A magistrada Luziene Medeiros do Nascimento Barbosa foi promovida, nesta quarta-feira (14/5), a desembargadora do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em sessão ordinária presencial do Órgão Especial. A promoção ocorreu pelo critério de merecimento para provimento de vaga prevista no Edital nº 06/2025, a partir de lista tríplice composta exclusivamente por magistradas.

A lista integrada apenas por juízas atende à decisão de 2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa promover a paridade de gênero nos tribunais.

A política de alternância de gênero no preenchimento de vagas para a 2ª Instância do Judiciário foi aprovada pelo CNJ em decisão de setembro de 2024. Conforme ficou definido, as cortes deverão utilizar uma lista exclusiva para mulheres, alternadamente, com a lista mista tradicional, nas promoções pelo critério do merecimento.

As medidas para promover a paridade de gênero nos tribunais atendem ao que está previsto na Resolução 255/2018 do CNJ, que institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário. A partir desse ato normativo, os tribunais brasileiros passaram a promover diversas ações e programas voltados à redução da desigualdade de gênero na Justiça brasileira.

A juíza Luziene Medeiros do Nascimento Barbosa, que atua como magistrada de 2º Grau no TJMG, já havia sido indicado na primeira lista exclusivamente feminina, permanecendo como remanescente para concorrer à promoção neste edital.

Também compuseram a lista tríplice na sessão desta quarta-feira as juízas Fabiana da Cunha Pasqua, que integrou a listagem pela segunda vez, e Raquel de Paula Rocha Soares, figurando pela primeira vez.

Além da Resolução 255/2018, a lista exclusivamente feminina também atende ao previsto nas Resoluções 525/2023 e 540/2023 do CNJ, que tratam da promoção da participação feminina e da paridade de gênero nos tribunais. No Judiciário mineiro, o fomento à equidade de gênero se fortaleceu com a edição da Portaria 6.865/2024, que dispõe sobre a participação equânime de homens e mulheres na composição de comissões, comitês e colegiados de livre indicação no TJMG.

Por ocasião da posse da primeira magistrada a assumir nestas condições, a desembargadora Ivone Campos Guilarducci Cerqueira, em 19 de setembro de 2024. O presidente Corrêa Junior reforçou o compromisso do TJMG de contribuir para que mais mulheres possam ingressar na 2ª Instância, a partir da iniciativa da Agenda 2030, lançada pela ONU Mulher. 

“Entre os compromissos assumidos pelas nações que aderiram à proposta, sintetizada no slogan 'Por um Planeta 50-50 em 2030', inclui-se agir para o surgimento de novas leis e para o fortalecimento dos direitos já conquistados pelas mulheres”, afirmou.

“Além da reparação histórica que uma lista só de mulheres representa, ao permitir que tiremos o atraso de décadas de restrição ao acesso das mulheres a diversos cargos e posições de poder, a medida garante mais diversidade à Justiça em Minas. Com a lista, esse microcosmo que é o Judiciário, tem potencial para espelhar mais as trajetórias e experiências únicas que as magistradas carregam em suas bagagens, acumuladas em seus percursos como juízas e, sobretudo, como mulheres”, disse.

Currículo 

Natural de Natal, no Rio Grande do Norte, Luziene Medeiros do Nascimento Barbosa Lima se formou em Direito pela Universidade Federal de Uberlândia, em 1983. Militou na advocacia por cerca de 10 anos e especializou-se em Ciências Penais e em Direito Empresarial. Em seus esforços de atualização permanente, concluiu um curso de compliance na Universidade de Salamanca, na Espanha.

Abraçou a magistratura em 1993, tornando-se juíza de direito em Minas Gerais. Atuou nas Comarcas de Ponte Nova, Belo Vale, Conselheiro Lafaiete, Ouro Preto, Brumadinho, Jacinto, Alfenas, Ribeirão das Neves e Belo Horizonte. Foi titular da 6ª Vara Criminal da capital, tendo atuado como juíza convocada no TJMG em três oportunidades e também como juíza de 2º Grau.

Pauta administrativa

Na mesma sessão do Órgão Especial desta quarta-feira (14/5), os desembargadores também aprovaram atos normativos relacionados à Comissão Examinadora do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais e à instituição do Sistema de Gerenciamento Matricial de Unidades Judiciárias, no âmbito da Justiça Comum de 1ª Instância.

Também foi aprovada a desinstalação do Ofício do 3º Tabelionato de Notas da Comarca de Ituiutaba. A vaga de delegação de serviço vinculada à unidade deixou de existir, e o acervo notarial foi transferido para o 1º Tabelionato de Notas, localizado na sede da mesma comarca.

Entre os assuntos da pauta administrativa, também estava a votação para o estabelecimento de normas para a transformação, na especialidade de oficial judiciário, das especialidades de comissário da Infância e Juventude e de oficial de Justiça do cargo de Oficial Judiciário do Agrupamento “Permanente” do Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do Judiciário.

Foi discutida ainda pelos componentes do colegiado a proposta de recomposição das Turmas Recursais dos Grupos Jurisdicionais de Ipatinga, Lavras e Sete Lagoas.

Composição

O Órgão Especial do TJMG é formado pelos 13 desembargadores mais antigos e por 12 desembargadores eleitos para mandato de dois anos, observadas as vagas destinadas ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).