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O TJMG empreendeu importantes iniciativas no biênio 2022/2024, visando aprimorar a governança e disseminar a cultura de privacidade e proteção de dados pessoais na instituição. As ações foram desenvolvidas por meio do Programa de Proteção de Dados Pessoais, cuja missão é implementar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, da Resolução 363/2021 do CNJ e dos normativos da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Em dezembro de 2022, a Comissão de Proteção de Dados Pessoais, sob a presidência do desembargador Geraldo Augusto de Almeida, aprovou a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que descreve as boas práticas, os deveres e as responsabilidades que deverão nortear o tratamento dos dados pessoais por todo o público interno do TJMG (magistrados, servidores, estagiários e colaboradores terceirizados) no exercício de suas funções. 

A comissão aprovou, ainda, o Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que estabelece a transparência no tratamento dos dados pessoais custodiados pelo Tribunal, bem como o compromisso com a segurança das informações dos usuários do Portal institucional. 

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( Crédito : Cecilia Pederzoli )

Abordagem em visual law 

Em maio de 2023, foi divulgado o Aviso de Privacidade em linguagem simples e visual law, medida inovadora inaugurada pelo TJMG, que associa o design, o Direito e a tecnologia, além da linguagem simples, com o objetivo de facilitar o entendimento do Aviso. A abordagem do visual law utiliza elementos gráficos para tornar o conteúdo mais palatável e atraente para leitura e interpretação. 

Além disso, com o propósito de difundir e facilitar o entendimento sobre as boas práticas, os deveres e as responsabilidades relacionadas ao tratamento dos dados pessoais no TJMG, em agosto de 2023, também foi divulgada a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais em linguagem simples e visual law

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Mapeamento e gestão de riscos 

O mapeamento e a gestão de riscos das áreas que realizam o tratamento de dados pessoais avançaram, tendo sido concluídos os projetos na Diretoria Executiva da Gestão de Bens, Serviços e Patrimônio (Dirsep), na Diretoria Executiva de Administração de Recursos Humanos (Dearhu), na Secretaria do Órgão Especial (Seoesp), na Secretaria de Governança e Gestão Estratégica (Segove) e na Ouvidoria. 

Além disso, o mapeamento e a gestão de riscos foram iniciados na Diretoria Executiva de Finanças e Execução Orçamentária (Dirfin), na Secretaria de Padronização e Acompanhamento da Gestão Judiciária (Sepad) e na Diretoria Executiva de Suporte à Prestação Jurisdicional (Dirsup). 

As medidas viabilizam um panorama do modo como os dados são tratados pelo Tribunal, permitindo identificar vulnerabilidades e ameaças e propor planos de ação para o aprimoramento dos controles de privacidade e segurança. Assim, tornou-se possível realizar a análise e a gestão de riscos decorrentes desse tratamento, com vistas a resguardar os direitos de privacidade e a liberdade dos titulares dos dados. 

Para efetivar a análise de riscos, foi utilizada a metodologia desenvolvida pelo Governo Federal, no Guia de Avaliação de Riscos de Segurança e Privacidade. 

Ações Educacionais 

Em 2023, passou a ser oferecido o curso “Introdução à Proteção e Privacidade de Dados Pessoais”, contratado do Serpro/Datashield, com a intenção de familiarizar o público-alvo com os conceitos de privacidade, proteção de dados pessoais e segurança da informação.  Foram ofertadas 400 vagas, destinadas a magistrados, servidores e estagiários da Corte mineira. 

O TJMG contratou também os cursos “Adequação da Organização à Privacidade e Proteção e Dados Pessoais”, “Auditoria e Avaliação de Riscos de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais” e “Segurança da Informação e Privacidade de Dados Pessoais”, para a equipe do Centro de Governança de Dados e Segurança da Informação Pessoal (Ceginp) e para os servidores envolvidos no programa. 

Os servidores do Ceginp receberam ainda treinamentos acerca dos direitos dos titulares, deveres dos agentes de tratamento, governança de dados e cibersegurança no poder público, ministrados pelas instituições de ensino Data Privacy Brasil e Insper, disponibilizados, respectivamente, em março e maio de 2023. 

Em junho de 2023, foi ministrada a palestra “A Proteção da Privacidade trazida pela LGPD”, pelo professor Márcio Melo Chaves. A formação foi novamente disponibilizada pela Ejef em fevereiro de 2024. Outras ações educacionais em torno da temática estavam em desenvolvimento, em conjunto com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), em maio de 2024. 

Cartilha LGPD, vídeo institucional e campanhas 

Foram realizadas campanhas de conscientização dos públicos interno e externo, por meio de informes semanais e mensais. Uma das ações realizou-se por meio do programa de rádio “Minuto Proteção de Dados”, que foi lançado em 2022 e reprisado em 2023 e 2024. O TJMG disponibilizou os episódios para veiculação por outras rádios mineiras, alcançando um público superior a três milhões de ouvintes.  

Em janeiro de 2023 foi divulgado, no Portal TJMG, o Dia Internacional da Proteção de Dados, a fim de reforçar o compromisso com a proteção dos direitos fundamentais da liberdade e a privacidade dos cidadãos. 

Em abril de 2023, o TJMG recebeu visita técnica de servidores e magistrados do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) e do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), para conhecer o Programa de Proteção de Dados Pessoais mineiro. Ação similar ocorreu em março de 2024, quando o TJMG reuniu-se virtualmente com representantes do Comitê Gestor de Proteção de Dados do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para apresentar a estrutura e a metodologia utilizada nas atividades do Programa de Proteção de Dados Pessoais do TJMG. 

