O presente protocolo tem por finalidade reunir os procedimentos e informações a serem observados em caso de indisponibilidade dos sistemas informatizados da Justiça de Primeira Instância, especialmente quando o ato a ser praticado não possa aguardar o restabelecimento do sistema devido ao risco de perecimento de direito ou ineficácia da medida urgente pleiteada.
Se houver risco de perecimento de direito ou ineficácia da medida urgente, o distribuidor ou servidor plantonista poderá realizar a distribuição manual, seguindo os procedimentos descritos nos artigos 167 e 168 do Provimento n.º 355/CGJ/2018 e no art. 7º da Portaria Conjunta n.º 1.326/PR/2022:
a) consultar o diretor do foro ou coordenador dos juizados especiais para avaliar a existência das situações mencionadas;
b) receber a petição física, que deverá estar acompanhada de mídia espelhando o seu conteúdo integral, inclusive os documentos;
c) realizada a distribuição manual, entregar cópia da petição inicial ao procurador da parte, devidamente carimbada com a confirmação de seu recebimento, contendo a indicação da unidade judiciária para a qual foi distribuída;
d) encaminhar, de imediato, a petição original e os documentos que a acompanham à unidade judiciária competente;
e) registrar no Livro de Distribuição Manual por Emergência;
f) cessada a indisponibilidade, cadastrar o processo distribuído manualmente no Sistema PJe.
Excepcionalmente, a distribuição deverá ser realizada no Siscom, pelo distribuidor ou servidor plantonista, nos casos em que houver necessidade de expedição de documento em sistema correlato que exija a numeração do processo, como mandado de prisão ou alvará de soltura.
Observação: Durante o expediente forense, a distribuição deve ocorrer no Siscom Caracter; fora desse horário, no Siscom Plantão.
Cessada a indisponibilidade, o processo distribuído no Siscom deverá ser virtualizado e inserido no Sistema PJe, preferencialmente, pelo servidor plantonista, desde que dentro do horário de atendimento presencial deste servidor, ou pelo distribuidor ou, ainda, pelo servidor da secretaria, no horário de expediente normal.
Em caso de indisponibilidade do SEEU por mais de 2 horas, reconhecida por ato do Juiz de Direito competente, o peticionamento eletrônico intermediário pode ser feito no dia útil imediatamente subsequente, conforme o artigo 42 da Portaria Conjunta n.º 1/PR/2016.
Durante o período de indisponibilidade, pedidos urgentes poderão ser recebidos e analisados fisicamente e, depois, digitalizados e inseridos no processo eletrônico do SEEU.
Se houver risco de perecimento de direito ou ineficácia da medida urgente, o distribuidor ou servidor plantonista poderá realizar a distribuição manual, seguindo os procedimentos descritos nos artigos 167 e 168 do Provimento n.º 355/CGJ/2018 e no art. 7º da Portaria Conjunta n.º 1.326/PR/2022:
a) consultar o diretor do foro ou coordenador dos juizados especiais para avaliar a existência das situações mencionadas;
b) se autorizada a distribuição manual, entregar cópia da petição inicial ao procurador da parte, devidamente carimbada com a confirmação de seu recebimento, contendo a indicação da unidade judiciária para a qual foi distribuída;
c) encaminhar, de imediato, a petição original e os documentos que a acompanham à unidade judiciária competente;
d) registrar no Livro de Distribuição Manual por Emergência.
e) cessada a indisponibilidade, cadastrar o processo distribuído manualmente no Siscom Caracter.
Observação: A distribuição no Siscom deve ser realizada apenas para processos que não sejam distribuídos obrigatoriamente no PJe ou no SEEU. Durante o expediente forense, a distribuição deve ocorrer no Siscom Caracter; fora desse horário, no Siscom Plantão.
Na indisponibilidade do BNMP 2.0, o mandado de prisão e o alvará de soltura, a serem cumpridos por autoridade policial, deverão ser elaborados em editor de textos.
