O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em atitude pioneira no Judiciário brasileiro, vem utilizando o modal licitatório do Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (MLSEI, Lei Complementar 182/2021), para o teste de soluções inovadoras que resolvam desafios que exigem uso da tecnologia.

O projeto para implantação da modalidade especial de licitação foi desenvolvido pela Diretoria de Bens, Serviços e Patrimônio (Dirsep), em parceria com o Núcleo de Apoio Técnico-Jurídico (Nutec) e a Diretoria Executiva de Informática (Dirfor).

A medida é inovadora por servir-se do instrumento, ainda pouco utilizado no país, apesar dos benefícios para a Administração Pública que por ele pode testar soluções aptas à resolução de seus problemas. A inovação consistiu também no desenvolvimento da metodologia e do procedimento para realizar esse modal, considerando que o Marco Legal não exaure a disciplina a respeito desse assunto e é necessário normatizar e especificar sua utilização. 

Em 16 de fevereiro de 2023, foi editado o primeiro edital licitatório para contratação de startups, em iniciativa de vanguarda na Administração Pública. A partir da licitação, o TJMG contratou duas startups mineiras para o teste de soluções inovadoras capazes de auxiliar no atendimento dos usuários da Justiça, especialmente quanto ao acesso a informações ágeis, simples, padronizadas e relevantes no exercício da cidadania e no conhecimento dos processos judiciais de seu interesse. 

Em 2024, as soluções foram testadas, pelo público usuário e por instituições parceiras do Tribunal, entre elas o Ministério Público, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Defensoria Pública, as Polícias Civil e Militar, além de outras instituições interessadas no conhecimento do modelo, tais como o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região e órgãos de transparência e controle de outros Estados. 

Projeto Renascer 

Além desse primeiro caso, no final do primeiro semestre de 2024 encontrava-se em desenvolvimento projeto para lançamento de licitação voltada ao enfrentamento da violência doméstica e familiar, chamado projeto Restaurar. A solução tecnológica buscada servirá a vítimas e familiares, para viabilizar a notificação da violência e o acompanhamento de medidas protetivas. 

A expectativa é que a ferramenta também auxilie com instruções, formações e acesso a oportunidades no mercado (empregos, formações, atendimento multidisciplinar e outros). Ainda, será útil nos grupos reflexivos e responsabilizantes para agressores (e também acesso de oportunidades no mercado a esses), a fim de apoiar a interrupção do ciclo de violência, em direção à paz social. 

Outros desafios 

Também foram elaborados outros desafios, com lançamento programado para 2024, a respeito de estacionamentos inteligentes (com aproveitamento de vagas e melhoria do sistema e controle de acesso de prédios do TJMG) e atendimento nos Juizados Especiais (com otimização das atermações e atendimento do público interessado). 

A utilização desse novo modal tem, inclusive, alto potencial de solução para outros problemas vividos pelo TJMG, a fim de possibilitar que a instituição preste sua missão, visão e valores com excelência. Diversos órgãos públicos, de todo o País, têm consultado o TJMG acerca de sua experiência e metodologia, para que possam lançar seus próprios desafios.