SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA
ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES
DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
Diretora Executiva: Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva
GERÊNCIA DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E FORMAÇÃO INICIAL
Gerente: Juliana Valadares Campos Mota
CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Edital nº 01/2018
COMUNICADO
De ordem da Comissão do Concurso em epígrafe, a EJEF comunica que foi exarada, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0004366-82.2018.2.00.0000, decisão nos seguintes termos:
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que (i) receba as inscrições enviadas em envelope fechado, independentemente do tamanho utilizado pelo candidato (subitem 5.6.13.1), e (ii) afaste a exigência constante da alínea “a” do subitem 5.6.12 do Edital, no que tange à necessidade de se apresentar cópia autenticada do comprovante de pagamento do valor da inscrição preliminar, nos termos da fundamentação.
Assim, a EJEF informa que os documentos mencionados no item 5 – DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR, subitem 5.6.12 do Edital em epígrafe, poderão ser enviados em envelope fechado, independente do tamanho utilizado.
Comunica também que fica afastada a exigência constante da alínea “a” do subitem 5.6.12 no que tange à necessidade de se autenticar o comprovante de pagamento do valor da inscrição preliminar.
Belo Horizonte, 26 de junho de 2018.
Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva
Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas da EJEF.