O Projeto Justiça Itinerante tem por objetivo facilitar o acesso à Justiça, levando serviços do Poder Judiciário à população de municípios que não são sedes de comarca. No período entre 1º de julho de 2022 e 16 de abril de 2024, o projeto realizou 695 audiências, que resultaram em 317 acordos, além de fornecer 521 atendimentos de cidadania. Foram ainda formalizados dois convênios de Justiça Itinerante, sendo contemplados os municípios de Aracitaba e Munhoz. Ao final da gestão, existiam 14 convênios de Justiça Itinerante em vigor.

Projeto Meu Lar

Entre 1º de julho de 2022 e 16 de abril de 2024, ocorreram 25 mutirões em todo o Estado, com a realização de 564 audiências e a celebração de 520 acordos, como parte do projeto Meu Lar, que visa regularizar situações relacionadas aos imóveis da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab). O projeto atua em questões como transferência informal de propriedade, contratos de gaveta, irregularidades no cadastro do IPTU, inadimplemento de financiamentos e insegurança jurídica nos registros imobiliários, por meio de pauta concentrada.

Regularização fundiária

Foi criado o Núcleo Interinstitucional de Regularização Fundiária (Nuiref) e firmado o Acordo de Cooperação Técnica 249/2023 com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e a Advocacia-Geral do Estado para o tratamento autocompositivo processual e pré-processual de conflitos de Regularização Fundiária Rural e Urbana (Reurb), conforme a Lei 13.465/2017.

No mesmo sentido, foi ofertada a live “Aspectos Práticos da Reurb em Minas Gerais”, destinada ao público interno e externo, visando capacitar os participantes para reconhecer as medidas destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano, como fonte de solução de conflitos.

Conciliação em Domicílio

Expandido em 2023, o projeto Conciliação em Domicílio busca aprimorar a autocomposição tendo os oficiais de justiça como um parceiro da conciliação. A iniciativa venceu, no eixo Boas Práticas, o XIII Prêmio Conciliar é Legal. De 1º de julho de 2022 a 16 de abril de 2024, um total de 16 oficiais foram cadastrados no projeto. Entre novembro de 2023 e março de 2024, houve atuação desses profissionais em 21 processos, com 19 acordos.

Paternidade para Todos

O projeto Paternidade para Todos pretende possibilitar, às populações de baixa renda, de forma gratuita, o reconhecimento de paternidade via procedimento pré-processual nos Cejuscs do Estado. Os exames de DNA são custeados pelo próprio Tribunal mineiro. Durante a gestão, foi realizada uma turma de capacitação para Serviço de Reconhecimento de Paternidade (SRP), com 300 vagas, além de ter sido disponibilizada comunidade virtual permanente sobre a matéria.

 

Arbitragem Acadêmica

O projeto de Arbitragem Acadêmica objetiva parceria de centros de ensino superior com a Corte mineira para proporcionar às partes de um processo judicial a opção pela via arbitral, ampliando-se o espectro da pacificação social. Foram 237 alunos capacitados (em um ou em ambos os módulos), em diversas unidades do Centro Universitário UNA, no 2º semestre de 2022; 25 alunos capacitados (em um ou em ambos os módulos), na Faculdade Milton Campos, no 2º semestre de 2022; 70 alunos capacitados (em um ou em ambos os módulos), em diversas unidades do Centro Universitário UNA, em 2023; e 32 alunos capacitados (em um ou em ambos os módulos), na Faculdade Milton Campos em 2023.

Painéis Cejusc e varas

Foi publicado em 12 de dezembro de 2023 o painel “Audiências – Cejusc e Varas”, criado em colaboração com o Centro de Estatística Aplicada à Justiça de 1ª Instância (Cejur), com o propósito de apresentar os dados registrados no PJe, abrangendo todas as audiências conciliatórias conduzidas nos Cejuscs e nas varas. Foram publicados em 18 de novembro de 2022 os painéis estratégicos dos Cejusc, que apresentam os dados de conciliação e mediação e atendimentos dessas unidades.

