Ampliar a confiança da população nas instituições públicas, permitindo que cidadãos acompanhem as atuações dos diversos órgãos, se informem sobre como os recursos públicos são gastos e cobrem resultados, em um movimento que amplia a participação popular e contribui para o exercício pleno da cidadania.
Tendo como norte esses objetivos é que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) atua para disponibilizar, espontaneamente, dados de interesse público em seu portal oficial. As informações são concentradas da página "Transparência".
Selo Ouro no Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), a Corte mineira anuncia que o espaço virtual passou por reformulações, que já podem ser conferidas a partir desta terça-feira (25/11). As mudanças, em seu conjunto, visaram oferecer o conteúdo de forma mais cidadã.
Transparência para Todos
As novidades inauguradas em novembro, considerado o Mês da Transparência Pública no Brasil, pela Atricon, integram o projeto "Transparência para Todos", capitaneado pelo Centro de Controle, Transparência e Integridade (Ceconti) do TJMG.
O Projeto surgiu como uma tentativa de aperfeiçoar a transparência ativa do TJMG, e os esforços foram reconhecidos, no ano passado, pela Open Government Partnership (OGP), que identificou a iniciativa como boa prática no eixo da Justiça.
O TJMG se tornou o 1º Tribunal de Justiça brasileiro a receber o certificado, entregue ao presidente da Corte mineira, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, em reunião nesta segunda-feira (24/11).
"O Tribunal está ativamente expandindo as maneiras pelas quais os cidadãos podem acessar seus dados, seguindo as orientações do Conselho Nacional de Justiça [CNJ] para tornar o acesso mais simplificado. Temos um compromisso com a transparência em todos os seus atos, sejam eles jurisdicionais ou administrativos, reservado apenas o segredo de Justiça. Por isso, hoje recebemos um reconhecimento internacional que é muito importante", comentou o presidente Corrêa Junior.
A OGP, formada por 74 países, entre eles o Brasil, trabalha com a ideia de governo aberto, que envolve conceitos como transparência e linguagem simples na difusão de informações públicas. O entendimento é que a transparência contribui para prevenir e combater a corrupção, fomenta a participação cidadã e fortalece a responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
"O diferencial do TJMG foi ter feito uma consulta de forma mais ativa e participativa dos cidadãos, dos usuários. Então, além de disponibilizar os dados, o Tribunal também fez com que os cidadãos dessem o feedback de como estava a compreensão dessas informações. Ou seja, a Corte se preocupou em fazer que esses dados sejam compreendidos pela população", disse a procuradora-geral do Município de Contagem, Sarah Campos, interlocutora da OGP em Minas Gerais.
Acesso público
A gerente do Ceconti do TJMG, Ursina Andrade, ressaltou os dois tipos de transparência: a ativa e a passiva. Segundo ela, a passiva ocorre quando a instituição responde ao pedido específico de informação feita por um cidadão, enquanto a ativa é tudo aquilo que o Tribunal disponibiliza ao público, independentemente de solicitação.
Enquanto a transparência passiva garante o direito de as pessoas solicitarem informações que não foram franqueadas pelo órgão de maneira proativa, na transparência ativa o objetivo é facilitar o acesso público a dados diversos.
Segundo a juíza auxiliar da Presidência do TJMG e coordenadora do projeto "Transparência para Todos", Marcela Maria Pereira Amaral Novais, a adesão das instituições públicas à transparência ativa é um pilar fundamental para a consolidação da democracia:
"A transparência ativa promove a visibilidade e a acessibilidade à informação, fomentando uma cidadania participativa e responsável. Com isso, assegura-se uma governança transparente, com controle social efetivo e gestão pública eficaz."
São as informações disponibilizadas de maneira espontânea que o CNJ leva em conta no seu Ranking da Transparência, e também pela Atricon, que conferiu o Selo Ouro à Corte mineira, no ano passado.
Informar e comunicar
O projeto "Transparência para Todos" surgiu a partir da percepção de que página da Transparência no portal do TJMG atendia a todos os requisitos legais solicitados pelo CNJ e pela Atricon.
"Estávamos em conformidade com as determinações legais, mas identificamos que, do ponto de vista do cidadão, havia falhas", explicou Ursina Andrade.
