Você conhece o Aviso de Privacidade do TJMG? 

O Aviso de Privacidade é o documento pelo qual o TJMG se comunica, de forma clara, precisa e objetiva com os titulares dos dados.

Disponível na página eletrônica do TJMG, o Aviso tem por objetivo informar aos usuários cadastrados e visitantes do Portal como suas informações pessoais são tratadas, o que inclui informações sobre os dados pessoais coletados e tratados, a forma do tratamento, a finalidade e a hipótese legal de tratamento, dentre outras informações obrigatórias decorrentes da LGPD.

Além disso, o Aviso também explica aos usuários como exercer os seus direitos como titular de dados, como também apresenta os meios de contato para encaminhar uma dúvida ou uma preocupação.

Acesse a Portaria 6.085/PR/2023.

Para mais informações sobre proteção de dados, acesse a página do Programa de Proteção de Dados no Portal TJMG ou acesse o Portal TJMG > Ações e Programas > Programa de Proteção de Dados.

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