Nesta situação, o mandado de prisão e o alvará de soltura deverão ser enviados ao SETARIN ou Delegacia local pelo Oficial de Justiça por determinação judicial ou pela Unidade Judiciária, no que couber, por meios eletrônicos disponíveis e mais expeditos, nos termos do §2º do art. 6º da Resolução 417/CNJ/2021, conforme a orientação a seguir:
a) no caso do alvará de soltura expedido na comarca de Belo Horizonte, será enviado ao SETARIN para levantamento de impedimento e, posteriormente, à unidade custodiante para seu devido cumprimento;
b) no caso do alvará de soltura expedido nas demais comarcas, será enviado à Delegacia local para levantamento de impedimento e, posteriormente, à unidade custodiante para seu devido cumprimento;
c) no caso de mandado de prisão expedido na comarca de Belo Horizonte, será direcionado ao SETARIN para registro na Folha de Antecedentes Criminais (FAC);
d) no caso de mandado de prisão expedido nas demais comarcas, será direcionado à Delegacia local para registro na Folha de Antecedentes Criminais (FAC).
Cessada a indisponibilidade do BNMP 2.0 ou do RUPE/ASE/BEMP, a unidade judiciária deverá regularizar imediatamente o registro das peças no BNMP 2.0, nos termos do item 2 do Enunciado n.º 24/CNJ/2022.
Considerando que o BNMP 2.0 exige o número do processo judicial em que foi proferida a ordem para a expedição de mandado de prisão ou de alvará de soltura, em caso de impossibilidade de distribuição do processo no Sistema PJe, o distribuidor ou servidor plantonista da comarca deverá distribuir o feito no Siscom para gerar a numeração processual, conforme informado no item 1.1.
Observação: Durante o expediente forense, a distribuição deve ocorrer no Siscom Caracter; fora desse horário, no Siscom Plantão.
Caso o Siscom também esteja indisponível, deverá ser adotado o procedimento descrito acima para a indisponibilidade do BNMP 2.0.
Em caso de indisponibilidade dos módulos ASE e BEMP do RUPE, que viabilizam o envio automático dos dados das peças expedidas no BNMP 2.0 para o Sistema PCNet da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), a unidade judiciária deverá gerar em arquivo PDF o mandado de prisão e o alvará de soltura expedidos no BNMP 2.0.
Nesta situação, deverá ser adotado o mesmo procedimento de envio do alvará de soltura e mandado de prisão ao SETARIN ou à Delegacia local, conforme indicado no item 2.1 deste Protocolo.
Cessada a indisponibilidade do ASE e BEMP, a unidade judiciária deverá regularizar imediatamente o registro das peças no BNMP 2.0.
No caso de indisponibilidade do Siscom Windows (mandados de processos físicos) ou da CEMPE (mandados de processos eletrônicos), havendo a necessidade de emissão de mandados para cumprimento de intimação e citação dos atos urgentes elencados no art. 254 do Provimento n.º 355/CGJ/2018, o juiz de direito poderá determinar a utilização de outros meios.
Cessada a indisponibilidade dos sistemas e cumprido o mandado por outros meios, a unidade judiciária expedirá o mandado pelo Siscom Windows (processos físicos) ou pela CEMPE (processos eletrônicos), conforme o caso, encaminhando à Central de Mandados os documentos necessários para as providências cabíveis e baixa no respectivo sistema, conforme disposto no § 3º do art. 254 do Provimento n.º 355/CGJ/2018.
No caso de emissão do mandado de prisão por débito alimentar a ser cumprido por oficial de justiça, o documento deverá ser expedido normalmente no BNMP 2.0 e, posteriormente, lançado no Siscom Windows (processos físicos) ou na CEMPE (processos eletrônicos), haja vista o disposto no art. 278 do Provimento n.º 355/CGJ/2018.
