A Superintendência de Regularização Fundiária e Acompanhamento dos Processos de Desocupação de Áreas Invadidas, em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça e outros atores processuais, tem o papel de promover uma iniciativa protetiva e confirmatória dos direitos, especialmente relacionada à função da terra, à convivência familiar e comunitária.

Na Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, a responsabilidade pelos procedimentos afetos à regularização fundiária é do Núcleo de Acompanhamento da Regularização Fundiária Urbana e Rural (Nuaref), instituído pela Portaria 6.789/2021 e composto por juízes auxiliares do foro judicial e extrajudicial. Cabe ao Núcleo, ainda, subsidiar o corregedor-geral de justiça na coordenação do Grupo de Acompanhamento do Fundo Especial Registral de Regularização Fundiária de Interesse Social (Ferrfis). 

Vinculado ao Tribunal mineiro, o Ferrfis tem por objetivo assegurar recursos necessários à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). O dispositivo prevê o ressarcimento dos emolumentos correspondentes aos atos registrais da Reurb-S, que engloba regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda. 

Projeto Regularização Fundiária – REURB 

O projeto Reurb surgiu da necessidade de se criar um ambiente multidisciplinar com a participação das principais instituições e/ou entes diretamente envolvidos nos procedimentos de regularização fundiária urbana, com o objetivo de aperfeiçoá-los e impulsioná-los. Dessa forma, instituiu-se o Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária (Nuiref). Foi também firmado o Acordo de Cooperação Técnica 249/2023 com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e a Advocacia-Geral do Estado para o tratamento autocompositivo processual e pré-processual de conflitos envolvendo casos de regularização fundiária rural e urbana, nos moldes da Lei 13.465/2017. 

Projeto meu lar 

O projeto Meu Lar envolve imóveis da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab) e objetiva regularizar, em regime de pauta concentrada, situações decorrentes da aquisição de imóveis em programas habitacionais do governo, tais como: transferência informal dos direitos de propriedade sem o devido registro cartorário; contratos de gaveta; irregularidade do cadastro de IPTU junto à prefeitura; inadimplemento dos contratos de financiamento; insegurança jurídica do proprietário atual para as futuras alienações; insegurança jurídica do registro imobiliário. 

No período entre julho de 2022 e fevereiro de 2023, ocorreram 25 mutirões do projeto em todo Estado de Minas Gerais, com a realização de 564 audiências e a celebração de 520 acordos. 

Atualização de provimento 

Ao longo de 2023, foram realizadas diversas reuniões com representantes da Cohab Minas para tratar de ações que vão agilizar a regularização de imóveis de mutuários da empresa em Minas Gerais, bem como com representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para apresentação de propostas de alteração do Provimento Conjunto 93/2020, visando enfrentar as dificuldades apresentadas pelo Incra para avançar com a regularização fundiária e titulação no estado. 

Os estudos resultaram na publicação do Provimento Conjunto 121/2023, por meio do qual foram alterados, acrescidos e revogados dispositivos do Provimento Conjunto 93/ 2020, que institui o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais. 

Programa “Solo Seguro – Favela” 

O Nuaref participou da solenidade de lançamento do Provimento 158/2023 do CNJ, que estabeleceu, no Poder Judiciário, o programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas, denominado “Solo Seguro – Favela”. O Núcleo participou, ainda, de reunião, organizada pela Corregedoria Nacional de Justiça, na qual foram apresentadas as medidas preparatórias para a realização de evento de conscientização e mobilização junto às comunidades locais com o objetivo de denotar a importância da regularização fundiária e divulgar a entrega de títulos de propriedade devidamente registrados. 

Conflitos fundiários 

A Comissão de Solução de Conflitos Fundiários (CSCF) da Corte mineira foi criada em dezembro de 2022, sob a condução do presidente do TJMG, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, com atuação voltada para a solução de conflitos fundiários rurais e urbanos, de natureza coletiva, constituindo-se em instrumento efetivo de justiça, equidade e de promoção da paz social. 

O colegiado tem por objetivo, além da promoção de planejamento estratégico para o enfrentamento das demandas fundiárias, conferir melhor tratamento ao conflito e favorecer a criação de ambiente para a construção de soluções consensuais, por meio de realização de visitas técnicas nas áreas em litígio e de audiências de mediação e de conciliação. 

Em 2023, a Comissão realizou visitas técnicas aos municípios de Setubinha, Brasilândia de Minas, Matias Cardoso, Uberlândia, Buritizeiro, Pirapora, Verdelândia e Felisburgo, sendo que, em alguns deles, o grupo esteve em mais de uma ocupação. 

Já em 2024, até maio, as equipes foram a Tumiritinga, Itanhomi, Frei Inocêncio, Jampruca, Itambacuri, Unaí, Pitangui, Uberlândia, Uberaba, Frutal, Fronteira, Teófilo Otoni, Joaíma, Jequitinhonha, Januária, Itacarambi, Pedras de Maria da Cruz, Betim, além das visitas realizadas em Belo Horizonte. 

Foram ainda realizadas 26 visitas técnicas a locais de litígio fundiário; 54 reuniões com a participação de partes, Ministério Público de Minas Gerais, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Procuradorias dos Municípios, órgãos de proteção dos povos e comunidades tradicionais e movimentos sociais; designadas 12 audiências de mediação; realizadas audiências de conciliação prévia no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc Social) e no Cejusc Povos e Comunidades Tradicionais. 

Ainda para o segundo semestre de 2024, estavam programadas visitas a locais de conflitos fundiários em Belo Horizonte, Florestal, Jequitaí, Brasilândia de Minas, João Pinheiro, Coromandel, Presidente Olegário, Rio Pardo de Minas, Campina Verde, Uberlândia e Ituiutaba. 

A CSCF atua em conjunto com todos os atores do conflito, com os poderes públicos e demais instituições e órgãos com envolvimento nas questões fundiárias, com o objetivo maior de construção de soluções alternativas e consensuais para promoção da pacificação social e do bem coletivo. 

Painel de Monitoramento da CSCF 

Foi desenvolvido no Qlik Sense o painel de monitoramento dos conflitos fundiários — processuais e pré-processuais — encaminhados à Comissão de Solução de Conflitos Fundiários. A ferramenta permite traçar estratégias de atuação do colegiado no tratamento das demandas fundiárias, com mapeamento das regiões de Minas Gerais que apresentam maiores possibilidades de conflitos e gerenciamento dos processos encaminhados à CSCF. 

“Em processo de finalização do biênio da Superintendência de Regularização Fundiária e Acompanhamento dos Processos de Desocupação de Áreas Invadidas, ressalto a qualidade da gestão desenvolvida por todos os colaboradores, pela forma exitosa nas metas e objetivos propostos, acordados em sua instalação. A Comissão de Conflitos Fundiários, em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça e outros atores processuais, tem o papel de promover uma iniciativa protetiva e confirmatória dos direitos, especialmente relacionada à função da terra, à convivência familiar e comunitária. Sabemos que a terra é um ativo social cuja leitura deve estar atenta ao direito à inclusão, em um país com expressivos graus de desigualdade. A democracia social trouxe uma maior participação do Estado na sociedade, o que exige que os magistrados não se restrinjam apenas às regras, mas também garantam um processo justo, em que os fatos sejam verificados e os direitos sejam protegidos, e essa é a nossa principal meta.”

Desembargador Marcelo Guimarães Rodrigues, superintendente de Regularização Fundiária e Acompanhamento dos Processos de Desocupação de Áreas Invadidas