O presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador Luiz Carlos Corrêa Junior, está participando do XVI Encontro do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), em São Luís, no Maranhão, que teve início no dia 30/7 e se encerra neste sábado (2/8). O encontro debateu temas estratégicos para o futuro da Justiça brasileira, abordando assuntos como sustentabilidade, democracia digital e direitos das comunidades tradicionais.
O presidente Corrêa Junior participou do painel com a conselheira Renata Gil, "Diagnóstico da Política Judiciária Nacional de Atenção à Infância e à Juventude e o Diálogo com os Tribunais de Justiça".
De acordo com o presidente do TJMG, que é vice-presidente de Inovação e Tecnologia do Consepre, o encontro permitiu a discussão de tópicos de interesse comum, o alinhamento de condutas e o comprometimento coletivo com a causa do aprimoramento do Poder Judiciário como um todo, além da difusão de boas práticas e projetos exitosos.
"O Consepre foi, como de costume, muito produtivo. Tivemos oportunidade de discutir assuntos atuais do Poder Judiciário, em especial questões relacionadas ao meio ambiente, como a proposta da descarbonização nas rotinas das cortes de Justiça, e os desafios da utilização da inteligência artificial no contexto dos tribunais e dos profissionais do Direito. Dialogamos também sobre os problemas por que passa o Poder Judiciário atualmente, que resultaram na 'Carta Lençóis Maranhenses', com a síntese de nossas conclusões, e uma nota de repúdio das sanções impostas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal", disse o desembargador Corrêa Junior
Nota Pública do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil
O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) manifesta seu mais veemente repúdio à decisão do governo dos Estados Unidos da América de impor sanções a membros do Supremo Tribunal Federal, com base na chamada Lei Magnitsky.
A medida configura grave e inadmissível interferência nos assuntos internos do Brasil, atenta contra a soberania nacional e representa um ataque direto à independência do Poder Judiciário brasileiro. É inaceitável que magistrados e magistradas, no exercício regular de suas funções constitucionais, sejam alvo de retaliação por decisões proferidas no âmbito do Estado Democrático de Direito.
A tentativa de constranger ou intimidar o Poder Judiciário por meio de sanções unilaterais viola os princípios fundamentais do Direito Internacional e compromete o respeito entre nações soberanas. Tal conduta estabelece um precedente perigoso e incompatível com os valores democráticos que devem pautar as relações entre os Estados.
O Consepre reafirma sua solidariedade institucional ao Supremo Tribunal Federal e ressalta que a magistratura brasileira permanecerá unida na defesa intransigente da Constituição, da independência judicial e da soberania do Estado brasileiro.
Brasília, 31 de julho de 2025.
Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre)
Carta Lençóis Maranhenses
O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), reunido no Estado do Maranhão (MA), ao fim do XVI Encontro do Conselho, realizado entre os dias 30 de julho e 2 de agosto de 2025, divulga, para conhecimento público, suas conclusões aprovadas por unanimidade:
1 – O Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) REAFIRMA a sua confiança nas instituições democráticas brasileiras, destacando a legitimidade do Supremo Tribunal Federal e da Procuradoria-Geral da República no cumprimento de suas funções constitucionais, ressaltando a importância do respeito à soberania nacional e à independência dos Poderes como fundamentos do Estado Democrático de Direito. O Consepre acredita que o fortalecimento da democracia se dá também por meio do diálogo respeitoso e da cooperação internacional, pautados nos princípios da autodeterminação dos povos e da não intervenção, essenciais à convivência pacífica e ao entendimento entre as nações
2 – Os Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal reconhecem a relevância estratégica e crescente da pauta ambiental no contexto institucional e social contemporâneo, e RATIFICAM seu compromisso com a sustentabilidade e a responsabilidade climática, destacando a necessidade de adoção de práticas voltadas à eficiência energética, à gestão consciente de recursos e à descarbonização das atividades judiciais. Encorajam a construção e o fortalecimento de políticas internas alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), promovendo iniciativas que posicionem o Poder Judiciário como agente comprometido com a preservação ambiental e com a promoção de uma cultura institucional sensível aos desafios ecológicos do presente e do futuro
3 – Os Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil reconhecem que a democracia digital impõe novos desafios à atuação jurisdicional, exigindo soluções inovadoras e inclusivas e REITERAM o compromisso do Poder Judiciário com a transformação tecnológica responsável, voltada à proteção de direitos, à transparência e à ampliação do acesso à justiça. O fortalecimento da democracia digital demanda cooperação institucional, segurança da informação e respeito aos valores constitucionais, assegurando que a tecnologia esteja a serviço da cidadania e da justiça
4 – O CONSEPRE ressalta a importância da comunicação institucional como instrumento estratégico para fortalecer a transparência, ampliar o acesso à informação e aproximar a Justiça da sociedade. PRIORIZA o compromisso com a valorização das estruturas de comunicação dos Tribunais, a cooperação interinstitucional e o apoio à Política Nacional de Comunicação do Poder Judiciário, promovida pelo CNJ, como diretriz para uma comunicação pública ética, acessível, inclusiva e comprometida com o combate à desinformação e o pleno exercício da cidadania
São Luís, 1º de agosto de 2025.
