VALIDADE: 2024

VALIDADE: 2023

VALIDADE: 2022

VALIDADE: 2021

VALIDADE: 2020

VALIDADE: 2019

VALIDADE: 2018

VALIDADE: 2017

VALIDADE: 2016

VALIDADE: 2015

VALIDADE: 2014

VALIDADE: 2013

VALIDADE: 2012

VALIDADE: 2011

VALIDADE: 2010

VALIDADE: 2009

Tabela de Custas - 2ª Instância

O pagamento das custas de Primeiro e Segundo Graus, inclusive dos Juizados Especiais, do preparo de recursos, do porte de remessa e retorno dos autos, da Taxa Judiciária, da fiança e demais valores devidos ao Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais será efetuado de acordo com o disposto nas Leis estaduais 14.938, de 29 de dezembro de 2003; 14.939, de 29 de dezembro de 2003; e no Provimento Conjunto nº 75/2018.

OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE TABELA DE CUSTAS DA 2ª INSTÂNCIA PODEM SER OBTIDAS NA COORDENAÇÃO DE ARRECADAÇÃO E CONTADORIA (CORAC), PELO TELEFONE (31) 3254-3250 (UNIDADE AFONSO PENA).

Validade: 2024

Validade: 2023

Validade: 2022

Validade 2021

VALIDADE: 2020

Validade: 2019

Validade: 2018

VALIDADE: 2017

VALIDADE: 2016

VALIDADE: 2015

VALIDADE: 2014

VALIDADE: 2013

VALIDADE: 2012

VALIDADE: 2011

VALIDADE: 2010

VALIDADE: 2009

Tabelas

Acesse as tabelas que dispõem sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, o recolhimento da Taxa de Fiscalização Judiciária e a compensação dos atos sujeitos à gratuidade.

VALIDADE: 2019

VALIDADE: 2018

VALIDADE: 2018

VALIDADE: 2017

VALIDADE: 2016

VALIDADE: 2015

VALIDADE: 2014

VALIDADE: 2013

VALIDADE: 2012

VALIDADE: 2011-1

VALIDADE: 2011-2

VALIDADE: 2010

VALIDADE: 2009

Novo provimento de custas trouxe importantes inovações em adequação à legislação vigente

O sistema de recolhimento das custas judiciais, da taxa judiciária, da fiança, das despesas processuais, das multas e de outros valores sofreu algumas alterações importantes, com o objetivo de adequar-se ao Código de Processo Civil – CPC, e às leis estaduais 14.939/2003 e 6.763/1975.

Para facilitar o entendimento dos novos procedimentos, foi elaborada uma série de informes detalhando as principais inovações trazidas pelo Provimento Conjunto nº 75/2018.

O novo provimento de custas, além das adequações às inovações trazidas pelo CPC, trouxe alguns novos procedimentos que merecem destaque:

1. Diferenciação entre os institutos das custas judiciais, da taxa judiciária e das despesas processuais.
2. Mudança na abordagem do alvará judicial, subdividindo-o entre pedido (ação autônoma) e alvará instrumental.
3. Inclusão de capítulo próprio para tratar da cobrança no âmbito dos processos eletrônicos.
4. Criação de capítulo específico para tratar das prerrogativas aplicáveis à Fazenda Pública, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
5. Nova subdivisão nos capítulos que tratam das despesas processuais relativas à verba indenizatória de transporte, diferenciando as fontes de arrecadação do TJMG.
6. Melhor definição e detalhamento sobre o recolhimento das custas finais.
7. Inserção de novo anexo prevendo as multas possíveis de serem aplicadas, com a correta especificação da destinação de cada uma delas.

O novo provimento de custas é de grande importância para os advogados e partes de processos, que devem ficar a par dos novos procedimentos a serem adotados.

É também uma importante ferramenta de trabalho para os servidores, na condução dos processos e no recolhimento de débitos, contribuindo para a padronização das rotinas de trabalho entre as justiças de primeiro e segundo graus, com vistas a propiciar um maior intercâmbio entre as instâncias e melhorias na prestação dos serviços.

Acesso ao sistema de emissão de guias