Carta de Serviços ao Cidadão

A Carta de Serviços ao Cidadão tem o objetivo de informar sobre os serviços prestados pelo TJMG e as formas de acesso. Nesta página estão descritas, por ordem alfabética, as atividades realizadas pelo órgão, prazos e procedimentos para ter acesso aos serviços. Promove, ainda, a qualidade e a transparência na prestação dos serviços.