CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE NOTAS E DE REGISTROS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital n° 1/2018
COMUNICADO
De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa, Presidente da Comissão Examinadora do Concurso em epígrafe e,
CONSIDERANDO a edição, pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, do Enunciado Administrativo n° 21, de 9 de junho de 2020, em razão do julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n° 0000360-61.2020.2.00.0000;
CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal denegou a ordem nos autos do Mandado de Segurança nº 37.231 permitindo a pontuação aos candidatos bacharéis em Direito que exerceram a delegação por período superior a três anos, como previsto no item 7.1, I, do Anexo da Resolução CNJ n° 81 de 2009,
a EJEF informa a continuidade das atividades do Concurso Público de Prova e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital n° 1/2018 convocando o candidato bacharel em Direito aprovado na Prova Oral para apresentar:
- os títulos que possuir, apenas no que se refere ao exercício, por três anos, de titularidade de delegação de notas ou registro; e, cumulativamente:
- cópia fiel do certificado de conclusão do curso de bacharel em Direito, ou da certidão da colação de grau, por instituição de ensino superior oficial ou devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC.
Nos termos do subitem 18.4.1 do Edital n° 1/2018, as pontuações previstas nas alíneas “a” e “b” do subitem 18.4 não poderão ser contadas de forma cumulativa.
Conforme o subitem 18.1.3 do Edital nº 1/2018, somente serão pontuados os títulos obtidos até a data da primeira publicação do Edital no Diário do Judiciário eletrônico - DJe.
Os títulos deverão ser apresentados, no período de 25/08/2021 a 08/09/2021, à CONSULPLAN, juntamente com o “Requerimento de Juntada de Títulos”, constante no Anexo VI do Edital nº 1/2018, e com a “Declaração de Autenticidade de Documentos”, ambos disponíveis no endereço eletrônico www.consulplan.net, por uma das seguintes formas:
- por meio de SEDEX ou carta registrada com Aviso de Recebimento (AR), enviado para Rua José Augusto de Abreu, nº 1.000, Bairro Safira, Muriaé/MG, CEP 36883-031, com os custos correspondentes por conta do candidato; ou
- por meio de link correspondente à reabertura parcial do prazo para apresentação dos títulos do Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Edital 1/2018, denominado de "Link para envio de Títulos (reabertura parcial do prazo para apresentação)”, constante no endereço eletrônico www.consulplan.net, e disponível da 0h do dia 25/08/2021 às 23h59min do dia 08/09/2021.
Ainda, a EJEF torna sem efeito o comunicado disponibilizado no DJe de 17/07/2020, de forma que os candidatos que apresentaram os títulos no período de 30/06/2020 a 14/07/2020, por ocasião da reabertura parcial do prazo para apresentação dos títulos, divulgada no DJe de 26/06/2020, NÃO necessitam encaminhá-los novamente, uma vez que serão considerados para análise.
Desse modo, fica ratificado o teor do comunicado disponibilizado na edição do DJe de 26 de junho de 2020, o qual reabriu parcialmente o prazo de títulos e informou que, em relação aos demais títulos elencados no subitem 18.4 do Edital nº 1/2018, será mantida a pontuação disponibilizada no DJe de 12 de março de 2020.
Belo Horizonte, 23 de agosto de 2021.