A Coordenação dos Juizados Especiais de Minas Gerais unificou os setores de atermação e atendimento do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte. Isso foi possível com a transferência do setor de atermação, antes em funcionamento na rua Curitiba, para o prédio da avenida Francisco Sales. O prédio da rua Curitiba foi devolvido à Direção do Foro em 3 de janeiro de 2023, e os bens foram reaproveitados pelo Fórum de Belo Horizonte.

Foi criada uma sala de coworking nas dependências do Juizado Especial Cível da capital, com três novos ambientes de trabalho para apoio a magistrados, servidores e estagiários. Duas salas possuem estrutura de mobiliário, computadores e impressoras para realização de audiências. A outra sala conta com três estações de trabalho e permite a utilização compartilhada por vários servidores ao mesmo tempo, além de servir de apoio também a magistrados para realização de audiências.

Um dos projetos da Coordenação dos Juizados Especiais de Minas Gerais, no biênio, foi a demolição das casas anexas aos prédios Francisco Sales e Padre Rolim e a construção de estacionamento no local. Em maio de 2023, era aguardada a finalização da regularização da documentação dos imóveis e a inclusão do projeto no Plano de Obras, para execução.

Transferência para o Fórum Lafayette

Em conjunto com a Direção do Foro de Belo Horizonte, a Coordenação dos Juizados Especiais de Minas Gerais definiu ainda a transferência do Juizado Especial Criminal para o prédio do Edifício Governador Milton Campos – Fórum Lafayette, na capital, após a conclusão das obras que atualmente estão sendo feitas na edificação. A mudança possibilitará melhores condições de trabalho, além de facilitar o deslocamento para o Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte.

Criação do Saat

A criação do Sistema de Atermação, Atendimento e Triagem (Saat) trouxe significativas melhorias nos setores de atermação e atendimento. O repositório disponibiliza acesso a mais de 220 modelos de termos iniciais e de peticionamento, com campos predefinidos editáveis, que facilitam e agilizam o atendimento aos jurisdicionados, evitando erros de postulação. O sistema está disponibilizado na intranet do portal eletrônico do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo utilizado por várias comarcas do interior do Estado.

Sistema Multiportas

O projeto-piloto do Sistema Multiportas — Integração do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da capital (Cejusc-BH) e do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte — foi iniciado em 12 de junho de 2023. A medida apresentou, desde seu surgimento, significativos resultados, em função de sua capacidade pacificadora, da alta adesão dos jurisdicionados e da elevada média de acordos, de cerca de 70%.

Trata-se de projeto desenvolvido em parceria com a 3ª Vice-Presidência, por meio de seus órgãos técnicos, e o Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, para o funcionamento, nas dependências do Juizado Especial Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Belo Horizonte, de posto do Cejusc da capital.

A ação baseia-se no Sistema Multiportas, visando fornecer à parte, que busca o seu direito no juizado especial, diversas alternativas consensuais para a resolução da sua demanda, de maneira célere e eficaz.

Em 13 de dezembro, foi editada a Portaria Conjunta 1.514/2023, que instituiu o Núcleo Integrado de Justiça Multiportas (Nucleomulti) nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania e dos Juizados Especiais da Comarca de Belo Horizonte. Em 15 de abril de 2024, foram assinados termos de cooperação técnica com empresas parceiras na iniciativa.

Em 2023, foram realizadas 513 audiências, com 351 acordos. Em 2024, até março, foram 285 audiências, com a obtenção de 193 composições.

Ações diversas

Entre as diversas ações da Coordenação dos Juizados Especiais de Minas Gerais, no período, figura o aperfeiçoamento do formulário Sistema Informatizado para Controle dos Depósitos Judiciais (SISCONDJ-Depox), a fim de facilitar o preenchimento de dados, no formulário Depox, das partes que estão desacompanhados de advogados pelo Setor de Atendimento do Juizado Especial de Belo Horizonte.

Foi implementado projeto-piloto para expansão da integração, via Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), entre o PCNet, o sistema da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG) e o processo judicial eletrônico (PJe). A iniciativa possibilita a distribuição eletrônica do termo.

Durante o plantão de Carnaval presencial do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, em 2023 e 2024, foram realizadas 177 audiências. O plantão contou com o trabalho de servidores e magistrados do Juizado Especial de Belo Horizonte, da Direção do Foro, do Gabinete de Segurança Institucional, da Corregedoria-Geral de Justiça, das Polícias Militar e Civil, da Defensoria Pública e do Ministério Público.

