O Tribunal de Justiça de Minas Gerais atuou, especialmente por meio da Diretoria Executiva da Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio, para a promoção da paridade de gênero nas contratações do TJMG, em especial em ambientes amplamente dominados pela presença masculina, como é o caso dos serviços de vigilância, através da alocação de mulheres em postos de liderança.

Pautado no valor institucional da inclusão social, por iniciativa da Presidência, foi formalizado contrato com o Instituto Mano Down, organização sem fins lucrativos que promove a autonomia e a inclusão de pessoas com síndrome de Down e outras deficiências, para prestação de serviços na sede do TJMG. Com isso, o Judiciário de Minas se tornou o primeiro órgão público a abrir oportunidades de trabalho para esse público.

A partir da Política de Governança das Contratações (Resolução do Conselho Nacional de Justiça) e das alterações trazidas pela nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), com o apoio do Núcleo Técnico Especializado da Presidência, foi lançada uma série de documentos capazes de viabilizar essa política. 

A Política de Contratações do TJMG contém as principais regras de como as contratações deveriam se dar (diretrizes e princípios, funções de governança, instrumentos estratégicos de sua realização, competências, gestão por competências, funções-chave a serem desempenhadas, formas de contratação, gestão e fiscalização dos contratos, dentre outros pontos). 

A partir desse documento-matriz, foram expedidas diversas outras normas. Assim foram construídos diversos seguintes instrumentos, durante o biênio — alguns deles se encontravam em fase final de discussão, no final da gestão, com expectativa de lançamento ainda em 2024. 

Manual de contratos administrativos 

Considerando as disposições da Lei Federal 14.133/2021, foi elaborado o Manual de Gestão e Fiscalização dos Contratos Administrativos e foram entregues, pela Dirsep, as minutas de editais, contratos e convênios, atualizadas de acordo com o novo normativo, para padronização por todas as áreas do Tribunal. 

Em abril de 2024, encontrava-se em andamento o projeto “Indicadores de Gestão de Monitoramento das Contratações”, com o objetivo de atender às funções de governança previstas na Resolução 437/2021 do CNJ.