Justiça Multiportas

O projeto Núcleo Integrado de Justiça Multiportas (Nucleomulti), instituído pela Portaria 1.514/2023, é um aperfeiçoamento da iniciativa “Atuação conjunta da 3ª Vice-Presidência e do Juizado Especial Cível de Belo Horizonte”, e visa disponibilizar aos jurisdicionados dos Juizados Especiais de Belo Horizonte opções para resolver conflitos antes do ajuizamento da ação, no pré-processual.

No âmbito do Núcleo, são gerenciadas as parcerias e as formalizações da participação das empresas interessadas, e coordenada a oferta de serviços pré-processuais de conciliação e mediação nessas unidades jurisdicionais. Em 30 de abril de 2024, a iniciativa contava com cinco empresas parceiras: Itaú, Claro e Unimed BH, com termos de cooperação já assinados, e Cemig e Banco Mercantil, em fase de formalização.

Considerando o biênio, até 19 de abril de 2024, foram 2.262 atendimentos, 799 audiências realizadas e 544 acordos, o que indica um percentual de acordo de 68%.

Mediação nos Juizados Especiais

O objetivo principal é ampliar o acesso à justiça ao proporcionar o uso da mediação do Cejusc BH nos processos judiciais dos Juizados Especiais Cíveis de Belo Horizonte. Considerando o período entre 1º de julho de 2022 e 16 de abril por 2024, foram encaminhados 25 processos judiciais do Juizado Especial de BH para a mediação no Cejusc da capital.

Mutirões nos Cejuscs

Entre 1º de julho de 2022 e 12 de abril de 2024, os Cejuscs conduziram 182 mutirões, resultando em 9.237 audiências agendadas e 6.440 realizadas. Durante esses eventos, foram celebrados 5.369 acordos, totalizando quase R$ 4 milhões.

Mutirão de verbas de servidores

A parceria entre a Corte mineira e a Advocacia-Geral do Estado (AGE-MG), com a participação da 3ª Vice-Presidência, resultou em um acordo de cooperação técnica para o processamento dos pedidos de pagamento de férias-prêmio e adicional noturno de servidores do Executivo estadual. Até fevereiro de 2024, foram realizados 274 atos de secretaria, e até 9 de abril de 2024, 277 processos foram encaminhados ao Núcleo de Justiça 4.0 – Fazenda Pública da 1ª Instância, unidade regulamentada pela Portaria Conjunta 1.406/2022.

ConciliaJud

No período de 1º de julho de 2022 a 26 de março de 2024, foi atestada a permanência de 1.198 mediadores judiciais e 786 conciliadores judiciais no Cadastro Nacional de Formadores de Instrutores (CNFI), no Cadastro Nacional de Mediadores Judiciais e Conciliadores (CCMJ) e no Cadastro Nacional de Expositores de Oficinas de Divórcio e Parentalidade (CEODP), fortalecendo, assim, a estrutura para a prestação de serviços de conciliação e mediação.

Mediadores judiciais

Por meio da Portaria Conjunta 651/2017, o TJMG estabeleceu o processo de reconhecimento de escolas e instituições para oferecer cursos de formação de mediadores judiciais. Atualmente, quatro instituições foram reconhecidas, garantindo que a formação seja conduzida de acordo com as diretrizes do CNJ, de tribunais e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Câmaras privadas

Por meio da Portaria Conjunta 655/2017, o TJMG instituiu o Cadastro Estadual de Câmaras Privadas de Conciliação e Mediação, visando vincular essas unidades ao Tribunal e facilitar a autocomposição. Na gestão 2022/2024, uma nova câmara privada foi credenciada, e os cadastros de 19 câmaras foram renovados, totalizando atualmente 23 câmaras cadastradas na Corte mineira. Em 25 de setembro de 2023, ocorreu um encontro de Câmaras Privadas, com a participação de 18 representantes, sendo quatro participações online e 14 presenciais.

