O biênio foi marcado também por aprimoramentos do Processo Judicial eletrônico (PJe). Em 7 de fevereiro de 2024, foi contratada  uma fábrica de software especializada no sistema PJe, encarregada de encontrar uma resposta mais eficaz às demandas de sustentação, aprimoramento, evolução de versão e correção do PJe. O escopo do contrato abrange o tratamento do maior acervo processual da 1ª instância, o que revela sua importância estratégica para a crescente eficiência do sistema judicial. 

Implantação do Meu Gabinete

O Meu Gabinete (Mgab), uma solução integrada ao PJe, permite aos magistrados, assessores, servidores de apoio e juízes leigos movimentarem processos nos gabinetes da 1ª instância de forma semiautônoma ao PJe. O projeto-piloto da implantação da ferramenta se estendeu de 21 de outubro de 2023 a 25 de fevereiro de 2024, em quatro unidades judiciárias. Já no dia seguinte ao fim do período de experimentação, o Mgab se tornou disponível para todas as demais unidades. Embora de uso facultativo, foi registrada expressiva a adesão dos servidores e magistrados nas capacitações e na utilização do sistema. 

Classes Infracionais 

Em março de 2024, foi concluída a implantação do PJe nas competências da Infância e da Juventude Infracional, o que representou um marco importante para a Corte mineira. O projeto é parte da iniciativa estratégica 23 do Tribunal, porque capacita o sistema PJe para lidar com precisão e especificidade nos processos relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), promovendo a uniformização dos procedimentos. A atualização desempenha um papel crucial ao facilitar a análise dos processos pelos magistrados e servidores responsáveis, além de oferecer um tratamento mais adequado e eficiente aos envolvidos nas questões infracionais. 

Domicílio Judicial Eletrônico 

O Domicílio Judicial Eletrônico estabelece um endereço judicial virtual que centraliza as comunicações processuais, citações e intimações eletrônicas para pessoas físicas e jurídicas, viabilizando de forma mais racional, por exemplo, as interações do Judiciário com os grandes litigantes. O serviço é parte integrante da Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br). 

Na gestão, o TJMG foi um dos tribunais que atuou na homologação e identificação de pontos de correção e melhoria dessa solução junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A disponibilização desse serviço, além de representar o cumprimento de atos normativos do CNJ, conclui a integração do PJe à PDPJ-Br e alavanca a Corte mineira na aderência, ao menos quanto ao PJe, ao projeto do Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ/CNJ). Em abril de 2024, a integração encontrava-se em fase final. 

Integração e-Carta 

Em abril de 2024, já estava em fase de finalização a integração do TJMG ao serviço e-Carta, fornecido pelo Correios. A medida otimizará significativamente os serviços postais, os quais atualmente representam um desafio considerável para o Poder Judiciário. As dificuldades estão relacionadas ao tempo e aos recursos humanos consumidos na gestão das cartas físicas para intimação e citação, juntamente com os respectivos avisos de recebimento (AR), incluindo atividades como localização dos destinatários, múltiplas tentativas de entrega, digitalização do AR, sua inclusão no processo judicial e a certificação do cumprimento da comunicação. 

Com o e-Carta, parte destas atividades se torna transparente ao Judiciário, permitindo a racionalização dos recursos humanos e a transferência da mão de obra, para atividades mais nobres. 

Integração ao Sisbajud 

A integração do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) ao PJe complementa a iniciativa do e-Carta, enfrentando alguns dos principais desafios do Judiciário, especificamente o alto volume de acessos externos ao Sisbajud para consultas e acompanhamentos, bem como a necessidade frequente de realizar novos logins e redigitar dados processuais ou relacionados às partes, que podem ter seus bens ou quantias bloqueadas. 

Os resultados preliminares desse projeto, em maio de 2024, já indicavam avanços em termos de celeridade, economia e eficiência, tanto na obtenção e troca de informações como na expedição de ordens judiciais para o Sistema Financeiro Nacional, por meio da internet. Verificou-se também a redução da sobrecarga de servidores e magistrados das unidades judiciárias, os quais terão suas tarefas automatizadas em um único sistema integrado e poderão inserir de forma massiva dados no Sisbajud. 

Da mesma forma, o projeto traz benefícios para os jurisdicionados, com a redução do tempo de tramitação dos processos.  Em maio de 2024, a integração encontrava-se em fase de expansão para as comarcas que compõem a 2ª Região da Corregedoria-Geral de Justiça. 

Integração do PJe ao DJe Nacional 

A integração do PJe ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJeN) foi iniciada na gestão, estando em desenvolvimento em maio de 2024. A medida propiciará a advogados, defensores públicos, procuradores, jurisdicionados, profissionais do Direito e outros interessados um canal centralizado de consulta às intimações, editais e outras publicações. 

A publicação no DJeN é automatizada. Por ser integrada aos sistemas judiciais, a medida promoverá significativa agilidade e eficiência ao acesso às informações judiciais. O Diário estará acessível no futuro Portal de Serviços do Poder Judiciário, bem como no site do CNJ. Além disso, essa iniciativa fortalecerá a integração dos sistemas do TJMG à Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro. 

Inquérito Policial Eletrônico 

O TJMG e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG) assinaram acordo para a virtualização dos inquéritos policiais e outras medidas penais cautelares ou preparatórias, para que tramitem em meio eletrônico. A virtualização será realizada no Birô de Digitalização do TJMG, em Belo Horizonte. 

Por meio da operação de um robô, responsável pelo processo de digitalização, cada arquivo será nomeado e armazenado em um repositório específico. Em seguida, uma aplicação/serviço fará a comunicação com o PCNet da PCMG. Com os arquivos e informações complementares em mãos, o PCNet realizará a distribuição do Inquérito Policial Eletrônico no PJe TJMG, por meio do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI). O cronograma estabelecido para essa atividade abrange o período de junho de 2024 a julho de 2025. Após este prazo, a distribuição de documentos físicos pela PCMG será vedada. 

Identificação de precedentes qualificados 

Foi desenvolvida uma solução para apoio aos gabinetes na identificação de possíveis precedentes qualificados na 1ª instância. Trata-se de uma extensão de navegador, que integra o PJe ao sistema Radar, permitindo o acesso às funcionalidades a ela vinculadas sem que magistrados, juízes leigos ou assessores precisem acessar outro sistema que não o PJe. Além disso, pela própria natureza do sistema de precedentes, com esse serviço oferece-se aos magistrados de 1ª instância maior segurança jurídica, celeridade, racionalização à jurisdição e mais uniformidade no julgamento de causas similares. Em abril de 2024, o projeto encontrava-se em definição da fase de piloto. 

ProIndex 

O sistema ProIndex analisa a tramitação do PJe e valida automaticamente informações e documentos juntados aos processos de execução fiscal nesse sistema, a fim de prover celeridade no fluxo processual, otimização de procedimentos de gabinete e secretaria, criação automática de etiquetas de qualificação de processos e automação de práticas habituais desse rito. O sistema, em abril de 2024, estava em fase de homologação, em colaboração com a 1ª e 2ª Varas de Execução Fiscal do Município de Belo Horizonte. 

Integração do PJe ao Codex 

Em atendimento à Resolução 446/2022 do CNJ, que institui o Codex como ferramenta oficial de extração de dados dos processos eletrônicos do Poder Judiciário Nacional, o PJe foi integrado, em novembro de 2022, a essa plataforma.