52º Fonaje

Em 2023, realizou-se o “52º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (Fonaje) – Judicialização da Saúde, Gestão, Inovação e seus impactos nos Juizados Especiais”, em Belo Horizonte, em parceria com a Gerência de Suporte aos Juizados Especiais (Gejesp) e outros órgãos do Tribunal.

O evento contou com palestras, oficinas de inovação, discussões e votações de enunciados previamente propostos. O Fórum também possibilitou a troca de informações e experiências entre os juízes que atuam nos Juizados Especiais, tendo em vista o seu caráter nacional. No encontro, três novos enunciados foram aprovados.

Pré-atermação online

A Gejesp empreendeu aprimoramentos importantes, nesta gestão, parte deles referentes à pré-atermação online, pois os Juizados Especiais da Capital e do Interior disponibilizam, além dos atendimentos presenciais, o atendimento virtual.

Também foram feitos esforços visando melhorias no armazenamento de dados e gestão do atendimento das demandas recebidas via formulários, com o desenvolvimento, pelo Núcleo de Robótica do TJMG (Nubot), de ferramenta própria para aprimorar a atermação e o atendimento dos juizados especiais.

De julho de 2022 a março de 2024, foram recebidos 40.372 formulários de pré-atermação e 16.555 processos foram ajuizados, a partir deles.

Código de Normas

Após aprovação pelos membros do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais e ajustes realizados pela Presidência do TJMG, foi publicada a Portaria Conjunta 1.515/2023, que trouxe importantes alterações no Código de Normas do Sistema dos Juizados Especiais.

Dentre as principais modificações, destacam-se a regulamentação da função de juiz coordenador dos juizados especiais e o novo procedimento de recomposição das turmas recursais do Estado, com publicação de aviso com vigência anual para as inscrições dos interessados.

Turmas Recursais Temporárias

A Turma Recursal temporária do Grupo Jurisdicional de Governador Valadares, criada por meio da Portaria Conjunta 827/2019 e instalada na Comarca de Caratinga, teve, entre julho de 2022 e abril de 2024, duas prorrogações de seu funcionamento, de um ano cada, realizadas por meio das Portarias Conjuntas 1.371/2022 e 1.472/2023. A vigência atual encerrou-se em 23 de junho de 2024. De julho de 2022 a março de 2024, foram distribuídos 3.789 processos, com 489 decisões, restando um acervo de 798 feitos.

Também a Turma Recursal Temporária da Comarca de Belo Horizonte, criada e instalada por meio da Portaria Conjunta 1.044/2020, teve seu funcionamento prorrogado. A prorrogação se estenderá até 3 de maio de 2025, nos termos da Portaria Conjunta 1.481/2023. De julho de 2022 a março de 2024, foram distribuídos 3.904 processos e julgados 3.079 feitos, totalizando um acervo de 1.665 processos.

Juiz leigo no Programa Pontualidade

O Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, em parceria com a Presidência do TJMG, criou projeto com vistas a ampliar para os Juizados Especiais do Estado a cooperação do Programa Pontualidade, no que diz respeito aos processos físicos ou eletrônicos conclusos, há mais de 30 dias, para sentença, oriundos do sistema, em unidades jurisdicionais formalmente instaladas ou nas varas judiciais em que tramitam feitos sob o rito das Leis 9.099/1995 e 12.153/2009.

Para tanto, o programa contava, até 30 de abril de 2024, com 13 juízes leigos para auxílio na realização de audiências de conciliação, audiências de instrução e julgamento, confecção de termos de acordo, projetos de sentença em AIJ e projetos de sentença em julgamento antecipado da lide, em processos dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda, exclusivamente.

De julho de 2022 a março de 2024, um total de 11.172 projetos de sentença foram homologados no Programa Pontualidade.

Cooperação em Turmas Recursais do interior do Estado

Idealizada e autorizada pelo Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais, a Cooperação em Turmas Recursais do interior foi direcionada para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado com alta taxa de congestionamento de processos, no âmbito do Programa Justiça Eficiente (Projef).

O projeto-piloto deu-se nas Turmas Recursais do Grupo Jurisdicionais de Itabira e Montes Claros, com a publicação, respectivamente em 23 e em 24 de março de 2023, da designação dos magistrados para cooperarem, por três meses, nesses colegiados.