Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Decisão PCA - DJe 26/06/2018

SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA

ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES

DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS

Diretora Executiva: Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva

GERÊNCIA DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E FORMAÇÃO INICIAL

Gerente: Juliana Valadares Campos Mota

 

CONCURSO PÚBLICO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA INGRESSO NA CARREIRA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Edital nº 01/2018

COMUNICADO

De ordem da Comissão do Concurso em epígrafe, a EJEF comunica que foi exarada, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0004366-82.2018.2.00.0000, decisão nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que (i) receba as inscrições enviadas em envelope fechado, independentemente do tamanho utilizado pelo candidato (subitem 5.6.13.1), e (ii) afaste a exigência constante da alínea “a” do subitem 5.6.12 do Edital, no que tange à necessidade de se apresentar cópia autenticada do comprovante de pagamento do valor da inscrição preliminar, nos termos da fundamentação.

Assim, a EJEF informa que os documentos mencionados no item 5 – DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR, subitem 5.6.12 do Edital em epígrafe, poderão ser enviados em envelope fechado, independente do tamanho utilizado.

Comunica também que fica afastada a exigência constante da alínea “a” do subitem 5.6.12 no que tange à necessidade de se autenticar o comprovante de pagamento do valor da inscrição preliminar.

Belo Horizonte, 26 de junho de 2018.

 Ana Paula Andrade Prosdocimi da Silva

 Diretora Executiva de Desenvolvimento de Pessoas da EJEF.