Ações de cidadania

A 3ª Vice-Presidência participou, por meio dos Cejuscs, de três edições do Rua de Cidadania: em 2023, nos dias 8 de março e 28 de outubro, e em 2024, em 5 de março, com oferta de serviços dos Cejuscs, como informações e agendamentos de sessões de conciliação e mediação. Além disso, em 11 de março de 2024, em colaboração com o Jesp, a 3ª Vice-Presidência promoveu ação durante uma partida de futebol para conscientizar o público sobre os benefícios da resolução consensual de conflitos.

Fonamec

A 13ª edição do Fórum Nacional de Mediação e Conciliação (Fonamec) foi realizada pelo TJMG e sediada na UFMG, em 13 de abril de 2023, com o tema “Cultura da Paz e Diálogo Interinstitucional”, com palestras e realização de assembleia deliberativa. O evento contou com 536 participantes de todo o País.

Encontro de coordenadores

O Encontro de Magistrados Coordenadores de Cejuscs foi realizado em 23 e 24 de outubro de 2023, reunindo 136 magistrados, propiciando o compartilhamento de experiências e práticas relacionadas à mediação, à conciliação e a outros temas relevantes ao funcionamento dessas unidades.

Quero conciliar

Foram recebidos e encaminhados para providências 5.652 formulários eletrônicos de solicitação de audiência de conciliação em processos judiciais.

Ciclo de palestras

Com o intuito de incentivar e promover o uso de ferramentas autocompositivas na resolução de conflitos familiares, estão sendo desenvolvidas ações educacionais abordando diversos temas relevantes ligados à conciliação e mediação na esfera do Direito de Família.

Setor de cidadania

No setor de cidadania, 94,83% dos atendidos destacaram a atenção, o cuidado e a competência dos atendentes, enquanto 72,84% afirmaram que sua visão do Poder Judiciário melhorou após o atendimento. Quanto às conciliações e mediações, aproximadamente 94,88% dos participantes elogiaram a atenção, o cuidado e a competência dos conciliadores e mediadores, e 66,18% relataram benefícios advindos da participação nas sessões de conciliação e/ou mediação.

Oficinas de parentalidade e divórcio

Na atual gestão foram realizadas 100 oficinas de parentalidade e divórcio, atendendo 1.299 pais e 188 crianças e adolescentes.

Projeto Papre

O Posto de Atendimento Pré-processual (Papre) é um projeto de ampliação do setor pré-processual dos Cejuscs, por meio de parcerias com instituições públicas ou privadas ou entes municipais, que tem como objetivo a realização de sessões de conciliação prévias ao ajuizamento de ações judiciais.

Entre 1º de julho de 2022 e 16 de abril de 2024, foram publicados 66 convênios para instalação de novos postos. Atualmente há 132 deles instalados. No mesmo período, foram agendadas 15.235 sessões de conciliação, sendo 8.750 sessões realizadas e 7.118 acordos celebrados, totalizando um percentual de acordos de 81,35%.

Mediação Empresarial

O Projeto Mediação Empresarial, em vigor desde 6 de abril de 2021, opera nos setores pré-processual e processual dos Cejuscs. Seu objetivo primário é aperfeiçoar o tratamento das demandas empresariais e expandir o sistema multiportas. Atualmente há 28 Papres Empresariais instalados no Estado. Entre 1º de julho de 2022 e 22 de março de 2024, no âmbito dos Papres Empresariais, foram agendadas 884 sessões de conciliação, realizadas 240 sessões de conciliação e celebrados 211 acordos, representando um índice de acordo de 87,92%. Os acordos envolveram valores que superaram R$ 400 mil.

