O Judiciário segue critérios de temporalidade para eliminar processos definitivamente arquivados.

Antes da eliminação, a lista dos documentos é divulgada, e as partes interessadas podem solicitar seu resgate, no prazo de 45 dias. 

Foi divulgado o Edital 4/2025, referente a eliminação de documentos administrativos que tramitaram por diversos setores da Diretoria Executiva de Finanças e Execução Orçamentária - DIRFIN, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, incluindo documentos do extinto Tribunal de Alçada de Minas Gerais (TAMG) e de documentos judiciais de autos de processos findos de habeas corpus que tramitaram na 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª Câmaras Criminais e 1ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 17ª e 18ª Câmaras Cíveis do TJMG. A eliminação abrangerá os autos principais, seus anexos, apensos e recursos, se houver.

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