O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj), avançou no sentido de garantir proteção integral e prioritária às crianças e aos adolescentes e de contribuir para a formulação de políticas públicas relativas a esse público.

Programa Entrega Legal

O programa Entrega Legal foi implementado em 2019 com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a legalidade da entrega das crianças pelos seus genitores à Justiça da Infância e da Juventude, atendendo às determinações da Lei 13.509/2017.

Em maio de 2023, foi realizado o “Seminário Programa Entrega Legal no TJMG: diálogos a partir da Resolução 485/23, do CNJ”. A ação educacional teve por objetivo capacitar a rede de atendimento para identificar os aspectos técnicos, psicológicos, sociais e jurídicos que cercam o programa, em contribuição à formação continuada.

O público atendido abrangeu desembargadores, assessores das câmaras que julgam o tema, juízes, analistas assistentes sociais, psicólogos, oficial judiciário/comissário da Infância e da Juventude do Tribunal e público externo, composto especialmente por profissionais da rede de proteção à mulher e à infância e juventude — CREAS, CRAS, Conselhos Tutelares, unidades de saúde e maternidades, bem como membros do Ministério Público. Foram, ao todo, 347 matriculados.

Com apoio da Diretoria Executiva de Comunicação (Dircom), a Coinj realizou a impressão e distribuição de mais de 8 mil exemplares de cartilhas, folders e cartazes informativos, com apresentação e orientação de procedimentos do programa Entrega Legal, para todas as comarcas mineiras.

Conforme o Planejamento Estratégico do TJMG, a meta estabelecida para 2023 foi a capacitação de 500 magistrados e técnicos da Corte mineira, assim como de profissionais da rede de proteção diretamente envolvidas no programa. Foram capacitados ao todo, em 2023, 691 profissionais.

Em 2023, 436 mães manifestaram desejo de entrega do filho pelo programa e 116 bebês foram entregues à adoção por meio do Entrega Legal. Em 2024, até abril, sete crianças haviam sido entregues por meio da iniciativa.

Em comemoração ao Dia Nacional da Adoção e em reconhecimento à importância da formação continuada a magistrados e demais profissionais, na temática da garantia do direito fundamental da convivência familiar e comunitária, foi realizado, em 24 de maio de 2024, o segundo seminário do programa Entrega Legal no TJMG. O evento atendeu a 300 profissionais, sendo 40 magistrados; 110 assessores e servidores; e 150 profissionais da rede de proteção à mulher e à infância e à juventude, pretendentes à adoção e estudantes de Psicologia e Serviço Social.

Programa Apadrinhamento

O programa de apadrinhamento do TJMG, iniciado em maio de 2019, tem por base a materialização de laços de afeto entre a sociedade e meninos e meninas que estão em acolhimento institucional ou familiar, com esperança remota de reinserção familiar ou de adoção, para que as crianças e adolescentes se desenvolvam de modo saudável, com afeto, consciência e cidadania.

Com esse objetivo, o programa se desenvolve em três modalidades: apadrinhamento afetivo, apadrinhamento provedor e apadrinhamento prestador de serviços. Em maio de 2024, a iniciativa encontrava-se em fase de reestruturação, aguardando publicação de portaria própria do TJMG. 

Em 2022, foram apadrinhadas 853 crianças e adolescentes; em 2023, esse número saltou para 1.428. 

Salas de depoimento especial 

As salas de depoimento especial proporcionam para crianças e adolescentes vítimas de violência um ambiente seguro, protegido e equipado com recursos que reduzem a ansiedade e o estresse, possibilitando depoimentos mais confortáveis, resguardando a vítima de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente ameaça, coação ou constrangimento, evitando o processo de revitimização. 

A Coinj iniciou o processo de implantação das salas de depoimento especial em 2018, em atenção à Lei 13.431/2017 e à Portaria Conjunta 823/2019. A partir de 2023, o trabalho se tornou coletivo, com o apoio de outros setores do Tribunal, como a Assessoria Técnica e Jurídica ao Planejamento e à Gestão Institucional (Asplag), a Coordenação de Controle do Patrimônio Mobiliário (Copat), a Coordenação de Instalação e Manutenção de Equipamentos (Comeq) e a Coordenação de Instalações Prediais (Coinp), para que fossem analisadas com maior rigor as pendências referentes à infraestrutura adequada a esses espaços. Além disso, a entrega das salas passou a compor o planejamento estratégico do TJMG, com estabelecimento de metas e acompanhamento a partir de reuniões periódicas. 

