A iniciativa referente às Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs) em Minas Gerais recebeu tratamento especial, com a execução de diversas ações destinadas ao aprimoramento da metodologia, bem como à aplicação efetiva da política apaquiana no Estado. 

Três unidades iniciaram suas atividades: as Apacs de Almenara, Divinópolis e Guanhães, com capacidade para 96, 126 e 81 recuperandos, respectivamente. As unidades possuem espaço para atendimento médico, odontológico e jurídico, contando ainda com áreas destinadas às atividades de laborterapia, estudos e práticas religiosas. 

Foram inauguradas as Apacs de Almenara e Divinópolis, e em 1º de dezembro de 2022 foi lançada a pedra fundamental da Apac Juvenil da Comarca de São João del-Rei.

Encontro de magistrados 

Em conjunto com a Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), foram realizadas duas edições do Encontro Anual de Magistrados de Execução Penal que aplicam o método em Minas Gerais: em 7 de outubro de 2022, com a presença de 36 magistrados que atuam nas comarcas onde há Apac implementadas ou em processo de implementação, e em 14 de abril de 2023, com 33 magistrados. 

O encontro em 2022 teve como objetivo principal o debate das questões relativas às ocupações dos Centros de Reintegração Social (CRSs), com intuito de identificar as dificuldades e particularidades de cada unidade, para que, assim, soluções fossem apresentadas por meio de sugestões e diálogo entre os presentes. Foram realizados painéis com magistrados que relataram experiências e dificuldades vivenciadas nos Centros, em aspectos como ocupação, procedimento de transferências, implementação desses espaços e assistência ao egresso, entre outros. 

Em 2023, o propósito central da iniciativa voltou-se para implementação de boas práticas para aperfeiçoamento da metodologia, através da realização de painéis que abordaram a captação de parcerias com as Apacs; adoção de fluxos; interação entre órgãos institucionais que atuam na execução penal; fomento das Apacs por meio da destinação de verbas pecuniárias; celebração de convênios com o Estado; e acompanhamento da destinação de recursos. 

Encontro com atores diversos

Também em parceria da Ejef, foi realizado, em 29 e 30 de junho de 2023, o Encontro de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos de Execução Penal que aplicam o método Apac em Minas Gerais. O evento reuniu aproximadamente 80 autoridades e teve como objetivo principal aperfeiçoar a metodologia apaquiana e aprimorar o procedimento de destinação de recursos para custeio de projetos das unidades e a respectiva prestação de contas.  No decorrer do evento, debateu-se a respeito da humanização das relações no âmbito prisional. Na oportunidade, ocorreu uma visita às Apacs Masculina, Feminina e Juvenil da Comarca de Frutal. 

Um segundo encontro foi realizado em 26 de outubro de 2023, com vistas ao aprimoramento da metodologia e à melhoria na interlocução entre os órgãos institucionais.

Cursos para dirigentes das Apacs

Visando aprimorar a aplicação da metodologia apaquiana, a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), em parceria com a Ejef, promoveu cursos destinados aos dirigentes responsáveis pela direção das Apacs, em busca de qualificação profissional no exercício da metodologia. 

Foram realizados quatro eventos, destinados a diversos dirigentes das Apacs: Curso de Capacitação para Presidentes e Gerentes – Gerais das Apacs (9/2022); Curso de Capacitação para Diretores Presidentes, Gerentes-Gerais e Encarregados de Tesouraria das Apacs (3/2023); Curso de Capacitação para Diretores Presidentes e Gerentes-Gerais das Apacs (5/2023); e Encontro dos Dirigentes das Apacs (11/2023). Juntas, as ações educacionais beneficiaram quase 400 pessoas. 

Ato Normativo

Tendo em vista a necessidade de manter plena a ocupação dos CRS e unificar os critérios de transferências, deu-se início, através do Grupo de Trabalho instituído pela Resolução 166/2021 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp), composto por representantes do TJMG, da Sejusp e da Fbac, as tratativas para construção de um novo ato normativo, com objetivo de estabelecer diretrizes e regulamentações para preenchimento de vagas, transferências, trânsito, escolta e critérios de ocupação dos Centros de Reintegração Social de Minas Gerais.

Além dos integrantes do GT, a elaboração do documento envolveu magistrados que atuam na execução penal de comarcas que possuem Apacs. Em maio de 2024, o normativo encontrava-se em fase de ajustes finais, para posterior publicação.

Visita aos CRS e eventos

Com o propósito de verificar as condições das Apacs, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas, juntamente com a Sejusp e a FBAC, visitaram 54 Apacs de Minas Gerais. Dezoito eventos referentes à metodologia Apac contaram com a participação de representantes do GMF.

“Durante a gestão do biênio 2022/2024, é notável o comprometimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais com a execução penal nas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs). Esse período foi marcado por um trabalho incansável e bem-sucedido na promoção de um ambiente de ressocialização eficaz e humanizado para os recuperandos. O fortalecimento desse sistema reduz os índices de reincidência e facilita a reintegração social dos apenados. Acredito que a valorização da dignidade humana e a recuperação do indivíduo são fundamentais para uma sociedade mais justa e transformadora.”

Coordenador-geral para assuntos da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), desembargador Antônio Carlos Cruvinel