A indisponibilidade do sistema poderá ensejar a redesignação da audiência.
Se ocorrer falha ou interrupção na transmissão de dados durante a videoconferência, os atos já praticados e registrados em gravação serão preservados, cabendo ao magistrado solicitante decidir se aguardará o retorno da conexão ou se remarcará o ato.
No caso de indisponibilidade do sistema, poderá a parte peticionar ao juízo, cabendo à Diretoria Executiva de Informática - DIRFOR atestar a falha sistêmica, nos termos do art. 81, § 2º do Provimento Conjunto n.º 75/2018.
Se for o caso, o magistrado poderá determinar a realização de ato urgente, mesmo sem o pagamento prévio, efetuando o recolhimento assim que possível.
No período de plantão, não é possível emitir a Guia de Recolhimento de Custas Judiciais (GRCTJ) por questões técnicas, devendo ser emitida no primeiro dia útil subsequente pelo juízo prevento.
Nesta hipótese, os mandados que dependem do recolhimento das despesas do oficial de justiça deverão ser emitidos por meio dos sistemas Siscom Windows (processos físicos) ou CEMPE (processos eletrônicos) na função Feitos > Mandados > Emitir Mandado de Plantão > tipo de cobrança de ato "por guia".
A comarca plantonista deverá certificar nos autos a pendência do recolhimento e seu respectivo valor, conforme consta no rodapé do mandado impresso, nos termos § 3º do art. 43 do Provimento Conjunto n.º 75/2018, e a parte deverá ser intimada para efetuar o respectivo recolhimento no primeiro dia útil subsequente.
Na hipótese de indisponibilidade programada do sistema de emissão de certidão judicial, a unidade judiciária deverá providenciar com antecedência a emissão de toda e qualquer certidão que garanta a realização do ato a ser praticado.
No entanto, caso a unidade judiciária não tenha providenciado a tempo as certidões ou se trate de indisponibilidade não programada, as demandas dessa natureza, consideradas urgentes, deverão ser direcionadas, nos dias úteis, ao Centro de Estatística Aplicada à Justiça de Primeira Instância (CEJUR), através do e-mail cejur@tjmg.jus.br. Nos finais de semana e feriados, a solicitação deverá ser encaminhada para a Coordenação de Apoio e Acompanhamento dos Sistemas Judiciais Informatizados da Primeira Instância (COSIS), através do e-mail cosis.suporte@tjmg.jus.br.
É importante observar que esses setores oferecerão auxílio à unidade judiciária realizando pesquisas sobre a existência de processos, mas a emissão da certidão propriamente dita só será possível após o restabelecimento do sistema.
Em caso de indisponibilidade do sistema Depox, deverão ser observados os seguintes procedimentos, nos moldes do art. 2º, § 1º, inciso I, da Portaria Conjunta n.º 1.350/PR/2022 e art. 12 da Portaria Conjunta n.º 318/2013:
a) emissão da guia para recolhimento de depósitos judiciais: caso a ausência do depósito resulte em perda de prazo processual, a decisão sobre a restituição ou não de prazos competirá a cada órgão julgador.
b) expedição de alvará de levantamento:
b.1) para processos que tramitam no Siscom ou no caso de indisponibilidade do sistema PJe, a expedição do alvará deverá ser feita no SEI Processos, indicando, no momento da abertura do SEI, a restrição de acesso conforme a que consta no processo judicial, ou seja, caso o processo judicial tramite em segredo de justiça, o processo SEI deverá ter seu acesso cadastrado como sigiloso.
b.2) para processos que tramitam no Sistema PJe, a expedição do alvará deverá ser feita no próprio PJe.
Após a sua expedição no SEI Processos ou no Sistema PJe, o alvará, em arquivo PDF, deverá ser encaminhado pela unidade judiciária à agência do Banco do Brasil, por e-mail, conforme procedimento habitual nos casos de indisponibilidade do DEPOX.
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