Inabilitação superveniente - Lote 3

Lote 3: Em razão do não atendimento da exigência contida no subitem 4.2.1 do instrumento convocatório, tendo em vista a previsão editalícia contida nos subitens 4.1.4.1 e 4.3 e considerando a manifestação da licitante que apresentou, em seu termo de compromisso de composição de consórcio, condições excludentes relativamente aos lotes que viesse a ganhar, a Comissão Permanente de Licitação declara a licitante Consórcio LFC-TJMG, vencedora do Lote 1, inabilitada a continuar sua participação no Lote 3 do certame, tendo em vista as condições mencionadas e que o referido Lote 1 foi a ela adjudicado. Em razão do não atendimento das exigências contidas no subitem 4.1.2, 4.1.3 e 4.2.1 do instrumento convocatório, e tendo em vista a previsão editalícia contida nos subitens 4.1.4.1 e 4.3, a Comissão Permanente de Licitação declara a licitante Consórcio Eficácia/Grupo, vencedora do Lote 2, inabilitada a continuar sua participação no Lote 3 do certame, tendo em vista as condições mencionadas e que o referido Lote 2 foi a ela adjudicado.

Abre-se o prazo recursal.

Julgamento Final - Lotes 1 e 2

Foram julgadas vencedoras dos Lotes 1 e 2 as propostas apresentadas pelas licitantes abaixo relacionadas, uma vez que restou comprovado o atendimento a todas as exigências editalícias, considerando a nota final apurada, e, ainda, que o valor por elas ofertado mostrou-se vantajoso para a Administração:

Lote 1 - CONSÓRCIO LFC-TJMG:

- Nota Final: 9,34 (nove vírgula trinta e quatro) pontos;

- Valor Global: R$2.038.420,30 (dois milhões e trinta e oito mil quatrocentos e vinte reais e trinta centavos).

Lote 2 - CONSÓRCIO EFICÁCIA/GRUPO:

- Nota Final: 9,65 (nove vírgula sessenta e cinco) pontos;

- Valor Global: R$3.520.439,20 (três milhões quinhentos e vinte mil quatrocentos e trinta e nove reais e vinte centavos).

Abre-se o prazo recursal.

Abertura de envelopes de proposta comercial - Lotes 1 e 2

A Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunica aos interessados que a sessão pública de abertura dos envelopes de proposta comercial das empresas habilitadas para os Lotes 1 e 2 na licitação acima identificada ocorrerá no dia 10/10/2018, às 14h, na Rua Gonçalves Dias, 1.260 - Funcionários - Belo Horizonte/MG.

Abertura de envelope de proposta técnica - Lote 1

A Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunica aos interessados que a sessão pública de abertura do envelope de proposta técnica da empresa habilitada para o Lote 1 na licitação acima identificada ocorrerá no dia 1º/10/2018, às 9h, na Rua Gonçalves Dias, 1.260 - Funcionários - Belo Horizonte/MG.

Julgamento de Proposta Técnica - Lote 2

A Comissão Permanente de Licitação julgou CLASSIFICADA a proposta técnica apresentada pela licitante CONSÓRCIO EFICÁCIA/GRUPO, cuja nota técnica apurada foi de 9,13 pontos.

Abre-se o prazo recursal.

Abertura de envelope de proposta - Lote 2

A Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunica aos interessados que a sessão pública de abertura do envelope de proposta da empresa habilitada para o Lote 2 na licitação acima identificada ocorrerá no dia 19/09/2018, às 14h, na Rua Gonçalves Dias, 1.260 - Funcionários - Belo Horizonte/MG.

Decisão de recurso

Considerando as razões expostas na ata de julgamento de recurso juntada às fls. 554 e 555 dos autos, a Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais conhece do recurso tempestivamente interposto pelo Consórcio LCF-TJMG, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão que inabilitou a ora recorrente na Concorrência nº 044/2018.

Despacho da DIRSEP:

Com base nos fundamentos do Parecer ASCONT nº 133/2018, conheço do recurso tempestivamente interposto pelo CONSÓRCIO LCF-TJMG, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo sua inabilitação no certame, por se tratar de decisão editada em perfeita consonância com os ditames normativos disciplinadores da matéria.

Interposto recurso (as razões encontram-se disponíveis em http://www8.tjmg.gov.br/licitacoes/consulta/consultaLicitacao.jsf?anoLicitacao=2018&numeroLicitacao=44) contra a decisão da Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais referente ao julgamento de habilitação da Concorrência nº 044/2018, a CPL abre prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do §3º do art. 109 da Lei Federal nº 8.666/1993, para apresentação de impugnação/contrarrazões.

DJe disponibilizado em 28/08/2018.