Considerando o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e a necessidade de promover a humanização no cumprimento das penas privativas de liberdade e das medidas socioeducativas e no acompanhamento do paciente judiciário, foi editada a Resolução 1.066/2023 do Órgão Especial, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas.

Compete ao GMF a gestão das ações previstas nas Resoluções 96/2009 e 214/2015 do CNJ, que tratam do grupo, bem como das políticas que busquem a efetividade da justiça de execução das penas, das medidas de segurança, das medidas socioeducativas, dos acordos de não persecução penal e da metodologia da Associação de Assistência aos Condenados (Apac) e do Programa de Assistência Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ).

O GMF/MG implementou o projeto-piloto do Sistema de Apresentação Remota e Reconhecimento Facial (Saref) na Vara de Execuções Penais de Belo Horizonte, em 2024. A iniciativa garante maior celeridade, economicidade, segurança e controle das apresentações do cumprimento de pena de sentenciados em regimes semiaberto, aberto, livramento condicional, acordos de não persecução penal (ANPPs) e acusados em liberdade provisória do Supremo Tribunal Federal.

Desenvolvido em 2020 pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), como uma das medidas preventivas à disseminação da covid-19, o Saref foi adaptado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e disponibilizado na Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br), possibilitando a nacionalização do uso.

O projeto contou com o auxílio de diferentes áreas do Tribunal, entre elas, a Vara de Execução Penal de Belo Horizonte, a Diretoria Executiva de Informática, a Coordenação de Apoio e Acompanhamento do Sistema “Processo Judicial Eletrônico” da 1ª Instância, o Núcleo de Gestão de Projetos e a Secretaria de Governança e Gestão Estratégica.

 

 

Prestação pecuniária

O Edital 1/2023 do GMF para seleção de projetos e cadastramentos de entidades públicas ou privadas, referentes aos recursos existentes na conta regional de destinação de prestações pecuniárias, foi publicado em 26 de junho de 2023 no Portal TJMG. Foi concedido o prazo de 3/7/2023 a 11/8/2023 para inscrição de todas as entidades interessadas em concorrer no certame.

Em 13 de dezembro de 2023, reunião da Comissão Deliberativa Especial selecionou os projetos a serem contemplados com os valores da conta regional. Foram aprovados 27 projetos, no montante total de R$ 4.722.877,66.

Compuseram o grupo o desembargador José Luiz de Moura Faleiros, supervisor do GMF/MG e presidente da Comissão; a desembargadora Maria Lúcia Cabral Caruso, representando a Presidência do TJMG; a juíza Andréa Cristina de Miranda Costa, representando a Corregedoria-Geral de Justiça; o juiz Lourenço Migliorini Fonseca Ribeiro, coordenador do GMF/MG; o promotor de justiça Marcos Paulo de Souza Miranda; e defensor público Leonardo Bicalho de Abreu.

Inspeções realizadas

Em cumprimento às suas atribuições de fiscalização e o monitoramento das condições de cumprimento de pena, de medida de segurança, prisão provisória e de medidas socioeducativas por adolescentes autores de ato infracional, o GMF/TJMG realizou 49 inspeções. 

 

