Um marco para o sistema de justiça criminal na Comarca de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, foi estabelecido nesta quinta-feira, 1º de junho, quando foi oficialmente celebrado o término da implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) na comarca. O evento foi realizado no Fórum Abelardo Penna, com a presença de várias autoridades. A expansão da ferramenta pelas diversas comarcas mineiras é uma das políticas prioritárias da atual gestão do Tribunal mineiro.

Sistema que informatiza os processos de execução penal, o SEEU elimina os autos físicos e automatiza tarefas como o cálculo da pena e a emissão de alertas para notificar que o sentenciado já tem direito a benefícios como comutação de pena, livramento condicional, indulto e progressão de regime. O controle do abatimento de dias da pena por meio de trabalho e estudo, por exemplo, fica mais preciso e ágil. É possível, além disso, gerar relatórios e analisar o acervo processual.

Durante a cerimônia, o presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro, afirmou que a implantação do SEEU, em cada nova localidade – “especialmente quando isso acontece em uma comarca de tão grande porte” – representa um importante passo, “em razão do substancioso ganho que traz para a eficiência da prestação jurisdicional nesse tão peculiar e sensível ramo de atuação judicial, que são as execuções penais”. Para ele, a iniciativa aproxima o Judiciário mineiro do objetivo de uma ampla informatização dos processos de execução penal, representando a saída do rudimentar “para uma moderna e eficaz otimização”.

Na avaliação do presidente, o mundo atual pauta-se, entre outros aspectos, pelo dinamismo e pelo uso de novos recursos possibilitados pelos meios eletrônicos, e já era chegada a hora dessa revolução tecnológica chegar aos processos de execução penal. Isso, avalia o desembargador, imprimirá a eles “dinamicidade, praticidade e eficácia muito maiores”, permitindo a aplicação, de forma concreta e no tempo certo, do “direito cabível em cada caso, individualmente considerado, como também no conjunto de todos os casos, que é o que, efetivamente, se espera do Judiciário”.

O desembargador ressaltou que a ferramenta beneficia dos operadores do direito a cada pessoa que cumpre pena, e também a população carcerária como um todo, além dos familiares dos presos e da própria sociedade. Ele lembrou que “quem atua em Vara de Execuções Penais vivencia de perto e conhece melhor do que ninguém as peculiaridades e dificuldades que os processos e a gestão do acervo impõem”. Tal tarefa é de elevada complexidade, registrou, “não sendo mais razoável, nem mesmo admissível, em plena era digital, que a fiscalização e o controle desses processos e dos direitos do executado, continuem a ocorrer manualmente”.

Com o SEEU, afirmou, a comunicação entre os órgãos se torna mais ágil, permitindo a manutenção dos processos de execução com os prazos em dia. “O sistema permite uma gestão mais eficiente tanto da execução penal, quanto uma melhor visão e monitoramento do sistema prisional de modo geral, além da garantia da efetivação, no tempo certo, dos direitos a que o sentenciado faz jus”, ressaltou.

Expectativa concretizada

O diretor do foro da Comarca, juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, titular da Vara de Execuções Criminais, ressaltou que sua expectativa em relação ao SEEU foi totalmente concretizada, proporcionando maior controle sobre o andamento dos processos, maior rapidez na tramitação interna e para os órgãos externos, como Ministério Público e Defensoria, e maior fiscalização para os prazos dos benefícios.

“Hoje você não tem mais benefício em atraso, pois o sistema alerta, com uma periodicidade e uma antecedência possível de se trabalhar, sobre indulto, comutação, término de pena, então é mais fácil e prático fiscalizar. Isso acaba refletindo na ponta, que é o detento, que está privado de liberdade: ele não fica mais preso por tempo superior ao que determina a legislação”, diz. Segundo o magistrado, 100% dos cerca de quatro mil processos de execução penal da comarca já foram digitalizados para operar no sistema.

O magistrado destaca outro benefício: “O ambiente na secretaria fica muito mais limpo. Percebemos uma motivação maior dos servidores para trabalhar, pois chegamos ao local de trabalho e não nos deparamos com aquele amontoado de processos em cima da mesa, o que já causa estresse psicológico. Com o SEEU, isso também termina”, disse. Além disso, destacou, “o relacionamento com parceiros do sistema prisional, as próprias unidades prisionais – Ministério Público, Defensoria, OAB – fica mais fácil e rápido”.

Durante a solenidade, o sistema foi apresentado aos presentes pelo juiz auxiliar da Presidência Thiago Colnago. Entusiasta da ferramenta, o juiz avalia que o SEEU é um passo decisivo empreendido pelo TJMG, no sentido de melhorar o cumprimento de penas. O magistrado tem destacado permanentemente, ainda, o fato de o sistema ser fundamental para efetivar direitos e deveres dos presos, assegurando que não haverá prisão por tempo superior ao definido em lei.

Também estiverem presentes na solenidade o desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, superintendente administrativo adjunto do TJMG; o juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, representando o corregedor-geral de justiça, desembargador André Leite Praça; a juíza auxiliar da Presidência Luzia Divina de Paula Peixôto, servidores do Judiciário mineiro e representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG) local, da Polícia Civil e da Polícia Militar de Minas Gerais, entre outras autoridades.

Celeridade e economia

Entre os atores do sistema da justiça criminal em Uberlândia, o SEEU está sendo recebido com entusiasmo. O diretor-geral do Presídio Professor Jacy de Assis, Luciano Cunha, avalia que a ferramenta representa “um avanço primordial no processo digital para o sistema prisional e demais órgãos”. Na avaliação de Cunha, trata-se de uma ferramenta prática, que traz celeridade nas respostas aos pedidos e ou requisições entre as instituições – Judiciário, Ministério Público, Secretaria de Estado de Administração Prisional e OAB. Além disso, observa ele, o sistema gera economia. “Não haverá necessidade de imprimir mais que uma via para arquivar no Prontuário Geral Padronizado Jurídico (PGPJ) do indivíduo privado de liberdade”, diz.

O diretor-geral da Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga, Rafael Rodrigues dos Santos, afirma nutrir também “ótimas expectativas” quanto à funcionalidade do SEEU. “A unidade já recebeu o token para assinaturas eletrônicas dos documentos que são anexados e já recebemos o treinamento na Vara de Execuções Penais de Uberlândia”, explica. Segundo Rafael Rodrigues, “assim que conseguirmos efetivar a utilização do sistema teremos uma economia em média de 50% do papel utilizado, rapidez na comunicação com o Fórum e, consequentemente, na resposta para o custodiado”.

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