CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA FUNÇÃO PÚBLICA- REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DO ART. 39, § 3º AOS SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE - EFEITOS ATRIBUÍDOS À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REALIZADA EM DESCONFORMIDADE COM OS PRECEITOS DO ART. 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À COBRANÇA DE VALORES NÃO DEPOSITADOS NO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS - DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS DOS SERVIDORES EFETIVADOS POR DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 100/2007