- AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL
-CABIMENTO DA DISPENSA DA DEFESA PRÉVIA EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
-CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO
- IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR DANOS AO ERÁRIO
- NECESSIDADE DA PRESENÇA DO DOLO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE
-PRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO CONTRA AGENTES PÚBLICOS
- PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE PREFEITOS, POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA