- TEMAS RELACIONADOS AO SUS E AS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE
- RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
- OBRIGATORIEDADE DE O PODER PÚBLICO FORNECER MEDICAMENTOS A PORTADORES DE ENFERMIDADES
- LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAR AÇÕES EM DEMANDAS DE SAÚDE
- POSSIBILIDADE DE IMPOSICAO DE MULTA E DE BLOQUEIO DE VERBA NOS PROCESSOS EM QUE SE PLEITEIA ASSISTENCIA A SAUDE
- RESSARCIMENTO A REDE PRIVADA DE GASTOS GERADOS EM CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL
- LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO PADRONIZADOS NO SUS