Saúde em Consenso

O projeto executivo Saúde em Consenso foi aprovado no âmbito da 3ª Vice-Presidência, onde foram fixados eixos temáticos e atividades a serem desenvolvidas na iniciativa. Considerando o período entre 1º de julho de 2022 e 16 de abril de 2024, houve a realização de sessões de diálogo com médicos anestesiologistas da rede Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig) com o objetivo de tratar questões afetas ao aprimoramento do funcionamento dessa especialidade nos hospitais da rede Fhemig.

Também houve atuação junto à comunidade indígena Maxakali e, com a articulação em rede, o projeto conseguiu promover ganhos na área da saúde para aquela comunidade com a diminuição da fila para cirurgias, realização de mutirão para realização de procedimento de catarata e aprimoramento do diálogo e fluxo entre os técnicos de saúde e os indígenas.

Visitas técnicas

Na gestão, até 26 de abril de 2024, foram realizadas 73 visitas presenciais aos Cejuscs, além de idas a 54 Postos de Atendimento Pré-Processuais (Papres) conveniados e a um Cejusc Digital, abrangendo 28 municípios e percorrendo um total de 23.119 km. Foram ainda realizadas 11 reuniões para acompanhamento permanente das comarcas já visitadas.

Cejusc Itinerante

O projeto Cejusc Itinerante objetiva disponibilizar os serviços do Cejusc às populações de municípios que não são sede de comarcas ou de distritos ou bairros afastados da estrutura física do Judiciário. No biênio, até 16 de abril de 2024, o TJMG, em parceria com o Ministério Público de Minas Gerais, participou de 114 itinerâncias em 31 comarcas e 57 municípios. Durante essas ações foram realizadas 430 audiências com 315 acordos, e realizados 2.147 atendimentos de cidadania e 102 conversões de união estável em casamento.

No mesmo período, por meio de cronograma próprio do TJMG, foram realizadas 39 itinerâncias, abrangendo 15 comarcas e 21 municípios. Durante essas ações ocorreram 164 audiências com 99 acordos, 8.082 atendimentos de cidadania e, ainda, 169 conversões de união estável em casamento.

Inclusão Verde Mundo

O projeto Inclusão Verde Mundo visa instituir uma política pública permanente de trabalho e articulação em rede, visando ações conjuntas na efetivação dos direitos das pessoas com deficiência. Considerando o período entre 1º de julho de 2022 e 16 de abril de 2024, houve a participação do TJMG na Rede de Proteção; apoio, juntamente com a Defensoria Pública de Minas Gerais, à campanha “Todos Nós Temos Direitos – Segurança e Acolhimento”; publicação, no sítio eletrônico do TJMG, do Manual de Atendimento a Pessoas com Transtorno do Espectro Autista, lançado em 24 de abril de 2023, pelo CNJ.

Houve ainda a formalização de 14 novos termos de adesão de novas instituições públicas ao Termo de Cooperação Técnica 90/2021. Essas celebrações visam à união de esforços e o desenvolvimento de ações articuladas para implantação, desenvolvimento e promoção, no Estado de Minas Gerais, do projeto Inclusão Verde Mundo – Rede em Proteção, como política pública permanente de trabalho e articulação em rede, visando ações conjuntas na efetivação dos direitos das pessoas com deficiência.

Projeto experimental Convivência

O projeto experimental Convivência objetiva implantar nova dinâmica para atender as demandas de convivência assistida oriundas de processos em curso nas Varas de Família da Comarca de Belo Horizonte. Considerando o período de julho de 2022 a março de 2024, 26 casos foram encaminhados para o projeto, sendo que 17 foram atendidos, três encerrados sem atendimento e seis aguardavam atendimento.

Boletim informativo

Foram elaboradas e divulgadas 12 edições do Boletim Informativo “Conciliação e Inovação em Foco”, entre 1º de julho de 2022 e 16 de abril de 2024.

Cartilha de Práticas dos Cejuscs

Destaca-se ainda o lançamento da segunda versão da Cartilha de Práticas dos Cejuscs, trazendo atualizações significativas e orientações detalhadas sobre as rotinas e o funcionamento desses centros. Seu propósito é auxiliar magistrados, servidores e colaboradores que atuam nessa área.