Em 2022, foram instaladas 26 salas de depoimento especial. Tendo em vista o que havia sido estabelecido no planejamento estratégico para 2023, a meta foi ultrapassada, atingindo 103% do programado, com a instalação de 150 outras dessas salas. Ao todo, já foram instalados 260 espaços como esse nas comarcas do Estado. 

Curso sobre depoimento especial 

Por meio da Ejef e com apoio da Coinj, foi realizado o curso de “Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes”. A capacitação ocorreu de 30 de maio a 7 de julho de 2023 com o objetivo de capacitar magistrados e psicólogas e assistentes sociais que atuem nas varas criminais ou da infância e juventude do TJMG, para que sejam capazes de desenvolver a prática de realização da escuta especial de crianças e de adolescentes em situação de violência, seguindo as determinações da Lei 13.431/2017. Um total de 70 profissionais, entre magistrados e servidores, foi capacitado em 2023. 

Cartilha “Turminha da justiça” 

Com apoio da Dircom, a Coinj imprimiu e disponibilizou, para as comarcas mineiras, a cartilha “Turminha da justiça: ouvindo a criança e o adolescente”. A ação tem como público-alvo meninos e meninas vítimas de violência sexual. A cartilha é utilizada para orientar a criança ou o adolescente sobre a prática de depoimento especial, a fim de reduzir o receio da criança de ser ouvida e permitir que ela se sinta mais confortável diante do Judiciário. 

Programa Adoção em Pauta 

Foram realizadas audiências e agilizados os processos de adoção e destituição do poder familiar, no âmbito das varas com competência em infância e juventude, atendendo, dessa forma, crianças e adolescentes em processo de adoção e/ou de destituição do poder familiar. 

Com esse objetivo, foi instituído no Tribunal, por meio da Portaria Conjunta 1.459/2023, o programa Adoção em Pauta. Em janeiro de 2024, conforme estabelecido na Portaria, a Coinj encaminhou ofício aos magistrados das varas com competência para infância e juventude orientando que extraíssem listagem dos processos de adoção e destituição do poder familiar que completem um ano de distribuição até maio de 2024, para que participem de audiências concentradas, a fim de promover celeridade aos processos. 

Em abril de 2024, a Coinj iniciou a extração de relatórios semanais, relativos às audiências designadas e realizadas, bem como às sentenças prolatadas pelas varas da infância e juventude, para posterior remessa à Gerência de Orientação e Fiscalização do Foro Judicial (Gefis). 

Preparatório para postulantes à adoção 

Trata-se de capacitação de oferta permanente, disponibilizada pela Ejef em parceria com a Coinj, e destinada aos requerentes à habilitação para a adoção, nos termos do artigo 197-A do ECA. A formação tem por objetivo que os participantes sejam capazes de reconhecer a importância dos aspectos legais, sociais e psicológicos da adoção, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente. 

Programa Jovens Parceiros 

De 2022 a 2024, foram inseridos 260 novos participantes no programa Jovens Parceiros, voltado à qualificação prática profissional de adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, atendendo à faixa etária de 14 a 24 anos, e firmado por meio de convênios entre instituições formadoras e empresas privadas. A iniciativa busca contribuir com o desenvolvimento desse público por meio de atividades relacionadas à cidadania, à ética, ao respeito e à solidariedade, princípios que impulsionam a promoção e proteção social. 

Programa Expresso Coinj 

O programa Expresso Coinj foi criado em 2011 pela Coordenadoria para garantir o acesso de crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional a eventos de cultura, lazer e esporte, baseando-se no art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no que tange à participação do Poder Público na efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. 