Ela completou: "Um cidadão comum geralmente não tem base de conhecimento para entrar no site e entender e presumir certas informações. Percebemos, assim, que a página era muito boa, do ponto de vista dos controladores, mas não estava transparente para o conjunto da sociedade, porque não devemos apenas informar; precisamos nos comunicar com o cidadão."
Assim, foi lançado o Projeto para aprimorar a comunicação com a sociedade, uma vez que as informações já estavam disponíveis para a coletividade.
"Melhorarmos a página em si, deixando-a mais clara e intuitiva, e implementamos ferramentas de linguagem simples, usando a expertise da Unidade Avançada de Inovação em Laboratório (UAILab), que possui uma equipe qualificada para isso", contou a gerente do Ceconti.
Outros atores também foram chamados para atuar nessa iniciativa. As equipes da Coordenação de Apoio Técnico e de Conteúdo para as Mídias Digitais (Comid) e da Coordenação de Publicidade (Copub), ambas da Diretoria Executiva de Comunicação (Dircom), se empenharam na criação de ícones e na arquitetura da informação, para tornar mais fácil e acessível a navegabilidade.
Linguagem cidadã
"Também foram convidados a atuar as áreas 'donas' das informações. Em nossa página da Transparência, temos, por exemplo, a aba 'Licitações e contratos', e quem publica informação ali é, majoritariamente, a Diretoria Executiva da Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio (Dirsep) – é com essa Diretoria que buscamos a informação técnica. Mas verificamos que era importante que tivéssemos textos introdutórios do que estava sendo publicado ali naquela página", explicou Ursina Andrade.
Ela lembrou que, para quem está no dia a dia do Tribunal, termos como "licitação", "edital", "contrato" e "termo de referência" são usuais, mas não se pode presumir que o cidadão, que não tem essa vivência em órgãos públicos, conheça esse universo de palavras.
"Precisamos explicar esses conceitos para a pessoa entender a informação que está ali: explicar antes o que é licitação e o porquê o Tribunal tem que de fazer esse processo."
A gestora ressaltou que o objetivo maior do projeto "Transparência para Todos" é contribuir para o Tribunal aperfeiçoar a prestação de contas, aprimorar o controle social e ampliar o entendimento, por parte do cidadão, das informações publicadas na Transparência, permitindo a fiscalização do Tribunal pela sociedade.
"Para isso, a ideia central foi apresentar as informações ali em uma linguagem cidadã."
Ao longo desse processo, foi verificado ainda que a página da Transparência apresentava conteúdos que não precisariam estar ali, tendo em vista o objetivo do espaço: "Fizemos o trabalho de enxugar a página de Transparência, para deixar ali informações que tenham relação com a transparência ativa, seguindo as recomendações do CNJ", afirmou Ursina Andrade.
Consulta aos usuários
As modificações na página da Transparência foram feitas após consulta aos cidadãos, de acordo com a gerente do Ceconti: "Juntamente com o UAILab, fizemos uma pesquisa de usabilidade, para avaliar de experiência do usuário da página. Consultamos os públicos interno e externo para verificar a percepção deles, e os resultados também nos indicaram o que era preciso melhorar."
Nessa primeira etapa, as abas/áreas reformuladas foram "Gestão de Pessoas", "Gestão Orçamentária e Financeira", "Licitações, contratos, convênios" e "Gestão". Numa segunda etapa do Projeto, será feita uma campanha para informar aos onde localizar os conteúdos que migraram da página para outros espaços dentro do portal do TJMG.
Presenças
Participaram da reunião de entrega do certificado o presidente Corrêa Junior; os juízes auxiliares da Presidência Marcela Novais, Marcelo Fioravante e Paulo José Rezende Borges; o secretário-geral da presidência do TJMG, Guilherme Augusto Mendes do Valle; a procuradora-geral do Município de Contagem, Sarah Campos; a gerente do Ceconti, Ursina Andrade; o coordenador da Copub, Gabriel Almeida; o coordenador do Núcleo de Gestao da Inovação (Nugin) do UAILab, Guilherme Chiodi; os integrantes da Comid Danilo Miranda e Mariana Silveira; os integrantes da Ceconti Renata Sadi e Thales Oliveira; e os integrantes do UAILab Mateus Bistene e Vivian da Rocha.
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