O Tribunal de Justiça de Minas Gerais e o Governo de Minas selaram uma parceria inédita no Brasil, em 23 de maio de 2023, ao assinarem protocolo de intenções para a criação do programa Justiça Minas Integrada. Pela iniciativa, o Judiciário e o Executivo mineiros se comprometeram a atuar de forma conjunta, sistemática e colaborativa no desenvolvimento e na execução de políticas públicas.

A ideia central do programa é a integração entre os dois poderes, de modo a criar um canal permanente de diálogo, viabilizando a troca de informações e a união de esforços, a fim de possibilitar um Estado que seja capaz de garantir Justiça para todos, fortalecendo o exercício da cidadania e ampliando o acesso a direitos fundamentais.

A partir de contribuições do Judiciário, o programa Justiça Minas Integrada pretende potencializar iniciativas que já estão sendo executadas pelas equipes do Poder Executivo. Inicialmente, os projetos em desenvolvimento no Executivo serão mapeados e, a partir de uma primeira listagem, haverá a seleção daqueles relacionados à área judiciária que poderão ser beneficiados pela experiência do Tribunal mineiro. Algumas das áreas que, potencialmente, devem integrar os esforços dos dois poderes são: o sistema prisional e o socioeducativo; o combate à violência doméstica e familiar; a regularização urbana; a solução de conflitos e cidadania; e a facilitação documental.

Além das equipes do TJMG, coordenadas pela Diretoria Executiva de Planejamento Orçamentário e Qualidade na Gestão Institucional (Deplag), estão envolvidas na execução do projeto, por parte do governo do Estado, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), a Secretaria de Estado de Casa Civil (SCC) e a Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais (AGE-MG).

Tramitação eletrônica de inquéritos

Como resultado do termo de cooperação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Governo estadual firmaram uma parceria, em 21 de março de 2024, que instituiu um marco histórico para o sistema de Justiça criminal em Minas Gerais, ao assinarem uma portaria que estabelece a tramitação eletrônica de inquéritos policiais e quaisquer outras medidas penais cautelares ou preparatórias entre o TJMG e a Polícia Civil de Minas Gerais.

Com a tramitação eletrônica, será possível oferecer mais agilidade na tramitação de inquéritos e, assim, imprimir maior celeridade às investigações criminais, ao cumprimento das diligências e à apreciação das medidas de urgência. A iniciativa representa ainda a possibilidade de ampliar a segurança das informações e das provas e contribuir para a redução dos custos em deslocamentos para o transporte de inquéritos físicos.

O projeto-piloto de implantação da tramitação eletrônica de inquéritos criminais entre o Judiciário mineiro e a Polícia Civil de Minas Gerais iniciou em meados de 2023, com abrangência das infrações penais de competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar conta a Mulher da Comarca de Belo Horizonte.

“As inovações e as diversas iniciativas para modernizar a administração e melhorar significativamente a eficiência dos serviços prestados à sociedade, aos magistrados e magistradas e aos jurisdicionados constituem alguns dos grandes legados da gestão 2022/2024, liderada pelo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho. Entre os avanços, destaca-se o cumprimento dos objetivos do Programa Justiça Eficiente (Projef) 5.0 já no primeiro ano da gestão, a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 e o Programa Justiça Minas Integrada, em parceria com o Governo de Minas Gerais. Tais esforços refletem bem o que representou a atual gestão, pautada sempre pelo compromisso contínuo com a modernização, transparência, eficiência e humanização do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.”

Superintendente administrativo adjunto de Governança, desembargador Marcos Lincoln dos Santos