O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) participou nesta sexta-feira (31/3) do 1º Seminário de Direito Desportivo da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho do Estado (TRT-MG), que teve, como tema, a Lei da Sociedade Anônima do Futebol (SAF) e a Profissionalização da Gestão do Futebol no Brasil. O 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas, representou o presidente José Arthur de Carvalho Pereira Filho no evento, realizado no TRT-MG.
Participaram também os desembargadores do TJMG, Afrânio Vilela e Moacyr Lobato, o presidente do TRT, desembargador Ricardo Antônio Mohallem, dirigentes de clubes mineiros, ministros, magistrados e servidores do TRT-MG.
A atividade abordou assuntos como os modelos de formação da SAF e seus efeitos, as propostas de alterações legislativas e a responsabilidade do clube, da SAF e dos dirigentes pelo repasse e bloqueios judiciais.
O desembargador do TJMG, Moacyr Lobato, ministrou palestra no painel “Dívidas dos Clubes - Execução Concentrada e Recuperação Judicial”, que também contou com o doutor em Direito Comercial, advogado Rodrigo Monteiro de Castro. A apresentação teve como mediador o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Alberto Bastos Balazeiro, e como presidente de mesa o desembargador do TRT da 3ª Região, Paulo Roberto Sifuentes Costa.
O 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas, avaliou como importante a participação do Tribunal no evento, lembrando que a Corte mineira possui duas câmaras especializadas na área empresarial.
“Um dos temas debatidos é justamente o controle das demandas que envolvem as SAFs, uma realidade nova para os clubes de futebol, que estão muito endividados. As SAFs abriram uma perspectiva para que eles não pereçam economicamente, para que possam encontrar recursos de outros modos para sustentar uma atividade que é muito importante do ponto de vista empresarial, econômico, de agregar as pessoas. O TRT vai precisar delimitar, do ponto de vista trabalhista, até onde as SAFs respondem pelas obrigações assumidas pela antiga associação civil, e o TJMG, na questão da organização dos litígios que surgirem a partir da implantação da SAF”, afirmou o 1º vice-presidente, Alberto Vilas Boas.
O desembargador do TJMG, Moacyr Lobato de Campos Filho também considerou a importância de abordar situações relacionadas à Sociedade Anônima do Futebol (SAF), criada pela Lei Federal 14.193, em agosto de 2021.
“Discutirmos esses reflexos na medida em que a introdução da SAF parece um fato consumado e deve propiciar uma melhor gestão de recursos e potencialidade no esporte de uma maneira em geral, e tem grande importância e significação. Uma das medidas que traz a lei é a possibilidade da recuperação judicial para as sociedades e até para as associações, e essa matéria é de competência da Justiça comum. Então estarmos todos irmanados no que diz respeito à discussão desses temas é algo da maior importância, sem dúvida alguma”, afirmou.
O presidente do TRT, desembargador Ricardo Antônio Mohallem, também ressaltou a importância do debate. "O futebol, a despeito das multidões que leva aos campos e de ser o esporte mais apreciado no país, carece de uma certa maturidade legislativa, administrativa e financeira”. Segundo ele, há necessidade de precauções em um tema “que envolve sempre um grau hiperbolizado de paixões, como é o futebol”.
A lei
A Lei da SAF, como ficou conhecida, incentiva que clubes de futebol, hoje associações civis sem fins lucrativos, adotem o formato clube-empresa, com normas de governança, gestão, controle e meios de financiamento específicos para a atividade, nos moldes de uma Sociedade Anônima. Optando por este modelo, o clube passa a contar com uma série de benefícios. O Cruzeiro é um exemplo de SAF hoje em Minas Gerais.
Presenças
Compuseram a Mesa de Honra na abertura do evento, além do 1º vice-presidente do TJMG, o presidente do TRT, desembargador Ricardo Antônio Mohallem; a 2ª vice-presidente e diretora da Ejud 3, desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso; o ministro do TST, Alexandre Agra Belmonte; o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), João Otávio de Noronha; o desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), Flávio Boson Gambogi; João Raphael Soares, assessor e representante do presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco; e o deputado federal Pedro Paulo.
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