Visando contribuir para a identificação e a construção de instrumentos de gestão processual que sejam úteis para a conclusão da Ação Civil Pública (ACP) nº 5000222-81.2019.8.13.0452, instaurada pelo Município de Nova Serrana, na região Centro-Oeste do Estado, em face da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), por meio da Comissão Temática de Demandas Estruturais, de Alta Complexidade e da Saúde, e a 1ª Vara Cível da Comarca assinaram, em 13/11, o Termo de Cooperação Técnica nº 010/2025.
O documento visa o estabelecimento de atuação cooperativa entre o CIJMG e a Vara para a regularização de problemas relacionados ao fornecimento de água à população de Nova Serrana.
Com o Termo de Cooperação Técnica, as partes buscarão, com a adoção de metodologia de trabalho peculiar ao tratamento dos litígios estruturais, estabelecer e implementar um plano de atuação que viabilize a progressiva melhoria das condições do litígio tratado na ACP, com a definição de etapas, metas e interlocutores institucionais.
A condução do processo, conforme o documento, será regida pelo princípio da colaboração e da consensualidade, podendo envolver a participação e apoio em audiências públicas, inspeções judiciais, reuniões técnicas, mediações ou outras formas de diálogo institucional, com ampla publicidade e respeito ao contraditório.
Segundo o juiz coordenador do CIJMG, Ronaldo Souza Borges, o Centro de Inteligência também poderá atuar na interlocução com outras instituições, “em que pese ainda não estejam no processo, possam ajudar na sua resolução, como, dentre outros, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais (Arsae-MG)”.
“Em se tratando de processo estrutural, como no caso, é imprescindível a interação entre órgãos integrantes do Judiciário e mesmo entre o Judiciário e outras instituições de dentro e de fora do sistema de prestação da Justiça. Tudo em um ambiente de promoção e de valorização do diálogo, sem o que não se constroem soluções consensuais. Soluções negociadas sempre se harmonizam melhor com a essência dos problemas estruturais.”
Ações
A juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana, Fernanda Mendonça Silva Terra, ressaltou que o auxílio do CIJMG é indispensável para que sejam dados “os encaminhamentos necessários”, especialmente do ponto de vista institucional:
“Além da própria expertise do juiz Ronaldo Borges e da equipe que compõe o Centro de Inteligência para auxiliar com a condução desse diálogo e, enfim, tentar uma resolução do problema.”
Ainda de acordo com a magistrada, reuniões para tratar de medidas práticas já foram realizadas, com definição de etapas para a resolução do problema.
“Foi acordado que seria feito um estudo para identificar as zonas de abastecimento e, a partir disso, repensar o modelo de distribuição de água para a cidade. Além disso, considerando que a Copasa alega falta de formalização de reclamações, foi proposta uma campanha informativa para que as pessoas tenham ciência dos canais disponíveis e da importância da formalização.”
A ação movida pelo município está em fase de cumprimento de sentença.
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