essa é a responsabilidade de todos que atuam nesse sistema de direitos.”
Representando o presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, no lançamento da obra, a superintendente da Coinj/TJMG, desembargadora Alice Birchal, lembrou que o Volume 2 chega às vésperas de se celebrar os 36 anos do Estatuto da Criança Adolescente (ECA, Lei nº 8.069/1990).
De acordo com ela, o livro traz reflexões importantes sobre temas como o tempo da Justiça e o da infância, além de depoimento especial, proteção contra a violência, práticas restaurativas e socioeducação:
“A verdadeira proteção só se realiza quando a rapidez da decisão caminha junto com a segurança jurídica e o devido processo legal.”
Antes da sessão de autógrafos com os autores, o presidente do TCEMG, conselheiro Durval Ângelo, citou o poeta baiano Antônio Frederico de Castro Alves, com a frase “bendito o que semeia livros à mão cheia”, ao dizer que a escrita coletiva da obra ocorreu em um momento “de crise epistemológica e de humanidade que o mundo atravessa”.
Autores
O livro “Travessias da Infância e Juventude – Volume 2” conta com 22 autores, entre desembargadores do TJMG e do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), juízes de Minas Gerais e de São Paulo, servidores do TJMG, procurador de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), conselheiro do TCEMG e advogados.
São eles: Alice de Souza Birchal; Aline Gomes dos Santos Silva, Andreya Alcântara Ferreira Chaves; Artur Paiva de Lima; Durval Ângelo Andrade; Elma Lilian Mendoza Assumpção; Fernanda Paconi Campelo; Flávio Umberto Moura Schmidt; Gisela Oliveira e Silva Costa; Heitor Moreira de Oliveira; Jorge Arbex Bueno; José Antônio Daltoé Cezar; José Honório de Rezende; José Roberto Poiani; Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Junior; Paula de Brito Arruda Medeiros; Paulo Cezar Mourão Almeida; Pedro Adolf Plotz Freitas Pinto Ribeiro; Ricardo Rodrigues de Lima; Riza Aparecida Nery; Rodolpho Assis da Costa Silva; Sávio Renato Bittencourt Soares Silva.
A organização e a coordenação do Volume 2 estiveram a cargo do presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior; da superintendente da Coinj, desembargadora Alice Birchal; e do coordenador executivo da Coinj, juiz José Honório de Rezende, a partir de edital divulgado em fevereiro de 2026. O Volume 1 foi lançado há um ano, em junho de 2025, em comemoração aos 15 anos da Coinj.
A programação do evento “Primeira Infância, Governança e Responsabilidade Institucional” segue nesta quinta-feira (25/6), das 9h às 18h, com temas como desenvolvimento infantil e saúde mental, proteção integral e prevenção de violações e desigualdades, territórios e primeira infância.
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