Vinculado à 1ª Vice-Presidência, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepnac) foi criado para melhorar a gestão processual por meio do incentivo à uniformização dos procedimentos decorrentes da aplicação dos precedentes qualificados e da ampliação da eficácia das ações coletivas no julgamento de casos repetitivos. A unidade administrativa amplia a segurança jurídica das respostas que os magistrados oferecem à sociedade e aperfeiçoa suas condições de trabalho.

Desvendando Precedentes 

Entre as iniciativas do núcleo nesta gestão, está a implementação do programa Desvendando Precedentes, para viabilizar maior efetividade e eficácia ao sistema de precedentes judiciais, composto por quatro projetos. O primeiro deles é o Descomplicando Precedentes, “páginas únicas” (one pages) explicativas de temas repetitivos e de repercussão geral, especialmente os mais complexos ou aparentemente semelhantes entre si. 

Outro projeto do Desvendando Procedentes são as ações formativas sobre os precedentes qualificados. Foi realizado o colóquio “Contribuições para o aperfeiçoamento da formação de precedentes” (8/23); a palestra “IRDR e Ações Coletivas” (11/23); a ação formativa contínua Desvendando Precedentes — com 29 edições realizadas até 9 de maio de 2024; e o curso “O Sistema Brasileiro de Precedentes Qualificados e sua Operacionalidade Estratégica no TJMG” (28/2 a 3/4/2023), credenciado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). 

O programa inclui ainda dois outros projetos: o desenvolvimento de ferramentas informatizadas de identificação automática de precedentes qualificados potencialmente aplicáveis ao processo em julgamento, que abrangessem a primeira instância, com previsão de implantação do projeto-piloto no PJe em maio de 2024; e a criação da “Enciclopédia de Precedentes” (ferramenta online que cataloga, em um documento, todos os precedentes qualificados do TJMG e dos Tribunais Superiores, de forma a facilitar o acesso e a consulta). 

Ações coletivas 

O Nugepnac implementou também o programa Redescobrindo as Ações Coletivas, que objetiva identificar, monitorar e tratar os dados concernentes às ações coletivas no TJMG, de maneira a contribuir para o aprimoramento da atuação judiciária, para agilizar a prestação jurisdicional, para o tratamento adequado de focos de litigância repetitiva e de massa, para resguardar a igualdade entre os jurisdicionados em igual situação jurídica e contribuir para a efetivação do princípio da razoável duração do processo. 

O programa tem grandes focos de ação. Um deles se refere à uniformização da gestão dos procedimentos de tramitação e julgamento das ações coletivas, inclusive com disponibilização de manual de gestão de ações coletivas (guia para padronização dos processos de trabalho, com indicação de boas práticas na condução e no impulsionamento de processos coletivos) e bancos de minutas de sentenças, despachos e decisões. 

Um segundo foco do programa é a gestão institucional das ações coletivas, por meio de estudos, dados, gerenciamento efetivo do acervo, divulgação, esclarecimento público, capacitação interna e padronização de processos, o que abrange a disponibilização de painéis táticos, painel de ações de especial repercussão e cartilha, e envolve ainda intensa interação com os legitimados ativos para o ajuizamento de ações coletivas. Tal programa envolveu a criação e disponibilização do curso “Gestão de Ações Coletivas”, também credenciado pela Enfam. 

Ações diversas 

No biênio, o Nugepnac contribuiu para a gestão adequada de processos estruturais, inclusive com fornecimento de apoio específico para magistrados e com a produção do curso “Processo Estrutural e o Tema 698 da Repercussão Geral”, que ao final da gestão se encontrava em credenciamento pela Enfam. 

O Núcleo atuou intensamente no apoio às seções cíveis, no intuito de contribuir para o aperfeiçoamento da formação de precedentes qualificados, com ações como o envio de memoriais e produção de relatórios de análises de impacto jurimétrico e jurídico e especialmente de contribuição para avaliação dos efeitos em caso de sobrestamento ou não de feitos em tramitação que envolvam a matéria de IRDR/IAC pendente de julgamento de mérito. 

Além disso, destaca-se a colaboração do Nugepnac com os Núcleos de Gerenciamento de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), visando à formação de precedentes qualificados a partir de recursos encaminhados pela 1ª e 3ª Vice-Presidências. 

Foi implementado um fluxo de trabalho colaborativo entre o Nugepnac, a Gerência de Acompanhamento da Litigância em 2ª Instância, de Apoio à Gestão de Gabinetes e de Registro de Julgamento (Geag) e o Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), com o objetivo de identificar necessidades e oportunidades de tratamento de conflitos judicializados e judicializáveis por meio do microssistema de processo coletivo. 

Duas edições da Revista de Precedentes Qualificados do TJMG foram publicadas, com inclusão de artigos doutrinários. A revista compila acórdãos de processos do Tribunal em que se formaram precedentes qualificados. Nesta gestão, a esse conteúdo foram acrescentados artigos científicos sobre temas relacionados a precedentes judiciais vinculantes. 

Foi publicado ainda, pelo Nugepnac, o Manual de Tramitação de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) e Incidente de Assunção de Competência (IAC), elaborado para viabilizar o aprimoramento da formação e precedentes e o nivelamento das competências e habilidades. 

Gestão de litigância 

Por meio do projeto “Promovendo a Gestão da Litigância”, da 1ª Vice-Presidência, são desenvolvidas e a implementadas estratégias de estudo das manifestações da litigância em 2ª instância, em parceria com o Centro de inteligência da Justiça de Minas Gerais (CIJMG), e desenvolvidas ações de nivelamento de conhecimento das equipes dos gabinetes dos desembargadores e da Superintendência Judiciária (Sejud).

Cabe à Geag a identificação e o monitoramento de focos de litigiosidade de massa e repetitiva, de abuso do direito de ação e de casos que podem, em tese, ser tratados pelo microssistema de tutela coletiva, por meio de precedentes qualificados ou de práticas autocompositivas. 

Desestímulo à litigância abusiva 

Foi proposta a adoção de estratégias de publicidade e comunicação institucional sob a perspectiva da gestão responsável de conflitos e de litigância, em parceria com a Diretoria Executiva de Comunicação (Dircom). Com o especial objetivo de não estimular litigância abusiva, a parceria da Geag com a Dircom tem por objeto fluxo cooperativo de atuação, visando à adequada seleção de notícias a serem veiculadas sobre processos e decisões, de modo a que fatos veiculados no portal institucional não se convertam em fomento à litigiosidade irresponsável. 

Perspectiva de gênero 

Houve um aprimoramento da alimentação do painel Banco de Sentenças e Decisões com a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução 492/2023, do Conselho Nacional de Justiça). A Geag criou um formulário na Rede TJMG, a fim de que os gabinetes informem as decisões em que foi aplicado o protocolo, o que otimiza a alimentação do painel e promove maior colaboração entre as unidades de 2ª instância.