Desembargador Francisco Oliveira Neto
Presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Desembargador Raduan Miguel Filho
Vice-Presidente do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Desembargador Alberto Delgado Neto
Vice-Presidente de Relacionamento Institucional do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Desembargador Luiz Carlos de Azevedo Corrêa Júnior
Vice-Presidente de Inovação e Tecnologia do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Desembargadora Cynthia Maria Pina Resende
Vice-Presidente de Cultura do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Desembargador Fábio José Bittencourt Araújo
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Desembargador Jayme Henrique Ferreira
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Amapá
Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Amazonas
Desembargador Heraclito Vieira de Souza Neto
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Desembargador Waldir Leoncio Júnior
Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Desembargador Leandro Crispim
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Desembargador José de Ribamar Fróz Sobrinho
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Anfitrião do XVI Encontro do Consepre
Desembargador José Zuquim Nogueira
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Desembargador Dorival Renato Pavan
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Desembargador Roberto Gonçalves de Moura
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Desembargador Ricardo Paes Barreto
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Desembargador José James Gomes Pereira
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Piauí
Desembargadora Lidia Matiko Maejima
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Desembargador Ricardo Couto de Castro
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Desembargador Diego Cabral
Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Representando o presidente
Desembargador Leonardo Pache de Faria Cupello
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Desembargador Iolanda Santos Guimarães
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Desembargador Fernando Antonio Torres Garcia
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Desembargadora Maysa Vendramini Rosal
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins
Na ocasião, foi lida, ainda, pelo conselheiro Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a "Carta de São Luís", elaborada após o 2º Encontro Nacional do Fórum Nacional do Poder Judiciário para o Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (Fontet), realizado nos dias 29 e 30/7, na capital maranhense. O documento consolidou os principais encaminhamentos do evento.
Além disso, ex-presidentes de tribunais e outras autoridades foram homenageados no XVI Encontro do Consepre.
Meio ambiente
A solenidade de abertura do Encontro, no Teatro Arthur Azevedo, contou com a conferência magna "Jurisdição Ambiental e o Supremo Tribunal Federal", do ministro do STF Flávio Dino.
O magistrado fez um registro da interação entre normativas internacionais e da legislação brasileira no contexto ambiental.
"A Corte Internacional de Justiça emitiu, no mês de julho, uma importante decisão, fixando mais uma vez as responsabilidades dos estados nacionais quanto à implementação de políticas públicas necessárias à preservação da vida. A Corte Internacional de Justiça proclama que as responsabilidades no concerto das nações são comuns, um conceito que nós conhecemos bem, similar ao artigo 23 da Constituição. Porém, são responsabilidades diferenciadas, ou seja, é necessário interpretar essas responsabilidades comuns e as sanções eventuais desse sistema supranacional à luz das desigualdades materiais e fáticas do conjunto de países. Por isso mesmo, essa decisão é uma referência a ser consultada doravante pelos aplicadores do direito interno no nosso País", afirmou o ministro
Ele mencionou marcos da política nacional de meio ambiente, tais como a Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente); a Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), o artigo 225 da Constituição Federal (1988), a Lei nº 9.605/1998 (Lei dos Crimes Ambientais) e a Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza), salientando que esse conjunto constituiu "um plexo de altíssima qualidade em nível mundial".
O ministro Flávio Dino discorreu, ainda, sobre ações na Suprema Corte brasileira sobre a questão ambiental: duas ações de descumprimento de preceito fundamental, a ADPF nº 743, que trata sobre o cadastro ambiental rural e o combate aos incêndios florestais na Amazônia Legal; a ADPF nº 1201, voltada para os biomas do cerrado e da mata atlântica no Estado de São Paulo; e uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADI nº 5553, que versa sobre agrotóxicos.
Segundo ele, na tutela judicial do meio ambiente é preciso ponderação.
"A Tese de Repercussão Geral 698, do Supremo, é um convite a que, quando do controle jurisdicional sobre as políticas públicas, nós tenhamos essa atitude dialógica em relação aos outros poderes do Estado para a construção de caminhos adequados à conformação da política pública, inclusive da política ambiental, aos os ditames constitucionais. O Poder Judiciário não é artefato midiático e não deve se prestar a nenhum tipo de espetacularização. Deve ter autocontenção, bom senso e ponderação."
