De 1º de julho de 2022 a 30 de março de 2024, o Programa de Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) recebeu 1.136 novos casos para acompanhamento e avaliação. Em 30 de março, a iniciativa acompanhava 1.203 casos em Minas Gerais.

O PAI-PJ visa oferecer atenção integral ao paciente judiciário, por meio de uma equipe multidisciplinar, de forma a alcançar também as famílias desses indivíduos e integrar órgãos governamentais, mobilizando uma rede de proteção na área médica e psicológica. Cabe ao programa assessorar a justiça de 1ª e 2ª instâncias na individualização da aplicação e da execução das medidas socioeducativas e penas e medidas de segurança aos pacientes judiciários, através de proposições fundamentadas na Lei Federal 10.216/2001.

Núcleos Regionais 

Nove Núcleos Regionais do PAI-PJ estiveram em funcionamento: Belo Horizonte, Barbacena, Juiz de Fora, Alfenas, Divinópolis, Itaúna, Muriaé, Teófilo Otoni e Governador Valadares. A unidade de Divinópolis foi instalada em 15 de fevereiro de 2023. Em maio de 2024, encontrava-se em processo de implantação o Núcleo Regional PAI-PJ em Ouro Preto. 

Desinstitucionalização 

Foi dada continuidade ao trabalho de desinstitucionalização dos pacientes judiciários que se encontravam internados no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Jorge Vaz, em Barbacena, e que tiveram parecer favorável para retorno ao território de origem. Assim, 52 pacientes judiciários foram desinternados: 29 deles retornaram ao convívio com seus familiares e os outros 23 foram inseridos em Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT) de Minas Gerais. Esses pacientes puderam, assim, retomar a vida após período de longa internação e iniciar o tratamento em liberdade, nos serviços substitutivos ao manicômio.  

Sistema Prisional 

A equipe e a coordenação do PAI-PJ empreenderam esforços para solucionar os impasses ligados à permanência dos pacientes judiciários em unidades do sistema prisional do Estado, conforme as diretrizes da Resolução 944/2020 e da Lei 10.216/2001. 

Até 24 de abril de 2024, como resultado dessa ação, 218 pacientes que se encontravam privados de liberdade em unidades prisionais comuns receberam alvará de soltura e hoje se encontram em liberdade, realizando tratamento na rede de saúde mental, conforme as diretrizes da Lei Antimanicomial. 

A lista de espera de internação de pacientes sentenciados com medida de segurança de internação foi revista e atualizada, considerando a real situação de cada paciente, sendo que 126 pacientes judiciários acompanhados pelo PAI-PJ tiveram seus nomes retirados da lista de espera de internação. 

Comitê de Monitoramento 

Em 2023, tiveram início as articulações necessárias para o cumprimento da Resolução 487/2023 do CNJ, que determina a desinstitucionalização dos pacientes judiciários internados em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP) e prevê o fechamento dessas instituições no Brasil, bem como a implantação do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial no Judiciário (Ceimpa). 

Foram realizadas sete reuniões do Comitê, sob a coordenação da desembargadora Márcia Milanez. Nessas reuniões, iniciaram-se as articulações interinstitucionais visando à desinstitucionalização dos pacientes judiciários que se encontram atualmente no Manicômio Judiciário Jorge Vaz, em Barbacena, de acordo com os preceitos da Lei 10.216/2001.  

Convênios 

Foi dada continuidade à parceria entre o Tribunal e o Hospital Metropolitano Odilon Behrens que visa oferecer estágio para os alunos diplomados na área de saúde e medicina, admitidos no Programa de Residência Multiprofissional em Saúde Mental e Residência Médica em Psiquiatria, como complementação da formação profissional e desenvolvimento dos programas de residência da instituição hospitalar. Os residentes participam de formação teórica sobre a metodologia do PAI-PJ e perícias, bem como da prática de perícias de verificação do potencial de sociabilidade realizadas no programa. 

Foi estabelecido, ainda, convênio com a Faculdade de Ciências Médicas para oferta de estágio aos alunos de diversos cursos de graduação em distintas áreas do Tribunal, dentre elas o PAI-PJ. Os alunos dos cursos de graduação em Psicologia, Medicina e Enfermagem participam das atividades da Secretaria de Acolhimento do programa, que estuda os novos casos encaminhados para verificar a presença de sofrimento psíquico e a viabilidade de inserção no acompanhamento pelo PAI-PJ. 

Foi selado, além disso, convênio com o Município de Divinópolis para cessão de servidores para formação de equipe de Núcleo Regional PAI-PJ na comarca. 

Revista Responsabilidades 

Em dezembro de 2023, foi publicado o volume 6 da revista Responsabilidades, que marcou a retomada da edição da publicação, que se encontrava suspensa. 

“O relatório elaborado pelo PAI-PJ evidencia o êxito das ações de humanização em favor dos pacientes judiciários. Essas iniciativas garantem um tratamento digno, responsável e a reintegração social dessas pessoas. Tudo isso só foi possível graças à confiança da atual gestão no trabalho do PAI-PJ, que visa humanizar o direito penal e promover a cidadania de indivíduos estigmatizados como loucos e perigosos. Diante deste cenário, ressalto as ações necessárias para o cumprimento da Resolução 487/2023 do CNJ, que estabelece a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, prevendo, dentre outras ações, a desinstitucionalização dos pacientes judiciários internados em Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (HCTP), o fechamento definitivo das instituições de caráter asilar e a implantação do Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário, um espaço colegiado responsável pelas articulações interinstitucionais para o processo de implementação da política antimanicomial. Com a publicação da referida Resolução, o TJMG avança na ampliação da política de saúde mental e se torna referência nacional no cuidado aos pacientes judiciários, por meio da metodologia do PAI-PJ. Esse progresso só foi possível com o apoio e o incentivo da gestão do biênio 2022/2024, que reconhece o potencial das equipes técnicas do Programa e a capacidade de ressocialização daqueles que enfrentam problemas mentais e que estejam em conflito com a lei.”

 

Coordenadora-geral do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), desembargadora Márcia Maria Milanez