O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu, em 24/3/2023, o IRDR nº 1.0000.22.090910-5/001, Tema 87 IRDR - TJMG, no qual busca definir: “sobre a incidência, ou não, de custas processuais e honorários advocatícios em caso de homologação do pedido de desistência do recurso inominado, nos termos do art. 55, da Lei Federal nº 9099/1995.” 

Inscreva-se no canal do Nugep no aplicativo de mensagens Telegram, para receber os informativos e boletins semanais do Nugep.

Para informações sobre novos temas e outras decisões, em recurso repetitivo, ou com repercussão geral, acesse a página "Jurisprudência" > Recursos Repetitivos e Repercussão.

*