O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 9/4/2024, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1479602  do respectivo Tema 1.297, em que se discute “à luz do artigo 150, VI, 'a', da Constituição Federal, se o arrendamento de bem imóvel da União para concessionária de serviço público de transporte ferroviário afasta a imunidade tributária recíproca, com a consequente incidência de IPTU sobre o imóvel afetado à prestação do serviço.” 

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