O programa passou por uma reformulação e foi retomado em outubro de 2022, sendo atendidas, em 2022 e 2023, 114 crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional. Em 2024, até 30 de abril, já haviam sido atendidas 261 crianças e adolescentes. Desde a sua criação, a iniciativa registrou mais de 3.500 beneficiários e conta com uma série de parceiros institucionais para oportunizar experiências positivas e educativas a crianças e adolescentes vítimas de violência física, sexual e/ou negligência na própria família de origem. 

Semana da criança e do adolescente 

A Coinj, em parceria com o Comissariado da Infância e Juventude da Comarca de Cataguases, visando fomentar ações específicas para promover a garantia de direitos de crianças e adolescentes, propôs a implementação do projeto “Semana da Criança e do Adolescente no Judiciário”, baseado na modelagem da prática no Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). 

Além de observar a celeridade processual, o projeto visa à articulação da rede de atendimento e garantia de direitos, para que se possa viabilizar a adoção de medidas capazes de efetivar, com caráter prioritário, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. 

O projeto foi executado de 8 a 15 de outubro de 2022 e de 7 a 16 de outubro de 2023, contando com a participação de diversas comarcas do Estado. 

Processo infracional 

 

 

Em outubro de 2022, foi lançado o livro “Jurisdição Juvenil – Manual prático do processo infracional”, que fornece subsídios aos magistrados com parâmetros que devem ser observados no atendimento do adolescente em conflito com a lei. A obra aborda diversos assuntos ligados à infância e à juventude, como o processo socioeducativo, incluindo o ato infracional e seu autor; o ato praticado por criança; e direitos e garantias individuais e processuais. Aborda também a apuração de ato infracional praticado por adolescente, em seus vários aspectos; a execução de medidas socioeducativas; e, por fim, apresenta anexos que trazem modelos de sentenças homologatórias de remissão. 

Seminário “O Marco Legal da Primeira Infância” 

Em agosto de 2022, o Tribunal realizou o seminário “O Marco Legal da Primeira Infância”, por meio da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), com apoio da Coinj e em parceria com a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e o Centro Universitário UniAcademia. O evento foi realizado na Comarca de Juiz de Fora, e reuniu pesquisadores e especialistas da área da infância e da juventude, bem como servidores, magistrados e público externo interessado no tema. 

O objetivo do seminário foi promover a capacitação dos participantes da rede de proteção à infância para identificar as ações e desafios necessários para a implementação da Lei 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, período compreendido do nascimento até os seis anos. O seminário foi realizado presencialmente, com a presença de 250 pessoas, e transmitido ao vivo, com acompanhamento online por mais de 700 pessoas. 

Princípios socioeducativos 

O curso ofertado pela Ejef, com apoio da Coinj, ocorreu de 28 de setembro a 7 de novembro de 2022 e de 16 de outubro a 21 de novembro de 2023 com objetivo de capacitar magistrados do TJMG e de outros tribunais quanto ao processo de apuração de atos infracionais, para que estes sejam capazes de atuar na área infracional, dando concretude aos princípios norteadores do sistema socioeducativo, a fim de potencializar seu caráter pedagógico e sua efetividade. 

Autorização de viagens 

A Coinj, em conjunto com a Unidade Avançada de Inovação em Laboratório (UAILab) e a Diretoria Executiva de Comunicação (Dircom), produziu cartilha e cartaz com orientações sobre a autorização de viagens nacionais e internacionais com crianças e adolescentes. O material foi disponibilizado no site do TJMG, e cartazes sobre o tema foram fixados em rodoviárias e aeroportos. 

“A Coordenadoria da Infância e da Juventude (Coinj) focou na realização de ações e projetos voltados para garantia do atendimento prioritário à criança e ao adolescente e buscou parceria com a rede de proteção para desenvolvimento de políticas públicas, no âmbito dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo. As ações executadas pela Coinj foram pautadas nas metas estabelecidas no planejamento estratégico do TJMG. A capacitação continuada de magistrados e servidores recebeu atenção especial da Coordenadoria, bem como a governança em rede com o sistema de justiça e de proteção na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Quero agradecer o apoio e a confiança do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho.”

Superintendente da Coordenadoria da Infância e da Juventude, desembargadora Alice de Souza Birchal