Em novembro de 2023, o Programa de Proteção de Dados Pessoais, em parceria com a Diretoria Executiva de Comunicação (Dircom) do TJMG, por meio do programa Conhecendo o Judiciário, recebeu a visita de 20 estudantes do curso de Direito do Centro Universitário UniBH, e de 25 cadetes do Centro de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG), tendo sido ministradas palestras acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e de seus impactos na justiça. 

Cartilhas 

Em agosto de 2022, foi lançada a Cartilha LGPD, produzida pelo TJMG com recursos interativos e linguagem acessível, contendo os principais conceitos e princípios relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais. O material foi disponibilizado na página do Programa de Proteção de Dados Pessoais, assim como o vídeo institucional com as medidas de implementação da Lei no Tribunal. 

No segundo semestre de 2023, o Programa de Proteção de Dados Pessoais do TJMG desenvolveu três cartilhas digitais, inspiradas em gibis, para abordar temas da LGPD, de forma acessível, especialmente direcionadas para os colaboradores terceirizados. Todas as cartilhas foram divulgadas na internet e na Rede TJMG e disponibilizadas na página do programa, no Portal do Tribunal.

As cartilhas foram as seguintes: “Dia de Sorte”, destinada aos adolescentes trabalhadores e mensageiros, que explica a importância dos cuidados na hora de transportar documentos que contêm dados pessoais e sensíveis; “Vivendo e Aprendendo”, destinada aos auxiliares administrativos, que aborda os cuidados com documentos expostos nas estações de trabalho e incentiva a leitura da Política de Privacidade do TJMG; “Dia de Aprendizado”, destinada aos auxiliares da limpeza e conservação, que ressalta que é preciso cautela com e-mails, mensagens de SMS e Whatsapp de origem desconhecida; e “Os Ases do Volante”, destinada aos motoristas,  que aborda questões de guarda e confidencialidade das informações relacionadas ao trabalho diário deste público. 

Canal “Fale com o TJMG” 

Por meio do Canal “Fale com o TJMG – LGPD”, o Tribunal disponibiliza aos jurisdicionados um meio direto de comunicação com a instituição, por meio do qual os cidadãos podem exercer os direitos dos titulares de dados constantes na LGPD. Ao longo do biênio, o programa de Proteção de Dados Pessoais do TJMG recebeu e atendeu, sempre que legalmente permitido, várias requisições de direitos realizadas pelos titulares de dados pessoais.  

Rede Mineira de Proteção de Dados 

Um acordo de cooperação para a criação da Rede Mineira de Proteção de Dados Pessoais foi firmado, envolvendo a Corte estadual mineira, o Tribunal de Justiça Militar, o Governo de Minas Gerais, a Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública. 

A medida foi criada para fortalecer estratégias de promoção da privacidade, proteção de dados pessoais e segurança da informação em Minas Gerais; desenvolver o intercâmbio de tecnologia e inovação, conhecimentos e boas práticas; instituir projetos e iniciativas conjuntos que possibilitem a articulação e o fomento dos programas de proteção de dados pessoais dos órgãos da administração pública estadual. Por meio do acordo, são realizados eventos conjuntos e reuniões com vistas ao aprimoramento dos programas de proteção de dados dos signatários. 

Semana Integrada de Proteção de Dados Pessoais 

Diante da necessidade de fomentar a conscientização e o intercâmbio de conhecimentos sobre privacidade e proteção de dados pessoais, a segurança da informação, a implementação da LGPD e a governança de dados, o TJMG e instituições parceiras realizaram, de 17 a 19 de agosto de 2022, a Semana Integrada de Proteção de Dados Pessoais. 

O evento foi organizado em parceria com o Tribunal de Contas de Minas Gerais, a Defensoria Pública de Minas Gerais, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a Universidade Fumec e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais. 

Seminário de Proteção de Dados Pessoais e IA 

Como desdobramento da criação da Rede Mineira de Proteção de Dados Pessoais, o TJMG realizou, em 10 de agosto de 2023, por meio da Ejef, e em conjunto com o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e com o Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), o “Seminário de Proteção de Dados Pessoais e Inteligência Artificial”. O evento abordou os avanços e benefícios da Inteligência Artificial no Poder Judiciário, aplicando a privacidade e as diretrizes de governanças em proteção de dados pessoais. 

Agenda positiva 

A Corte mineira se fez presente em eventos institucionais que tinham como objetivo a interação, troca de experiências e esclarecimentos de dúvidas para disseminação de aprendizado e maior conscientização sobre a importância da proteção de dados no contexto do poder público. Entre as inúmeras participações, figurou, em agosto de 2023, o 1º Simpósio Nacional sobre Lei Geral de Proteção de Dados no Poder Judiciário, realizado conjuntamente pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. 

Além disso, em setembro de 2023, o TJMG também participou do 1º Encontro Nacional de LGPD do Serviço Público, realizado em Curitiba pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR). 

Privacidade desde a Concepção 

Em março de 2024, o programa de Proteção de Dados Pessoais do TJMG deu início à implementação da abordagem de Privacidade desde a Concepção em projetos de interesse do TJMG. O objetivo é integrar considerações de privacidade e proteção de dados em todas as fases do desenvolvimento de produtos, serviços e sistemas, desde o design inicial até o fim do ciclo de vida.