Com o objetivo de dar celeridade ao andamento processual, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) expande a citação eletrônica para 11 destinatários vinculados à administração indireta do município de Belo Horizonte cujos processos tramitam nas 1ª, 2ª e 3ª Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal da comarca de Belo Horizonte.

As pessoas jurídicas da administração indireta de Belo Horizonte, representadas pelas respectivas procuradorias são: Fundação Zoo-Botânica de Belo Horizonte, Fundação de Parques Municipais, Fundação Municipal de Cultura, Hospital Municipal Odilon Behrens, Superintendência de Limpeza Urbana, Superintendência de Desenvolvimento da Capital, PBH Ativos, Empresa Municipal de Turismo de Belo Horizonte, Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte, Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte e Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte.

A citação eletrônica havia sido implantada no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) através do projeto experimental em ações cujo destinatário é o Município de Belo Horizonte, no último dia 14 de maio.

Nos processos em que houver, também, deferimento de tutela de urgência, o ato deverá ser desmembrado, ou seja, a realização da citação deverá ser feita por meio eletrônico, no sistema PJe e, a realização da intimação da tutela de urgência, pelas normas anteriores.

A expansão da citação eletrônica está regulamentada pelo Aviso 23/CGJ/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça.

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