Ações educacionais                                        

Nome da ação	Turmas	Vagas/ Participantes
Curso de Capacitação em Mediação Judicial	4	512
Curso de Capacitação em Conciliação Judicial	8	1.560
Ciclo de Palestras sobre Mediação e Conciliação em Direito das	1	1.234
Famílias: “Direito de Família e os Métodos Autocompositivos: a
importância do papel do mediador e do conciliador”
Ciclo de Palestras sobre Mediação e Conciliação em Direito das	1	1.592
Famílias: “A Mediação Familiar sob o olhar da Psicologia”
Ciclo de Palestras sobre Mediação e Conciliação em Direito das Famílias:  “O  relevante  papel  do advogado no processo de	1	1.063
conciliação no Direito das Famílias”
Ciclo de Palestras sobre Mediação e Conciliação em Direito das	1	481
Famílias: “A importância da autocomposição nos processos de
família”
Ciclo de Palestras sobre Mediação e Conciliação em Direito das	1	1.057
Famílias: “A conciliação e a mediação familiar sob o prisma das
Câmaras Especializadas do TJMG”
Ciclo de Palestras sobre Mediação e Conciliação em Direito das	1	931
Famílias: “A conciliação e a mediação familiar sob o prisma do
ensino jurídico”
Curso Política de Autocomposição	4	6 mil
Curso de Aperfeiçoamento em Mediação Empresarial	4	4 mil
Curso de Aperfeiçoamento em Conciliação e Mediação Judiciais	3	240
Capacitação para Serviço de Reconhecimento de Paternidade -	1	300
SRP
Curso “Direitos Indígenas sob o Enfoque da Justiça Estadual”	1	30
Curso Introdução ao Direito Sistêmico: um novo paradigma para	2	1 mil
a solução de conflitos
Visita às aldeias de Água Boa e Pradinho - Tribo Maxakali	1	30
Webinário Superendividamento (Processual e Pré-Processual)	1	1.990
Live “Aspectos Práticos da Regularização Fundiária Urbana	1	2.348
(Reurb) em Minas Gerais”
Seminário “Acesso à justiça e povos indígenas: perspectivas	1	190
práticas e institucionais”
Ferramentas autocompositivas para Oficiais de Justiça	1	100
Live: A Conciliação Criminal	1	647

“Minha primeira palavra é de agradecimento a Deus pelo dom da vida, aos colegas que me confiaram tão maravilhosa missão e àqueles colegas que integram a Direção do Tribunal e caminharam comigo, bem como a cada um e cada uma que se aproximou de mim trazendo no coração e na ação um tijolo de paz na edificação de uma sociedade mais justa e solidária e um Tribunal de Justiça mais fraterno. Agradeço às magistradas e aos magistrados, às servidoras e aos servidores, notadamente integrantes dos quadros da 3ª Vice-Presidência e dos Cejuscs, aos integrantes das instituições parceiras pelo Pacto da Paz e àquelas e àqueles que proporcionaram a realização dos Cejuscs itinerantes. Acredito no fortalecimento dos métodos autocompositivos como forma de alcançar a almejada paz social! É possível aplicar o Direito de uma maneira colaborativa e participativa, tanto na atividade jurisdicional, com a prolação de decisões qualificadas, como nas atividades que permitem o acesso a diversos serviços que se traduzem em cidadania, o que, ao fim, nos torna verdadeiramente humanos!”

3ª vice-presidente e superintendente de Assessoria de Gestão de Inovação, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta

“Durante os dois anos de gestão, foram instituídos programas, projetos e ações que buscaram promover o fortalecimento dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). Magistrados, servidores e colaboradores trabalharam juntos, em todo o Estado, formando-se uma imensa e significativa rede colaborativa judiciária para o fomento dos meios autocompositivos e da cultura da paz.”

Juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência, Marcus Vinícius Mendes do Valle