O Comitê Multinível, Multissetorial e Interinstitucional para a promoção de políticas públicas judiciais de atenção às pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades (Comitê Pop Rua/Jus) realizou múltiplas ações de desenvolvimento de projetos e planos de trabalho, no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, relativos à Política Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua e suas interseccionalidades.

Um protocolo de intenções foi firmado entre o TJMG, o Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), o Tribunal Regional do Trabalho de Minas da 3ª Região (TRT-3) e o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) prevendo que as quatro cortes de justiça tenham equipes atuando como um fórum qualificado para a troca de saberes, tecnologia e projetos. O objetivo é aperfeiçoar as ações voltadas às pessoas em situação de rua e suas interseccionalidades e possibilitar o acesso à justiça, de forma desburocratizada e humanizada, nos termos da Resolução 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça. 

O Tribunal mineiro celebrou também um protocolo de intenções com a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte para fomentar a autonomia econômica, por meio da qualificação socioprofissional e da inserção no mercado de trabalho, e garantir a inclusão produtiva de mulheres em situação de rua ou com trajetória de vida nas ruas e suas interseccionalidades. 

No acordo com a PBH, a capacitação e a inserção social serão feitas nos moldes do programa “Estamos Juntos”, criado pela Lei Municipal 11.149/2019 e das diretrizes da Resolução 497/2023, do CNJ, que institui, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, o programa “Transformação” e estabelece critérios para a inclusão, pelos Tribunais e Conselhos, de reserva de vagas nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados para as pessoas em condição de hipervulnerabilidade, inclusive aquelas em situação de rua, indígenas e egressos do sistema prisional, mediante a formação de banco de oportunidades de emprego para essa população. 

Mutirão “Rua de Direitos” 

Em 8 de novembro de 2022, foi realizado um mutirão “Rua dos Direitos” no Centro POP Leste, com a participação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania para Demandas Territoriais, Urbanas e Rurais, e de Grande Repercussão Social (Cejusc Social), da Ouvidoria, da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência (Comsiv) e da Gerência de Saúde no Trabalho (Gersat), além de diversas instituições parceiras. Foram feitos 308 atendimentos para as pessoas em situação de rua, com a prestação de serviços como emissão de 2ª via de documentos, regularização eleitoral, orientação jurídica, psicológica, consultas processuais, rodas de conversa, serviços de corte de cabelo e barbearia e massagem. 

Foram parceiros o TRE-MG, o TRF-6, a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Defensoria Pública Estadual (DPE), o INSS, a Prefeitura de Belo Horizonte, o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil (Recivil), a Faculdade Milton Campos, a Faculdade Ciências Médicas, a PUC-Minas, o Instituto de Apoio e Orientação a Pessoas em Situação de Rua (Inaper), o Movimento Pop Rua e Consultório de Rua. 

Outra edição do evento ocorreu em 2023, configurando-se como foi a maior já organizada pelo TJMG. Foram contabilizados 2.599 atendimentos e distribuídos 4.315 itens alimentícios e de higiene pessoal. A ação foi realizada no Centro de Referência das Juventudes e teve a participação de instituições parceiras. Um total de 421 pessoas trabalhou no evento, sendo que 329 atuaram de forma voluntária e receberam a certificação pelo serviço prestado. 

A edição teve como parceiros: o TRE-MG, o TRT-3, o TRF-6, o MPMG, a DPU, a DPE, a Receita Federal, a Polícia Civil, o INSS, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Recivil, o Programa de Inclusão Social dos Egressos do Sistema Prisional (Presp), a PBH, a Guarda Municipal, o Servas, o Senac, a UFMG, a PUC-Minas, a Faculdade Arnaldo, a Faculdade Ciências Médicas, a Faculdade Milton Campos, Newton Paiva, Fumec, o Instituto L’Oréal e a Comunidade Renovada Santo Antônio de Pádua (Cresap). 