	Complexo Público Privado de Ribeirão das Neves I – CPP – RNS I: 4/8/2022
	Penitenciária de Ribeirão das Neves I (José Maria Alkmim – PJMA): 4/8/2022
	Centro de Apoio Médico e Pericial Camp: 4/8/2022
	Presídio de Ribeirão das Neves I (Antônio Dutra Ladeira): 5/8/2022
	Presídio de Caratinga I: 5/10/2022
	Presídio de Manhuaçu I: 4/10/2022
	Presídio de Manhumirim I: 3/10/2022
	Presídio de Inhapim: 5/10/2022
	Hospital de Custódia de Tratamento Psiquiátrico de Barbacena I Jorge Vaz: 27/10/2022
	Penitenciária de Ribeirão das Neves I (José Maria Alkmim): 2/3/2023
	Centro de Ressocialização e Pré-Soltura de Ribeirão das Neves I – José Abranches Gonçalves: 2/3/2023
	Presídio de Ribeirão das Neves II (Inspetor José Martinho Drumond – PIJMD): 2/3/2023
	Centro de Apoio Médico e Pericial – Camp: 2/3/2023
	Centro de Remanejamento Provisório de Belo Horizonte – Ceresp: 27/4/2023
	Penitenciária Professor Jason Soares de Albergaria: 27/4/2023
	Penitenciária de Contagem I (Nelson Hungria) – PNH: 8/5/2023
	Presídio Regional de Montes Claros: 31/5/2023
	Presídio Alvorada de Montes Claros: 31/5/2023
	Centro de Remanejamento Provisório de Belo Horizonte – Ceresp: 19/7/2023
	Presídio de Ribeirão das Neves I (Antônio Dutra Ladeira): 18/10/2023
	Complexo Público Privado de Ribeirão das Neves (CPP - RNS - I): 18/10/2023
	Presídio de Mariana: 7/11/2023
	Presídio de Ouro Preto: 7/11/ 2023
	Presídio de Ibirité: 8/11/2023
	Presídio de Santa Luzia I: 1/4/ 2023
	Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade: 1/4/2023
	Presídio de Vespasiano: 1/4/2023
	Centro Socioeducativo Ribeirão das Neves: 30/9/2023
	Centro Socioeducativo Santa Terezinha: 28/10/2022
	Casa de Semiliberdade Santa Amélia: 2/12/2022
	Casa de Semiliberdade Uberaba: 19/1/2023
	Centro Socioeducativo Uberaba: 19/1/2023
	Centro Socioeducativo Divinópolis: 15/2/2023
	Centro Socioeducativo Ribeirão das Neves: 10/3/2023
	Centro Socioeducativo Sete Lagoas: 9/3/2023
	Centro de Internação Provisória Sete Lagoas: 9/3/2023
	Casa de Semiliberdade Patrocínio: 16/3/2023
	Casa de Semiliberdade Uberaba: 4/5/2023
	Centro Socioeducativo Uberaba: 4/5/2023
	Centro de Internação Provisória Dom Bosco: 11/5/2023
	Centro Socioeducativo São Jerônimo: 11/5/2023
	Centro Socioeducativo Uberlândia: 4/5/2023
	Casa de Semiliberdade Uberlândia: 4/5/2023
	Casa de Semiliberdade de Patos de Minas: 23/8/2023
	Centro Socioeducativo Montes Claros: 25/8/2023
	Centro Socioeducativo Juiz de Fora: 22/9/2023
	Casa de Semiliberdade Bethânia Juiz de Fora: 22/9/2023
	Casa de Semiliberdade Caminheiros de Jesus: 22/9/2023
	Centro Socioeducativo de Passos: 14/3/2023

Inspeções realizadas até 30/4/2023

Audiências concentradas

O GMF, por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), realizou, em 11 de agosto de 2023, o curso “Audiências concentradas como recurso de integração da política socioeducativa”, destinado a debater sobre a preparação, execução e coordenação das audiências concentradas e elementos aplicados na metodologia. O público-alvo foi composto por magistrados com competência em matéria de infância e juventude em Minas Gerais que possuem unidade de atendimento socioeducativo em sua jurisdição; defensores públicos; promotores de Justiça atuantes na infância e juventude das comarcas que possuem unidade socioeducativa; e servidores da direção da Subsecretaria de Atendimento Socioeducativo (Suase).

Atos normativos 

No biênio, o GMF elaborou minutas de propostas de atos normativos sobre o sistema prisional e socioeducativo visando regulamentar, em âmbito estadual, questões afetas ao exercício da atividade jurisdicional criminal, de execução penal e socioeducativa. 

Dois atos foram aprovados: a Portaria Conjunta 1.485/2023, que estabelece e regulamenta o fluxo de recebimento, processamento e monitoramento de notícias de tortura ou de maus-tratos, oriundas de estabelecimentos de privação de liberdade no Judiciário de Minas Gerais; e o Provimento Conjunto 125/2023, que dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos para a realização de audiências concentradas no sistema socioeducativo, visando reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade em Minas Gerais. 

Em 30 de abril de 2024, encontrava-se em trâmite minuta de portaria conjunta sobre o fluxo de registro e comunicação de óbito de “pessoa sob custódia/acautelamento estatal” em estabelecimentos prisionais e socioeducativos no estado. A minuta foi aprovada pelo Poder Executivo e estava pendente apenas de parecer de aprovação da Corregedoria-Geral de Justiça. 

