SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

PROCESSO SEI Nº 0016771-79.2024.8.13.0000

O Presidente da Comissão Técnica de Avaliação Documental - CTAD, designado pela Portaria nº 5.696/PR/2022, faz saber, a quem possa interessar, que, ao decurso do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias corridos da data de publicação deste Edital no Diário do Judiciário eletrônico - DJe, se não houver oposição ou solicitação pelas partes e/ou por seus procuradores, serão eliminados os autos de processos findos dos Juizados Especiais e Execuções Fiscais e de Títulos Extrajudiciais que tramitaram nas Comarcas de Abre Campo, Açucena, Almenara, Andrelândia, Araxá, Baependi, Barão De Cocais, Barbacena, Belo Horizonte, Betim, Boa Esperança, Bocaiúva, Bom Sucesso, Bonfinópolis De Minas, Borda Da Mata, Buenópolis, Cabo Verde, Caeté, Caldas, Camanducaia, Campina Verde, Campo Belo, Canápolis, Candeias, Carangola, Caratinga, Carmo Do Rio Claro, Diário do Judiciário Eletrônico/TJMG Administrativo Disponibilização: 29 de janeiro de 2024 Publicação: 30 de janeiro de 2024 dje.tjmg.jus.br Edição nº: 20/2024 Página 18 de 50 Cássia, Cataguases, Cláudio, Contagem, Coromandel, Coronel Fabriciano, Diamantina, Divinópolis, Elói Mendes, Ervália, Esmeraldas, Espera Feliz, Extrema, Governador Valadares, Guanhães, Guarani, Ibiá, Ibirité, Inhapim, Ipanema, Ipatinga, Itabirito, Itamarandiba, Itambacuri, Itanhandu, Itapecerica, Itaúna, Ituiutaba, Iturama, Jacutinga, Janaúba, João Monlevade, João Pinheiro, Juiz De Fora, Lagoa Santa, Lavras, Mantena, Mar De Espanha, Mariana, Martinho Campos, Mateus Leme, Mercês, Miraí, Montalvânia, Monte Alegre De Minas, Monte Belo, Muriaé, Muzambinho, Nepomuceno, Nova Lima, Novo Cruzeiro, Ouro Branco, Ouro Preto, Palma, Pará De Minas, Paracatu, Paraopeba, Passa Quatro, Passos, Pedro Leopoldo, Ponte Nova, Pouso Alegre, Prados, Pratápolis, Raul Soares, Ribeirão Das Neves, Rio Casca, Rio Novo, Rio Preto, Sabará, Santa Luzia, Santa Rita De Caldas, Santa Rita Do Sapucaí, Santa Vitória, Santo Antônio Do Monte, São João Del-Rei, São João Evangelista, São Lourenço, São Sebastião Do Paraíso, Serro, Silvianópolis, Teixeiras, Teófilo Otoni, Três Corações, Tupaciguara, Uberaba, Uberlândia, Unaí, Varginha, Vazante e Vespasiano. A eliminação abrangerá os autos principais, seus anexos, apensos e recursos, se houver, constantes das Listagens de Eliminação publicadas ao final deste Diário e disponibilizadas no Portal do Tribunal de Justiça em www.tjmg.jus.br > Ações e Programas > Gestão de Documentos > Editais de Ciência de Eliminação.

Faz saber, ainda, que:

a) observou-se, ao avaliar os autos, o prazo de guarda estabelecido pelo Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade - PCTT, instituído no TJMG pela Portaria Conjunta nº 330/2014;

b) foi preservada amostra estatística representativa do universo de autos destinados à eliminação, conforme plano previsto no inciso VII do art. 5º da Resolução nº 324/2020 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ;

c) publicado este edital, não haverá desarquivamento dos autos nele referidos, podendo as partes e/ou seus procuradores, dentro do prazo consignado, requerê-los para guarda particular;

d) os requerimentos deverão ser dirigidos à Presidência da CTAD, exclusivamente por mensagem de correio eletrônico, para o endereço ctad@tjmg.jus.br, e deverão conter nome, RG e contato do requerente, bem como indicação precisa dos autos pretendidos, vedados requerimentos genéricos;

e) os autos requeridos somente serão entregues após vencido o prazo consignado neste edital e exclusivamente aos requerentes indicados no item “c”, mediante apresentação de documento de identificação válido e desde que não exista situação impeditiva;

f) havendo mais de um interessado num mesmo processo, os autos originais serão entregues ao primeiro requerente, ficando os demais com cópias;

g) os autos requeridos deverão ser retirados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da confirmação de recebimento da mensagem com aviso de disponibilização para retirada.

Após esse prazo, serão fragmentados. Belo Horizonte, 29 de janeiro de 2024.

Daniela Fernanda da Silva Castro Santos
Gerente de Arquivo e Gestão Documental da Justiça de 1ª Instância - GEARQ e Secretária da Comissão Técnica de Avaliação Documental

Carlos Márcio de Souza Macedo
Juiz Auxiliar da Segunda Vice-Presidência e Presidente da Comissão Técnica de Avaliação Documental – CTAD

Acesse a listagem de eliminação.