No primeiro semestre de 2024, o mutirão “Rua dos Direitos” foi realizado no Centro de Referência de Juventudes, localizado na rua Guaicurus, 50, ao lado da Praça da Estação, em 15 de junho. 

Mutirão “Rua de Direitos – Especial Mulheres” 

Foram realizadas duas edições do “Rua de Direitos – Especial Mulheres”, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, no Centro Integrado de Atendimento à Mulher (CIAM), em março de 2022 e em março de 2023. 

No mutirão de 2022, quando foram atendidas 321 mulheres, houve serviços de emissão de documentos, regularização eleitoral, consultas jurídicas e previdenciárias. Também houve rodas de conversas sobre violência doméstica, reconhecimentos de paternidade e alterações de registro civil; formação sobre o direito a voto e uma dinâmica com o curso de psicologia da PUC-Minas. 

Com o apoio do Servas, foram realizadas consultas e orientações médicas sobre autoexame de mamas, com encaminhamento de casos específicos ao Hospital Mário Penna para realização de mamografia. Houve também distribuição de kits odontológicos e oferta de serviços de beleza, tais como corte e penteado de cabelo, maquiagem e massagem. Além disso, foi disponibilizada uma arara solidária e oferecido almoço e lanche. As crianças que acompanharam suas mães ou responsáveis tiveram acesso a espaço para recreação. 

Foram vários os parceiros que se uniram para a ação: TRE-MG, MPMG, DPE; DPU; PCMG; INSS; Recivil, PBH; PUC-Minas; Senac-MG e Servas. A ação contou ainda com a atuação do Cejusc, da Comsiv e da Orquestra Jovem do TJMG. 

Durante a segunda edição do “Rua de Direitos – Especial Mulheres” foram atendidas 108 mulheres. Aos parceiros da edição de 2022, juntou-se a Faculdade Milton Campos. Foram realizadas consultas e orientações jurídicas e previdenciárias; regularização de título de eleitor; emissão de 2ª via de certidão de nascimento, casamento e óbito; rodas de conversa sobre violência contra a mulher e sobre a importância do voto feminino e o acesso aos espaços de poder, ministradas, respectivamente pela Polícia Civil e pelo TRE-MG. 

Também foram ofertados serviços de beleza, entre eles um curso de automaquiagem pelo Senac-MG; arara solidária; distribuição de chinelos e kits de higiene pessoal; almoço e lanche. Também esta edição contou com a atuação do Cejusc e da Orquestra Jovem do TJMG. 

Audiências públicas 

O Comitê POP Rua/Jus realizou seis audiências públicas nos moldes da Resolução 425/2021 do Conselho Nacional de Justiça.  Foi a primeira vez que o Judiciário mineiro abriu suas portas para dar voz às pessoas em situação de rua, oferecendo-lhes a oportunidade de apresentar suas demandas e dificuldades. 

As audiências foram realizadas em Belo Horizonte (22/3/2023); Ipatinga (30/3/2023), incluídos os municípios de Coronel Fabriciano, Timóteo e Governador Valadares; Montes Claros (19/4/2023); Juiz de Fora (17/5/2023); Uberlândia (5/7/2023); e Região Metropolitana de Belo Horizonte (26/7/2023), abarcando os municípios de Contagem, Betim; Lagoa Santa; Ibirité; Vespasiano; Ribeirão das Neves; Santa Luzia e Esmeraldas. 

As audiências públicas contaram com a participação das Defensorias Públicas Estadual e da União; do Ministério Público de Minas Gerais; da Associação Mineira de Municípios e de representantes do executivo. Ao todo, as sessões reuniram quase 600 pessoas. 

Cartilha de direitos 

Em outubro de 2022, foi lançada a Cartilha “Direitos das Pessoas em Situação de Rua”, contendo informações sobre: acesso à justiça; atendimento com prioridade e de forma humanizada e sem precisar de agendamento; a entrada nos prédios e espaços do Poder Judiciário; um acórdão do TJMG em que ficou decidida que a retirada de documentos de identificação e objetos pessoais viola direitos fundamentais de igualdade e propriedade; benefícios previdenciários diversos, em linguagem acessível, tais como pensão por morte, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e benefício assistencial ao idoso. 