Denúncias no “Fale com o TJMG” 

Em conjunto com outros setores do Tribunal, o GMF elaborou, em 2023, formulário, inserido no Canal Fale com o TJMG, para a realização de denúncia em face da ocorrência de “Tortura ou maus-tratos de pessoa sob custódia policial no Sistema Prisional ou Socioeducativo”. 

O sistema entrou em operação em 2024. Seu principal intuito é que a sociedade civil e outros órgãos que militam pelos direitos das pessoas privadas de liberdade tenham um canal mais acessível e descomplicado para realização de denúncias de maus-tratos ocorridos nos locais de acautelamento estatal. Posteriormente, ocorreu reunião com a sociedade civil e entidades que militam pelos direitos das pessoas privadas de liberdade para divulgação do canal e orientação de acesso, sendo enviados vídeo e outros materiais eletrônicos de instrução para acesso ao canal de denúncias. 

Mutirão em Itajubá 

De 13 de junho a 31 de agosto de 2022, o GMF iniciou um mutirão em Itajubá, em razão do grande acervo processual da Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca. Durante o esforço concentrado, foram proferidas 393 decisões, 470 despachos, 33 sentenças e 19 audiências. 

Cooperação em Francisco Sá 

A cooperação na Comarca de Francisco Sá foi iniciada em 2021 e continuou ao longo da gestão, com o objetivo, entre outros, de analisar os pedidos de inclusão de líderes de organizações criminosas no Sistema Penitenciário Federal (SPF). Essas decisões são assinadas por mais de um magistrado, impedindo a identificação de quem foi o prolator da decisão, criando uma figura semelhante ao “juiz sem rosto”. 

Essa forma de decidir, além de reduzir o risco a que estão expostos os magistrados, aumentou a qualidade das decisões de inclusão no sistema e o controle sobre a permanência desses indivíduos na ferramenta. Do início da cooperação, até março de 2024, os magistrados proferiram 1.431 decisões, 1.021 despachos e 47 audiências. 

Cooperação em Muriaé 

Em 2024, foi iniciada a cooperação na Comarca de Muriaé com o objetivo de trazer mais segurança ao juiz titular da Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Criminais no exercício de suas funções jurisdicionais, considerando a significativa quantidade de processos de sentenciados que são integrantes da facção criminosa conhecida como Comando Vermelho. A cooperação foi deferida pelo prazo de seis meses. Em março de 2024, por meio da ação, foram proferidas 30 decisões e 25 despachos. 

Identidade civil 

A ação de identificação civil e emissão de documentos às pessoas privadas de liberdade em Minas Gerais ocorreu na Comarca de Belo Horizonte, entre 6 e 10 de fevereiro de 2023. Durante a atividade, a equipe formada por integrantes do programa Fazendo Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), prestou os esclarecimentos necessários aos mais diversos órgãos para a efetiva implementação do projeto. O GMF, por sua vez, participou das reuniões do evento e ofereceu o apoio necessário, tendo ficado responsável pela constante fiscalização e acompanhamento do projeto. 

“A gestão do GMF/MG no biênio 2022/2024 prezou, primordialmente, pelo aprimoramento do sistema de justiça juvenil e criminal com destaque para ações, como: implantação do Sistema de Apresentação Remota e Reconhecimento Facial – (Saref) na VEP/BH e a criação do canal de denúncia de tortura ou maus-tratos de pessoa sob custódia policial no sistema prisional ou socioeducativo. Outra grande conquista foi a absorção, pelo GMF, do PAI-PJ e da Política das Apacs. Neste biênio, o PAI-PJ recebeu 1.136 novos casos para acompanhamento, além de ter atuando no processo de implementação da política antimanicomial por meio da Resolução 487/2023 do CNJ. Tivemos também avanços significativos no fortalecimento do Método Apac, com três unidades tendo iniciado suas atividades nesse período, sempre baseado nos valores humanitários com vistas à ressocialização dos apenados, refletindo nosso compromisso contínuo com uma justiça mais eficiente e compassiva.” 

Supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas (GMF), desembargador José Luiz de Moura Faleiros