CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO

Certifico que a decisão proferida pelo Exmo. Juiz Auxiliar da Presidência deste Tribunal, Dr. Jair Francisco dos Santos, no âmbito do Processo Administrativo Eletrônico DENGEP nº 46/2021 - SEI n°.0213901-82.2021.8.13.0000 (8072699), devidamente publicada no Diário do Judiciário Eletrônico do dia 03/03/2022 (8186844) transitou em julgado, uma vez que, apesar de notificada (8187487), decorreu o prazo legal sem que a empresa Sirius Engenharia e Construção Eireli interpusesse recurso nos autos, conforme certidão de decurso de prazo colacionada no evento (8541019).

Registro que não há Garantidor, pois conforme despacho emitido pela COFIS (7015994), a empresa Sirius Engenharia e Construção Eireli não apresentou a apólice do Seguro Garantia referente ao contrato nº 188/2021.

Ressalto, ainda, que a Gerência de Fiscalização de Obras/GEOB, solicitante da instauração do presente processo administrativo, foi notificada para conhecimento da decisão (8186852), porém não apresentou recurso.

Belo Horizonte, 05 de abril de 2022.

Bruna Dutra Dolabela Siano

Assessora Jurídica

Bruna Dutra Dolabela Siano

Assessora Jurídica

Comissão Permanente de Licitação

Abertura de envelopes e julgamento de propostas

Licitação nº 173/2021
Modalidade: Concorrência
Processo nº 837/2021
Processo SIAD nº 776/2021
Objeto: retomada da construção do novo fórum da Comarca de Caeté

A Comissão Permanente de Licitação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais comunica aos interessados que a sessão pública de abertura dos envelopes e julgamento das propostas apresentadas pelas empresas habilitadas na licitação acima identificada ocorrerá no dia 05/01/2022, às 13h, na Rua Gonçalves Dias, 1.260 - Funcionários - Belo Horizonte/MG.

Comissão Permanente de Licitação

Julgamento de Habilitação

Licitação nº 173/2021
Modalidade: Concorrência
Processo nº 837/2021
Processo SIAD nº 776/2021
Objeto: retomada da construção do novo fórum da Comarca de Caeté

Foram julgadas habilitadas as empresas:

- EF Projetos e Engenharia Ltda.;
- Engebanc Engenharia e Construções Ltda.;
- PGC Engenharia de Obras Ltda.;
- CG Engenharia Eireli;
- GCE S. A.

Abre-se o prazo recursal

Comissão Permanente de Licitação

Aviso

(*) Republicação

Licitação: 173/2021

Processo SIAD: 776/2021

Modalidade: Concorrência

Objeto: Retomada da obra de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Caeté, conforme Projeto Básico e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do edital.

Data de entrega dos envelopes de habilitação e proposta: até 16/12/2021 às 17h.

Sessão pública para abertura dos envelopes de habilitação:

17/12/2021 às 9h.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.compras.mg.gov.br. Os anexos ao edital estarão disponíveis no sítio www.tjmg.jus.br - Transparência/Licitações/2021.

(*) Republicado para correção da Comissão responsável pela sessão pública.

Licitação: 173/2021

Processo SIAD: 776/2021

Modalidade: Concorrência

Objeto: Retomada da obra de construção do novo prédio do Fórum da Comarca de Caeté, conforme Projeto Básico e demais anexos, partes integrantes e inseparáveis do edital.

Data de entrega dos envelopes de habilitação e proposta: até 16/12/2021 às 17h.

Sessão pública para abertura dos envelopes de habilitação:

17/12/2021 às 9h.

Disposições Gerais: Os interessados poderão fazer download do edital no sítio www.compras.mg.gov.br. Os anexos ao edital estarão disponíveis no sítio www.tjmg.jus.br - Transparência/Licitações/2021.