A cartilha também traz um mapa que destaca os principais pontos da cidade de Belo Horizonte onde a população em situação de rua pode buscar atendimento a diversos serviços públicos. 

A primeira tiragem, de 3 mil exemplares, foi entregue para os seguintes órgãos e entidades: Defensoria Pública da União; Defensoria Pública do Estado; Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual; Ministério Público do Trabalho; Prefeitura Municipal de Belo Horizonte; Novo Olhar Rua; Pastoral Nacional; Pastoral da Arquidiocese de Belo Horizonte; Movimento Pop Rua; Instituto de Apoio e Orientação a Pessoas em Situação de Rua (Inaper), Irmãs Sacramentinas de Bérgamo e a Caritas, os quais se prontificaram a distribuir o material para a população em situação de rua. 

Uma segunda tiragem do material encontrava-se em fase de impressão, em maio de 2024, com previsão de distribuição em junho do mesmo ano. A impressão dessa segunda leva de cartilhas foi custeada pelo Sindicato dos Oficiais de Registro Civil (Recivil), que é integrante do Comitê POP Rua/Jus e importante parceiro do TJMG nas ações voltadas para as pessoas em situação de rua. 

Curso de Atendimento humanizado 

Em parceria com a Ejef, o Comitê Pop Rua/Jus lançou o curso “Atendimento Humanizado no Judiciário Mineiro às Pessoas em Situação de Rua”, tendo como público-alvo as pessoas que atuam na linha de frente de atendimento ao público nas unidades do Judiciário mineiro em Minas Gerais. 

A primeira turma contou com 600 participantes. Foi disponibilizada uma sala no Fórum Lafayette para que os colaboradores terceirizados participassem da capacitação. Uma segunda turma reuniu 413 participantes. A ação educacional passou a ser oferecida de maneira permanente pela Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef). 

Além do curso, a equipe da Ejef realizou duas palestras sobre as diretrizes do atendimento humanizado: uma para os colaboradores do UAI Praça Sete e outra para os colaboradores do Fórum Cível e Fazendário que atuam na linha de frente de atendimento às pessoas em situação de rua. 

Seminários 

Foram realizados dois seminários pelo Comitê POP Rua/Jus, com a presença de 376 pessoas: “Acesso à Justiça e os povos indígenas: perspectivas práticas e institucionais”, em parceria com a Ejef e o Cejusc, de forma presencial, no auditório da Corregedoria-Geral de Justiça, e o “1º Encontro Nacional de Comitês Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua”, no auditório do Tribunal Pleno do TJMG, com transmissão simultânea no YouTube para aqueles que se inscreveram. 

“Ao longo do biênio 2022-2024, o Núcleo de Voluntariado e o Comitê PopRua realizaram um trabalho de expressivo valor para a comunidade. Com espírito altruísta, ambas as iniciativas institucionais têm transformado a atuação do TJMG no aspecto social, ofertando esperança àqueles que mais necessitam. Por meio de ações coordenadas e eficazes, o Núcleo de Voluntariado realizou inúmeros projetos e ações solidárias, oferecendo suporte aos mais necessitados. Dentre essas ações, merece destaque o programa Caminhos, que visa à inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade, por meio de acesso ao trabalho, à cultura e à arte, e a campanha de auxílio às vítimas das fortes enchentes que afetaram o estado do Rio Grande do Sul. Já o Comitê PopRua, com sua abordagem humanitária e inclusiva, promoveu ações voltadas à facilitação do acesso a documentos de registro civil, à realização de audiências e mutirões junto à população de rua, à capacitação de profissionais para atendimento humanizado, e diversos outros projetos, o que representa uma inequívoca manifestação de apoio não apenas material, mas também de respeito, cidadania e dignidade.” 

Superintendente do Núcleo de Voluntariado, desembargadora Maria Luíza de Marilac Alvarenga Araújo