Na quinta-feira (31/7), os integrantes do órgão colegiado se reuniram com o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, que falou sobre eventos futuros na pauta do STJ, como o 1º Congresso STJ Brasil-Japão de Direito, com o tema "Direitos Humanos: desafios jurídicos das mudanças climáticas e da inteligência artificial", a ser realizado no dia 14/8; o 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, em 8 e 9/9; e o 1º Encontro STJ Brasil e STJ Portugal, em 10/9.
IA e inovação
Em seguida, a conselheira do CNJ Daiane Nogueira de Lira proferiu a palestra "Inovação Judicial e o uso de IA", destacando que algumas novidades tiveram efeitos sociais positivos para a saúde, a Educação e a pesquisa científica, e outras produziram efeitos sociais negativos, como as apostas on-line, o vício e a dependência digital, a desinformação e os crimes de ódio.
Segundo a palestrante, a tecnologia é uma auxiliar importante para os magistrados, mas, embora o volume de casos julgados por magistrado tenha aumentado, o número de novas demandas também cresce a cada ano. Assim, surgem desafios para o Judiciário, tais como a adaptação tecnológica permanente, as limitações de recursos, a consolidação de uma cultura de inovação e da cooperação institucional, a construção da interoperabilidade das ferramentas, a regulação e a conformidade e a preservação da segurança e da privacidade.
Daiane Lira ressaltou que o uso da inteligência artificial já ocorre em vários tribunais, mas é um anseio das cortes de Justiça que ainda não conseguiram colocá-la em funcionamento. Para ela, o tema suscita preocupações éticas, como o risco de violação de privacidade, os vieses e a discriminação, a dificuldade de responsabilização em caso de erro e, em menor escala, a preocupação apontada com o potencial de substituição de profissionais humanos por sistemas automatizados.
Evolução do STJ
A jornada se encerrou com exposição do vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, intitulada "O Superior Tribunal de Justiça e os seus precedentes judiciais – A PEC da relevância". A palestra traçou um histórico da atuação da Corte da Cidadania, desde as primeiras discussões sobre sua necessidade, iniciadas em 1965 e materializadas em 1988, até os dias atuais.
Ele citou os desafios com o acervo, o surgimento da repercussão geral e dos precedentes e mudanças importantes, como o aumento das atribuições do Conselho da Justiça Federal (CJF) e a criação do CNJ e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), centro de formação incorporado pelo STJ e responsável por regulamentar cursos oficiais para ingresso e promoção na carreira de juiz.
O ministro Luis Felipe Salomão tratou, ainda, do impacto positivo proporcionado pela utilização de novas tecnologias, como o plenário virtual e a inteligência artificial, e do fortalecimento da análise e triagem de processos no setor de entrada no STJ.
Política de comunicação
A proposta de minuta da "Política de Comunicação da Justiça Estadual" e do "Modelo de Contratação de Agência de Comunicação" foi apresentada pela assessora de comunicação do Consepre, Débora Diniz, e pelo coordenador de Comunicação Interinstitucional do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Francis Silvy. Em seguida, ocorreram reuniões de presidentes de tribunais e de juízes auxiliares, com a conclusão dos trabalhos da manhã no encontro do ministro do STJ Mauro Campbell, corregedor nacional de Justiça.
Na parte da tarde, os ministros do STJ Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornick abordaram o tema "Poder Judiciário e Democracia Digital: Desafios e Soluções"; a conselheira do CNJ Daniela Madeira tratou da Resolução nº 615/2025, do Conselho, e da governança da inteligência artificial no Poder Judiciário; e o conselheiro do CNJ Guilherme Guimarães Feliciano falou sobre o plano de descarbonização dos Tribunais de Justiça e da rede de sustentabilidade.
Nesta sexta-feira (1º/8_), as atividades do Encontro envolveram a redação da Carta Lençóis Maranhenses e ações sociambientais.
Consepre
O Consepre foi criado em novembro de 2021, com a unificação do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça e do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, durante o 120º Encontro de Presidentes de Tribunais de Justiça, sediado pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).
Entre seus objetivos estão a defesa dos princípios, prerrogativas e funções institucionais do Poder Judiciário; a integração dos Tribunais de Justiça em todo o País, especialmente por meio do intercâmbio de experiências administrativas e judiciais; o estudo e aprofundamento dos temas jurídicos e das questões judiciais com repercussão em mais de um Estado da Federação.
O Consepre busca ainda incentivar o intercâmbio de boas práticas, visando à celeridade processual e à aproximação da Justiça com a população; a promoção do debate sobre problemas e questões envolvendo o sistema judiciário brasileiro e a construção de soluções para esse contexto; a busca pela consolidação de um Poder Judiciário independente, célere, forte, moderno, eficiente e democrático; e a interlocução e a cooperação permanentes com os Tribunais Superiores e com o Conselho Nacional de Justiça.
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