Representantes dos Municípios de Itajubá, Lajinha e Varzelândia foram recebidos na última semana pelos responsáveis pela Asprec (Assessoria de Precatórios) e Ceprec (Central de Conciliação de Precatórios) do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais). O objetivoda reunião foi orientar os integrantes da comitiva sobre as regras da Emenda Constitucional 94/2016, que trata da forma de pagamento de precatórios.
A comitiva foi recebida pelo juiz Christian Higuchi e pela equipe técnica de Precatórios do TJMG. As visitas possibilitaram esclarecimentos importantes aos representantes dos municípios e demonstram a abertura dos setores de precatórios em atender a seus clientes, sejam eles devedores ou credores, comenta o magistrado.
Segundo o juiz, a Emenda Constitucional 94/2016 trouxe novidades quanto à gestão do pagamento dos precatórios, estabelecendo, por exemplo, que os entes devedores que estavam em mora com seus pagamentos em 25 de março de 2015 serão enquadrados no regime especial de pagamentos, com prazo máximo para quitação de sua dívida pretérita e futura até 31 de dezembro de 2020.
Os devedores serão cobrados mensalmente, devendo realizar depósitos suficientes para o pagamento da dívida até 2020, sob pena de sequestro de valores. No período entre 2017 e 2020, haverá pagamentos regularmente, tanto na forma de pagamentos prioritários, pagamentos na ordem cronológica e pagamentos via editais de acordos diretos com os credores, explica.
Entre outras regras, a EC 94/2016 trouxe também possibilidades expressas aos entes devedores de conseguirem recursos para pagamento dos precatórios, seja através de empréstimos, seja através de levantamento de valores depositados judicialmente. Tudo com o objetivo de viabilizar o pagamento da dívida até 31 de dezembro de 2020, concluiu o juiz Christian Higuchi.
Sobre os pagamentos de precatórios, saiba mais em Pautas de pagamentos prioritários e na ordem cronológica.
Informações sobre pagamentos em editais de acordos.
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