Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Sindicância

Serve como base preliminar e informativa para possível instauração de Processo Administrativo Disciplinar. Verifica irregularidades no serviço público para melhor caracterização dos fatos, ou para elucidação de autoria. A sindicância pode resultar em arquivamento ou em instauração de Processo Administrativo Disciplinar.